N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1137
澳門特別行政區
澳 門 特 別 行 政 區
第 16/2009號法律
修改《商法典》
立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）
項，制定本法律。
第一條
修改《商法典》
修改經八月三日第40/99/M號法令核准，並經第6/2000
號法律修改的《商法典》的第十條、第十六條、第十七條、
第三十八條、第三十九條、第四十一條、第四十二條、第
四十七條、第四十九條、第五十四條、第五十五條、第五十八
條、第五十九條、第六十二條、第七十六條、第一百二十五
條、第一百二十六條、第一百二十七條、第一百七十九條、
第一百八十三條、第一百九十二條、第二百零一條、第二百
零九條、第二百一十條、第二百一十四條、第二百一十七
條、第二百一十八條、第二百二十二條、第二百二十八
條、第二百三十條、第二百三十一條、第二百三十二條、
第二百三十三條、第二百三十四條、第二百三十九條、第
二百四十一條、第二百四十四條、第二百五十二條、第
三百二十八條、第三百四十一條、第三百五十五條、第
三百六十條、第三百六十三條、第三百七十九條、第三百九十
條、第三百九十二條、第四百三十條、第四百三十一條、第
四百五十四條及第四百六十七條；該等條文的新行文載於作為
本法律組成部分的附件一。
第二條
增加
在經八月三日第40/99/M號法令核准，並經第6/2000號法
律修改的《商法典》內增加第四-A條、第三百二十三-A條及
第四百三十二-A條；新增條文載於作為本法律組成部分的附件
二。
第三條
手續費
本法律開始生效前已存在的公司為配合《商法典》第二百
零一條、第二百一十七條、第二百一十八條、第二百二十二
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 16/2009
Alterações ao Código Comercial
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do
artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de
Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Alterações ao Código Comercial
São alterados os artigos 10.º, 16.º, 17.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 47.º,
49.º, 54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 62.º, 76.º, 125.º, 126.º, 127.º, 179.º, 183.º,
192.º, 201.º, 209.º, 210.º, 214.º, 217.º, 218.º, 222.º, 228.º, 230.º, 231.º,
232.º, 233.º, 234.º, 239.º, 241.º, 244.º, 252.º, 328.º, 341.º, 355.º, 360.º,
363.º, 379.º, 390.º, 392.º, 430.º, 431.º, 454.º e 467.º do Código Co-
mercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto,
com a redacção dada pela Lei n.º 6/2000. A nova redacção das
disposições alteradas consta do anexo I à presente lei, da qual
faz parte integrante.
Artigo 2.º
Aditamentos
São aditados os artigos 4.º-A, 323.º-A e 432.º-A ao Código
Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de
Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 6/2000. A redacção
das disposições a aditar consta do anexo II à presente lei, da
qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Emolumentos
São reduzidos a um quinto os emolumentos notariais e registrais
devidos em virtude de alterações dos estatutos das sociedades
comerciais existentes à data da entrada em vigor desta lei, desde
que as mesmas sejam realizadas para efeitos de actualização em
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條、第二百三十九條、第二百五十二條、第三百七十九條、第
四百三十條、第四百三十二-A條及第四百五十四條所指更新而
修改公司章程時，其應付的公證及登記手續費減至五分之一。
第四條
廢止
廢止經八月三日第40/99/M號法令核准，並經第6/2000號
法律修改的《商法典》的第四十三條、第四十六條第三款及第
四款、第一百零三條第二款、第一百七十九條第三款g項及第
三百六十六條第二款。
第五條
生效
本法律於公佈後滿六十日生效。
二零零九年七月二十八日通過。
立法會主席 曹其真
二零零九年七月三十一日簽署。
命令公佈。
行政長官 何厚鏵
––––––––––
附件一
經修改的《商法典》規定的新行文
第十條
（澳門特別行政區的身分）
一、澳門特別行政區經營商業企業，並不因此而取得商業
企業主的身分，但於經營商業企業時，仍須遵守本法典的規
定。
二、﹝...﹞。
第十六條
（新穎原則）
一、﹝...﹞。
二、判斷商業名稱是否有別於其他已登記的商業名稱，又
或會否與此等名稱相混淆或引起誤認時，應考慮商業企業主的
類別，以及其從事的業務與其他已登記商業名稱的商業企業主
所從事的業務的相似程度。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
consonância com o disposto nos artigos 201.º, 217.º, 218.º, 222.º, 239.º, 252.º, 379.º, 430.º, 432.º-A e 454.º do Código Comercial.
Artigo 4.º
Revogações
São revogados os artigos 43.º, 46.º, n.os 3 e 4, 103.º, n.º 2, 179.º, n.º 3, alínea g), e 366.º, n.º 2, do Código Comercial, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto, com a re- dacção dada pela Lei n.º 6/2000.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Aprovada em 28 de Julho de 2009.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 31 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
––––––––––
ANEXO I
Nova redacção das disposições alteradas do Código Comercial
Artigo 10.º
(Condição da Região Administrativa Especial de Macau)
1. A Região Administrativa Especial de Macau, quando exer- ça uma empresa comercial, não adquire a qualidade de empre- sário comercial; fica, contudo, no que ao exercício daquela diz respeito, sujeita às disposições deste Código.
2. [...].
Artigo 16.º
(Princípio da novidade)
1. [...].
2. No juízo sobre a distinção e a insusceptibilidade de confu- são ou erro, devem ser considerados o tipo de empresário e a afinidade ou proximidade das actividades exercidas.
3. [...].
4. [...].
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五、辦理屬同一行業的商業名稱的登記時，容許將已登記
的識別標誌納入商業名稱內，但僅以獲得該等識別標誌的登記
的權利人許可者為限。
六、﹝原第五款﹞。
第十七條
（中文及葡文的強制使用）
一、﹝...﹞。
二、如商業名稱有以多於一種語文書寫的文本，且由表述
所從事的商業活動的用語組成，則各文本中表述有關商業活動
的用語應基本對應。
三、﹝...﹞。
第三十八條
（商業記帳的強制性）
商業企業主須備有按法律規定編製的、適合企業本身的、
使人能知悉其各項交易的商業記帳，以及須備有與其財務狀況
及業績有關的資料。
第三十九條
（必備簿冊）
一、商業企業主必須設置資產負債簿冊及法律規定的其他
簿冊。
二、法人商業企業主尚應設置議事錄簿冊。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
第四十一條
（必備簿冊的認證）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
5. Para efeitos de registo de firmas pertencentes ao mesmo ramo de actividade é permitida a incorporação de sinais dis- tintivos já registados, desde que haja autorização do titular do respectivo registo.
6. [anterior n.º 5].
Artigo 17.º
(Obrigatoriedade do uso das línguas chinesa e portuguesa)
1. [...].
2. Quando a firma seja redigida em mais do que uma língua e seja composta por expressões alusivas à actividade comercial desenvolvida deve existir um mínimo de correspondência entre as várias versões na parte relativa a tal actividade.
3. [...].
Artigo 38.º
(Obrigatoriedade de escrituração mercantil)
O empresário comercial é obrigado a ter escrituração mercan- til efectuada de acordo com a lei e adequada à sua empresa, que permita o conhecimento de todas as suas operações, bem como informações acerca da sua posição financeira e desempenho.
Artigo 39.º
(Livros obrigatórios)
1. O empresário comercial é obrigado a ter livro de balanços e os demais livros previstos na lei.
2. Os empresários comerciais, pessoas colectivas, devem ainda ter livros de actas.
3. [...].
4. [...].
5. [...].
Artigo 41.º
(Legalização dos livros obrigatórios)
1. [...].
2. [...].
3. [...].
4. [...].
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五、﹝...﹞。
六、商業企業主的電子簿冊的認證，必須採用由補充法規
訂定的、能確保簿冊所載資料不可能被更改的程序進行。
第四十二條
（資產負債簿冊的記帳）
資產負債簿冊應以商業企業的期初明細資產負債表開首，
並用於載錄商業企業主依法須編製的資產負債表。
第四十七條
（商業記帳的縮微攝影及轉錄於電子載體的規定）
一、商業企業主可對記載其商業記帳的文件進行縮微攝影
或將之轉錄於電子載體。
二、對一切效力而言，縮微底片及儲存於電子載體的文件
可取代原始文件。
三、縮微攝影及轉錄於電子載體的操作應以能保證如實複
製原始文件所需的嚴謹技術進行。
四、上款所指操作的細則性規範，由補充法規訂定。
第四十九條
（保存記帳及會計簿冊、信件及文件的義務）
一、商業企業主應將有關其企業經營的記帳及會計簿冊、
信件、文件及憑證適當整理並保存五年，由在簿冊內作最後一
次記錄起算，但法律另有規定者除外。
二、﹝...﹞。
三、第一款所指文件可儲存於電子載體，但該種保存方
式，包括所使用的程序，須符合有條理會計的原則，並須確保
存檔資料於強制保存期內可供查閱，且可隨時以商業企業主提
供的設備閱讀或複製。
四、本條所指程序的細則性規範，由補充法規訂定。
5. [...].
6. A legalização dos livros em suporte electrónico dos em- presários comerciais está sujeita à adopção de procedimentos, que garantam a inalterabilidade da informação neles contida, a serem fixados em diploma complementar.
Artigo 42.º
(Escrituração do livro de balanço)
O livro de balanço abrirá com o balanço inicial e detalhado da empresa e nele serão lançados os balanços a que o empresá- rio comercial está obrigado por lei.
Artigo 47.º
(Microfilmagem e transferência para suporte electrónico da escrituração mercantil)
1. Os empresários comerciais podem proceder à microfilma- gem e à transferência para suporte electrónico dos documentos de suporte da sua escrituração mercantil.
2. Esses microfilmes e documentos conservados em suporte electrónico substituem, para todos os efeitos, os originais.
3. As operações de microfilmagem e transferência para su- porte electrónico devem ser executadas com o rigor técnico ne- cessário a garantir a fiel reprodução dos documentos sobre que recaiam.
4. A regulamentação das operações referidas no número an- terior é feita através de diploma complementar.
Artigo 49.º
(Obrigação de conservação de livros de escrituração e contabilidade, correspondência e documentos)
1. Todo o empresário comercial deve conservar os livros de escrituração e contabilidade, correspondência, documentação e justificativos referentes ao exercício da sua empresa, devida- mente ordenados, durante 5 anos, a partir do último assento realizado nos livros, salvo disposição legal em contrário.
2. [...].
3. Os documentos referidos no n.º 1 podem ser conservados em suporte electrónico, desde que esta forma de manutenção, incluindo os procedimentos utilizados, se conforme com os princípios de uma contabilidade ordenada, sendo necessário assegurar que a informação arquivada fique acessível durante o período de conservação obrigatória e que possa a todo o tempo ser lida ou reproduzida pelo uso de meios disponibilizados pelo empresário.
4. A regulamentação dos procedimentos referidos no presente artigo é feita por diploma complementar.
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第五十四條
（年度帳目或營業年度帳目的編製）
一、﹝...﹞。
二、年度帳目應按法律規定編寫清楚，並顯示企業的財
產、財務狀況及經營成果的真實狀況。
三、如適用法律規定後仍不足以顯示企業的財產、財務狀
況及經營成果的真實狀況，則應提供必要的補充資料。
四、在特殊情況下，如在會計上適用某法律規定會導致無
法顯示年度帳目的真實狀況，則不適用該規定；在此情況下，
須在附件內註明有關規定不適用，適當說明理由及解釋不適用
該規定對企業的財產、財務狀況及經營成果的影響。
第五十五條
（資產負債表、損益表及附件的編製）
一、資產負債表須包括以適當方式分別列出的、構成商業
企業資產的財產與權利及構成商業企業負債的債務，且須將權
益詳細列明；每一營業年度的期初結餘應等於上一營業年度的
期末結餘。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、﹝...﹞。
第五十八條
（年度帳目組成要素的估價）
一、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b）﹝...﹞；
c）﹝...﹞；
d）﹝...﹞；
e）﹝...﹞；
Artigo 54.º
(Elaboração das contas anuais ou de exercício)
1. [...].
2. As contas anuais devem ser redigidas com clareza e mostrar a representação fidedigna do património, da situação financeira e dos resultados da empresa, em conformidade com as disposi- ções legais.
3. Quando a aplicação das disposições legais não seja sufi- ciente para mostrar a representação fidedigna do património, da situação financeira e dos resultados da empresa, devem indi- car-se as informações complementares necessárias para alcançar esse resultado.
4. Em casos excepcionais, se a aplicação de uma disposição legal em matéria de contabilidade for incompatível com a representação fidedigna que devem proporcionar as contas anuais, tal disposição não é aplicável; nestes casos, no anexo deve assinalar-se essa falta de aplicação, fundamentando-a devidamente, e explicar-se a sua influência sobre o património, a situação financeira e os resulta- dos da empresa.
Artigo 55.º
(Elaboração do balanço, da conta de ganhos e perdas e do anexo)
1. O balanço compreende, com a devida separação, os bens e direitos que constituem o activo da empresa e as obrigações que formam o passivo da mesma, especificando o capital próprio; o balanço de abertura de um exercício deve corresponder ao ba- lanço de encerramento do exercício anterior.
2. [...].
3. [...].
4. [...].
5. [...].
6. [...].
Artigo 58.º
(Valorimetria dos elementos integrantes das contas anuais)
1. [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
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f）固定資產及流動資產的組成要素須按取得價格或生產成
本計算。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
第五十九條
（不適用）
對於選擇採用或必須採用專有法規規定的特定會計制度
的商業企業主，不適用本法典第五十五條、第五十六條及第
五十八條的規定。
第六十二條
（須登記及公布的行為）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、須公布的行為如應附譯文公布，則該譯文應在一份於
七日內出版的報章上公布。
第七十六條
（受權人）
第七十一條及第七十三條至第七十五條的規定，適用於雖
未獲委任經營商業企業，但基於穩定關係而有權以委任人的名
義訂立與經營商業企業有關的法律行為的人。
第一百二十五條
（可立即要求實現債權）
一、﹝...﹞。
二、請求宣告債權立即到期的訴訟，應於作出第一百零三
條第三款所指登記後三個月內提起。
第一百二十六條
（出租人的連帶責任）
一、自訂立租賃合同之日起，出租人與承租人須對因經營
企業而產生的債務負連帶責任，直至遵行第一百零三條第三款
的規定為止。
二、﹝...﹞。
f) Os elementos do activo imobilizado e do activo circulante contabilizar-se-ão pelo preço de aquisição ou pelo custo de pro- dução.
2. [...].
3. [...].
Artigo 59.º
(Exclusões)
Ficam excluídos da aplicação dos artigos 55.º, 56.º e 58.º os empresários comerciais que optem ou estejam sujeitos a regi- mes contabilísticos específicos e previstos em diploma próprio.
Artigo 62.º
(Actos sujeitos a registo e publicação)
1. [...].
2. [...].
3. [...].
4. Quando o acto a publicar deva ser acompanhado de tradu- ção, a publicação desta deve ser efectuada num jornal publicado no prazo de sete dias.
Artigo 76.º
(Procuradores)
As disposições dos artigos 71.º e 73.º a 75.º aplicam-se tam- bém àqueles que, não se achando propostos para exercer a em- presa, tenham, com base numa relação estável, poderes para ce- lebrar negócios respeitantes ao exercício da empresa em nome do proponente.
Artigo 125.º
(Exigibilidade imediata dos créditos)
1. [...].
2. A acção destinada a exigir o imediato vencimento dos cré- ditos deve ser intentada no prazo de três meses a contar da data do acto de registo previsto no n.º 3 do artigo 103.º
Artigo 126.º
(Responsabilidade solidária do locador)
1. O locador é solidariamente responsável com o locatário pelas dívidas contraídas na exploração da empresa desde a data da celebração do contrato de locação até ao cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 103.º
2. [...].
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第一百二十七條
（法院指定的管理人的責任）
如已履行第一百零三條第三款的規定，則上條的規定不適
用於法院指定的管理人所訂立的企業租賃合同。
第一百七十九條
（設立的方式及必要內容）
一、公司的設立應以經認定股東簽名的文書或經認證的文
書記載，但因應股東用於出資的財產的性質而須採用其他方式
者除外。
二、如設立行為以經認證的文書記載，則有關認證語須註
明該設立行為符合法律規定。
三、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b）﹝...﹞；
c）﹝...﹞；
d）﹝...﹞；
e）﹝...﹞；
f）﹝...﹞。
g）﹝廢止﹞。
四、如設立行為以經認定股東簽名的文書記載，則尚應有
由律師作出的、表示經其跟進整個設立程序後證實並無任何不
當情事的聲明。
五、﹝原第四款﹞。
六、﹝原第五款﹞。
七、﹝原第六款﹞。
第一百八十三條
（存續期）
一、﹝...﹞。
二、公司章程所訂存續期只可於屆滿前根據修改公司章程
的應遵規定作出的決議予以延長；公司存續期如已屆滿，則只
Artigo 127.º
(Responsabilidade do administrador judicial)
O disposto no artigo anterior não se aplica ao contrato de locação de empresa celebrado por administrador judicial, desde que tenha sido cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 103.º
Artigo 179.º
(Forma e conteúdo mínimo do acto constitutivo)
1. A constituição da sociedade deve constar de documento escrito com reconhecimento da assinatura dos sócios ou de documento autenticado, salvo se outra forma for exigida pela natureza dos bens com que estes entram para a sociedade.
2. Quando o acto constitutivo conste de documento autenti- cado, a sua conformidade com a lei deve constar do respectivo termo.
3. [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...].
g) [revogado].
4. Quando o acto constitutivo conste de documento escrito com reconhecimento da assinatura dos sócios, deve conter ainda uma declaração emitida por advogado de que, tendo acompa- nhado todo o processo constitutivo, verificou a inexistência de qualquer irregularidade no mesmo.
5. [anterior n.º 4].
6. [anterior n.º 5].
7. [anterior n.º 6].
Artigo 183.º
(Duração)
1. [...].
2. A duração da sociedade fixada nos estatutos só pode ser prorrogada por deliberação tomada, nos termos do disposto para a alteração dos estatutos, antes de esse prazo ter terminado; de-
1144 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
可根據第三百二十三-A條的規定議決延長，而對於退出公司的
股東，適用銷除其出資的規定。
第一百九十二條
（公司設立過程中的責任）
一、參與設立程序的行政管理機關成員及倘設有的公司秘
書，以及作出表示經跟進整個設立程序後證實並無任何不當情
事的聲明的律師，須就公司設立程序中的虛假、不正確或不完
整的情事對公司負連帶責任，且須對該情事負應有的刑事責
任。
二、﹝...﹞。
三、然而，不知悉公司設立程序中的虛假、不正確或不完
整的情事者，又或即使已盡善良管理人的注意義務作為亦不知
悉該等情事者，無須負第一款所指責任。
第二百零一條
（繳付出資的方式）
一、以現金或非以現金的價值繳付的出資，其票面值應為
澳門幣一百元或一百元的倍數。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
第二百零九條
（資訊權）
一、﹝...﹞：
a）查閱股東會及倘設有的監察機關的議事錄簿冊；
b）﹝...﹞；
c）﹝...﹞；
d）﹝...﹞；
e）﹝...﹞；
f）﹝...﹞；
g）﹝...﹞；
h）﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
pois desse facto, a prorrogação da sociedade só pode ser delibe- rada nos termos do disposto no artigo 323.º-A, aplicando-se aos sócios que se exonerem, as regras previstas para a amortização da respectiva parte social.
Artigo 192.º
(Responsabilidade na constituição da sociedade)
1. Os administradores e o secretário da sociedade, quando exista, que participem no processo constitutivo, bem como o advogado que emita a declaração de que tendo acompanhado todo o processo constitutivo verificou a inexistência de qualquer irregularidade no mesmo, respondem solidariamente para com a sociedade pela sua falsidade, inexactidão ou deficiência, sem prejuízo da responsabilidade penal que ao facto caiba.
2. [...].
3. Não respondem, porém, dos mencionados no n.º 1, aqueles que desconhecessem a falsidade, inexactidão ou deficiência e, bem assim, os que agindo com a diligência de um gestor crite- rioso e ordenado, as não devessem conhecer.
Artigo 201.º
(Forma de realização das participações de capital)
1. O valor nominal das participações de capital, realizadas em dinheiro ou em espécie, deve ser múltiplo de 100 patacas.
2. [...].
3. [...].
4. [...].
Artigo 209.º
(Direito à informação)
1. [...]:
a) Consultar os livros de actas da assembleia geral e do órgão de fiscalização, quando este exista;
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...].
2. [...].
3. [...].
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1145
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
第二百一十條
（公司與股東之間的通信方式）
一、﹝...﹞。
二、除公司章程另有規定外，按本卷的規定透過郵遞方式
作出的通知，可透過發送電子文件至公司紀錄所載股東電郵地
址的方式作出，但僅以受文股東已預先同意使用這種通訊方式
為限，並由公司負責通訊安全。
三、如未能根據以上兩款的規定通知所有股東，則應根據
第三百二十六條的規定以公告公布。
四、股東透過郵遞方式對公司作出的所有通知，可透過發
送電子文件至公司倘有的電郵地址的方式作出。
第二百一十四條
（公司機關）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b）﹝...﹞；
c）﹝...﹞；
d）公司資本、資產負債表的金額或收入總額超過補充法規
訂定的限額。
三、﹝...﹞。
第二百一十七條
（議決的方式）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、如全體股東均以適當註明日期、經簽署及以公司為收
件人寄送的附有議決建議的書面文件聲明其投票意向，則股東
無須透過股東會進行議決，而公司接收最後一份文件之日，視
為以書面方式議決之日。
4. [...].
5. [...].
Artigo 210.º
(Formas de comunicação entre sociedade e sócios)
1. [...].
2. Salvo disposições estatutárias em contrário, a comunicação feita por via postal, regulada no presente livro, pode ser subs- tituída por documento electrónico enviado para os endereços dos sócios que constem dos registos da sociedade, caso tenham consentido na utilização desse meio de comunicação, sendo a sociedade responsável pela segurança das comunicações.
3. Quando não seja possível a comunicação a todos os sócios conforme previsto nos números anteriores, devem ser publica- dos anúncios nos termos do artigo 326.º
4. Todas as comunicações por via postal feitas pelo sócio à sociedade podem ser substituídas por documento electrónico enviado para o endereço da sociedade, quando exista.
Artigo 214.º
(Órgãos das sociedades)
1. [...].
2. [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) Ultrapassem em montante de capital social, valor de balan- ço ou volume de receitas os limites fixados por diploma comple- mentar.
3. [...].
Artigo 217.º
(Formas de deliberação)
1. [...].
2. [...].
3. Os sócios podem deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, considerando-se a deliberação tomada na data em que seja recebido na sociedade o último documento.
1146 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
四、如公司章程允許，股東亦可根據以下數款規定採用書
面表決方式作出決議。
五、為適用上款的規定，主席團主席或其代任人應將議決
的具體建議，連同必要的說明資料以掛號信寄予全體股東，並
訂定不少於七日的期限讓股東行使表決權。
六、書面表決書中，應指明表決所針對的建議，並表明同
意或不同意該建議；對建議作任何變更或附條件的表決，視為
不同意該建議。
七、接收最後一份書面聲明之日，視為作出決議之日；遇
有股東不作回覆的情況，決議視為於既定的表決期限屆滿時作
出。
八、如有股東因故不能參與一般性表決或就特定事項進行
表決，則不得採用書面表決方式作出決議。
九、按第三款及第七款的規定作出決議後，公司秘書應以
掛號信將該決議通知全體股東，如無公司秘書，則由股東會主
席團主席或其代任人負責通知。
第二百一十八條
（會議）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、除上款所指的人外，股東亦可委託其他人代表其出席
股東會，只要股東已為此而按一般規定將代理權授予該人即
可，但公司章程另有規定除外。
四、﹝原第三款﹞。
第二百二十二條
（召集通告）
一、﹝...﹞。
二、召集通告尚應列出置於公司住所或在公司章程允許下
上載於公司互聯網網頁供股東查閱的文件。
三、股東會可以下列任一方式舉行，但不影響第二百一十七
條第二款、第三款及第四款的適用：
a）在公司住所舉行，又或在股東會主席團認為適宜的澳門
特別行政區內其他地點舉行，但須在召集通告內指明該地點；
4. Sempre que admitido nos estatutos, a deliberação pode ain- da ser tomada por voto escrito nos termos dos números seguin- tes.
5. Para efeitos do número anterior, o presidente da mesa ou quem o substitua envia a todos os sócios carta registada conten- do a proposta concreta de deliberação, acompanhada dos ele- mentos necessários para a esclarecer, fixando para o exercício do voto um prazo não inferior a sete dias.
6. O voto escrito deve identificar a proposta e conter a apro- vação ou não aprovação desta, considerando-se que qualquer modificação da proposta ou condicionamento do voto implica a não aprovação da proposta.
7. A deliberação considera-se tomada no dia em que for rece- bida a última resposta ou no fim do prazo marcado, caso algum sócio não responda.
8. Não pode ser tomada deliberação por voto escrito quando algum sócio esteja impedido de votar, em geral ou no caso de espécie.
9. Uma vez tomada a deliberação nos termos dos n.os 3 e 7, o secretário da sociedade ou, quando não exista, o presidente da mesa da assembleia geral ou quem o substitua, deve dar conhe- cimento daquela, por carta registada, a todos os sócios.
Artigo 218.º
(Reuniões)
1. [...].
2. [...].
3. Salvo disposição dos estatutos em contrário, o sócio pode ainda fazer-se representar na assembleia geral por outra pessoa para além das previstas no número anterior, desde que para o efeito lhe atribua poderes representativos nos termos gerais.
4. [anterior n.º 3].
Artigo 222.º
(Aviso convocatório)
1. [...].
2. O aviso convocatório deve ainda conter a indicação dos do- cumentos que se encontrem na sede social ou quando permitido nos estatutos no sítio da sociedade na Internet para consulta dos sócios.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 217.º, as reuniões podem ser efectuadas:
a) Na sede da sociedade ou, quando a mesa da assembleia geral entenda conveniente, em qualquer outro local da RAEM, desde que devidamente identificado no aviso convocatório;
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1147
b）在全體股東一致同意的澳門特別行政區以外的地方舉
行；
c）在公司章程允許並作出規範，且公司能確保會上所作意
思表示的真實性及通訊的安全性的情況下，以遠距離資訊傳送
方式舉行。
四、如法律或公司章程規定股東會須符合會議法定人數方
可就特定事項進行議決，在召集通告內可同時定出下次會議的
日期，以便第一次會議出席者未達會議法定人數時，召開第二
次會議，但兩次會議的日期應至少相隔七日；對一切效力而
言，於第二個日期舉行的會議視為第二次召集的股東會會議。
五、召集通告應由主席團主席簽署，又或無主席團主席時
或屬上條第二款所指情況，由任一行政管理機關成員、監事會
主席或獨任監事，又或召集股東會的股東簽署。
第二百二十八條
（無效的決議）
一、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b）在任一股東並無根據第二百一十七條第三款的規定以書
面方式行使其投票權，又或未按第二百一十七條第五款的規定
召集全體股東行使書面表決的權利的情況下，以書面方式作出
的決議；
c）﹝...﹞；
d）﹝...﹞；
e）﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、按第一款a項及b項的規定屬無效的決議，可由另一決
議替代，而新決議可被賦予追溯效力，但第三人的權利須獲保
障。
第二百三十條
（撤銷之訴）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b) Em local fora da RAEM fixado por acordo unânime dos sócios;
c) Através de meios telemáticos, se os estatutos da sociedade o permitirem e regularem e se a sociedade assegurar a autenti- cidade das declarações e a segurança das comunicações.
4. Quando a lei ou os estatutos exigirem um quorum para que a assembleia geral possa reunir para deliberar sobre determina- da matéria, pode no aviso convocatório ser fixada uma segunda data para nova reunião, para o caso de não estar presente o quorum necessário na primeira reunião convocada, desde que entre as duas datas medeiem, pelo menos, sete dias; a reunião que se realize na segunda data considera-se, para todos os efei- tos, uma reunião da assembleia geral em segunda convocação.
5. O aviso convocatório deve ser assinado pelo presidente da mesa, ou quando este não exista, ou ainda, nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, por qualquer um dos administrado- res, pelo presidente do conselho fiscal ou pelo fiscal único ou pelos sócios que convocarem a assembleia.
Artigo 228.º
(Deliberações nulas)
1. [...]:
a) [...];
b) Tomadas por escrito quando algum sócio não tenha exerci- do por escrito o seu direito de voto, ou sem que todos os sócios tenham sido chamados a exercer o seu direito de voto por escri- to, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 217.º, respectivamente;
c) [...];
d) [...];
e) [...].
2. [...].
3. [...].
4. Uma deliberação nula por força das alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser substituída por outra deliberação e a esta pode ser atri- buída eficácia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiros.
Artigo 230.º
(Acção de anulação)
1. [...].
2. [...]:
a) [...];
1148 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
b）﹝...﹞；
c）如屬採用書面表決方式作出的決議，自股東根據第
二百一十七條第九款的規定獲悉決議之日起算。
第二百三十一條
（無效之訴及撤銷之訴的共同規定）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、應公司聲請，受理針對決議提出的爭執的法院可定出
期限，以便該公司在專門召開的股東會上作出另一決議以替代
被爭執的決議。
第二百三十二條
（公司決議的中止）
一、﹝...﹞。
二、保全措施的聲請期限為十日，自第二百三十條第二款
a項至c項所指日期起算；如聲請人非為股東、行政管理機關成
員、監事會成員或獨任監事，則自獲悉決議之日起算。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
第二百三十三條
（議事錄）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、在議事錄簿冊或活頁內，應載明按第二百一十七條第
三款及第七款的規定以書面表決方式作出的決議，以及公文書
所載決議，而此等文件的副本須於公司存檔。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
第二百三十四條
（行政管理機關）
一、﹝...﹞。
b) [...];
c) Da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, sempre que a mesma foi tomada por voto escrito, nos termos do n.º 9 do artigo 217.º
Artigo 231.º
(Disposições comuns às acções de nulidade e anulação)
1. [...].
2. [...].
3. [...].
4. [...].
5. [...].
6. O tribunal em que tenha sido impugnada uma deliberação pode conceder prazo à sociedade, a requerimento desta, para substituir a deliberação por outra, em assembleia geral convoca- da para o efeito.
Artigo 232.º
(Suspensão de deliberações sociais)
1. [...].
2. O prazo para requerer a providência cautelar é de 10 dias, contados a partir das datas referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 230.º ou a partir do conhecimento da deliberação se o requerente não for sócio, membro da administração ou do con- selho fiscal ou fiscal único.
3. [...].
4. [...].
Artigo 233.º
(Actas)
1. [...].
2. [...].
3. No livro de actas ou nas folhas soltas deve ser inscrita men- ção das deliberações tomadas por escrito, nos termos dos n.os 3 e 7 do artigo 217.º, e das deliberações que constem de instru- mento público, sendo arquivadas cópias desses documentos na sociedade.
4. [...].
5. [...].
Artigo 234.º
(Administração)
1. [...].
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1149
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、經作出必要配合後，第二百二十二條第三款的規定適
用於行政管理機關的會議。
第二百三十九條
（組成）
一、按照公司章程的規定，監察公司屬於由至少三名正選
成員組成的監事會或獨任監事的權限。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
五、公司章程可許可指定候補成員。
第二百四十一條
（監事會或獨任監事的選舉、解任及報酬）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、暫時因故不能視事或已終止職務的監事會正選成員由
候補成員代任；屬核數師或核數師合夥的正選成員，應由同屬
核數師或核數師合夥的候補成員代任。
四、代任已終止職務的正選成員的候補成員，須擔任職務
至進行填補空缺程序的首次股東會為止。
五、如無候補成員，又或被選任的候補成員暫時因故不能
視事或已終止職務，以致無法填補正選成員的空缺，則須透過
於三十日內進行的重新選舉填補有關空缺。
六、﹝原第三款﹞。
七、股東會有權訂出監事會成員或獨任監事的定額報酬。
第二百四十四條
（監事會的會議、決議及議事錄）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
2. [...].
3. [...].
4. O disposto no n.º 3 do artigo 222.º aplica-se, com as neces- sárias adaptações, às reuniões da administração.
Artigo 239.º
(Composição)
1. A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal, composto no mínimo por três membros efectivos, ou a um fiscal único, conforme for determinado nos estatutos.
2. [...].
3. [...].
4. [...].
5. Os estatutos podem autorizar a designação de suplentes.
Artigo 241.º
(Eleição, destituição e remuneração dos membros do conselho fiscal ou do fiscal único)
1. [...].
2. [...].
3. Os membros efectivos do conselho fiscal que se encontrem temporariamente impedidos ou cujas funções tenham cessado são substituídos pelos suplentes, devendo o membro que seja auditor de contas ou sociedade de auditores ser substituído por um suplente que tenha a mesma qualificação.
4. Os suplentes que substituam membros efectivos cujas fun- ções tenham cessado mantêm-se no cargo até à primeira assem- bleia geral, que procederá ao preenchimento das vagas.
5. Não sendo possível preencher uma vaga de membro efec- tivo por não existirem suplentes ou, tendo estes sido eleitos, se encontrem temporariamente impedidos ou tenham cessado funções, os cargos vagos são preenchidos por nova eleição, no prazo de 30 dias.
6. [anterior n.º 3].
7. Compete à assembleia geral estabelecer, em montante fixo, as remunerações dos membros do conselho fiscal ou do fiscal único.
Artigo 244.º
(Reuniões, deliberações e actas do conselho fiscal)
1. [...].
2. [...].
1150 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
三、決議須以多數票通過，且監事會會議在多數成員出席
時方可舉行，而監事會成員不得將其職務授予他人；當監事會
成員人數為雙數時，監事會主席所投的票具決定性。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、經作出必要配合後，第二百二十二條第三款的規定適
用於倘設有的監事會的會議。
第二百五十二條
（必備簿冊及對簿冊的查閱）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、簿冊應備存於公司住所或澳門特別行政區內其他地
點，屬後述情況，應將有關地點通知各股東。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、﹝...﹞。
七、﹝...﹞。
八、﹝...﹞。
九、﹝...﹞。
十、公司章程可規定簿冊可上載於倘有的公司互聯網網頁
供股東查閱，為此，公司可訂定登入相關網頁的規則。
第三百二十八條
（致第三人的文件內的註明）
在公司的所有合同、函件、公布、公告、倘有的互聯網網
頁及由公司致第三人的所有文件內，須註明公司的商業名稱及
住所，但不影響適用特別法的規定。
第三百四十一條
（股東的退出）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
3. As deliberações são tomadas por maioria, só podendo o conselho reunir com a presença da maioria dos seus membros, os quais não podem delegar as suas funções; quando o conselho seja composto por um número par de membros, o presidente tem voto de qualidade.
4. [...].
5. [...].
6. O disposto no n.º 3 do artigo 222.º aplica-se, com as neces- sárias adaptações, às reuniões do conselho fiscal, quando exista.
Artigo 252.º
(Livros obrigatórios e respectiva consulta)
1. [...].
2. [...].
3. Os livros devem estar na sede da sociedade ou noutro local da RAEM, desde que para o efeito comunicado aos sócios.
4. [...].
5. [...].
6. [...].
7. [...].
8. [...].
9. [...].
10. Os estatutos da sociedade podem prever que os livros pos- sam estar disponíveis para consulta dos sócios no sítio da socie- dade na Internet, quando o mesmo exista, cabendo à sociedade regular os termos em que se processa o respectivo acesso.
Artigo 328.º
(Menções em documentos dirigidos a terceiros)
Sem prejuízo do disposto em lei especial, em todos os contra- tos, correspondência, publicações, anúncios, sítio da sociedade na Internet, caso exista, e de um modo geral em todos os docu- mentos dirigidos pela sociedade a terceiros, devem ser sempre mencionadas as respectivas firma e sede.
Artigo 341.º
(Exoneração do sócio)
1. [...].
2. [...].
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1151
三、退出僅在作出退出通知的營業年度結束時生效，但作
出退出通知後未滿九十日，退出不得生效。
第三百五十五條
（解散）
一、﹝...﹞。
二、如全體有限責任股東出缺，而在九十日內並無有限責
任股東加入或公司不變更為無限公司，又或當公司僅有一名無
限責任股東而不變更為一人有限公司時，則公司解散。
第三百六十條
（股）
一、﹝...﹞。
二、上款的規定適用於因分割而產生的股；然而，亦容許
將股分割成票面價值低於澳門幣1,000元的一股或多股，只要在
分割行為中，同時將上述分割出的股與另外一股或多股合併，
從而使之符合上款所定的最低票面價值即可。
三、股東原先擁有的股與後來所取得的股相互獨立，但只
要該等股的股款已完全繳付，且按照公司章程的規定並不附有
不同的權利及義務，權利人可將兩者合併。
四、﹝...﹞。
第三百六十三條
（增資時的優先權）
一、﹝...﹞。
二、第三百八十二條a項的規定適用於上款所指優先權的限
制或剝奪。
第三百七十九條
（股東會）
一、股東會應以載有召集通告的、致股東的信函召集；有
關信函最遲應在所定股東會會議日期十五日前發出，但章程規
定召集通告應予以公布或另定不少於七日的期間者，不在此
限。
二、﹝...﹞。
3. A exoneração só se efectiva no fim do exercício em que é feita a comunicação respectiva, mas nunca antes de decorridos 90 dias sobre esta.
Artigo 355.º
(Dissolução)
1. [...].
2. Se faltarem todos os sócios comanditários a sociedade dis- solve-se, se, no prazo de 90 dias, não for admitido sócio coman- ditário ou transformada a sociedade em sociedade em nome colectivo ou, tendo a sociedade um único sócio comanditado, em sociedade por quotas unipessoal.
Artigo 360.º
(Quotas)
1. [...].
2. O disposto no número anterior aplica-se às quotas que resultem de divisão; porém, é permitida a divisão de quotas de que resulte uma ou várias quotas com um valor nominal infe- rior a 1000 patacas, desde que as quotas assim divididas sejam, no mesmo acto, unificadas a outra ou outras quotas, por forma a satisfazer o valor nominal mínimo exigido no número anterior.
3. A quota primitiva de um sócio e as que posteriormente adquirir são independentes, mas o titular pode unificá-las, desde que estejam integralmente liberadas e lhes não correspondam, segundo os estatutos de sociedades, direitos e obrigações diver- sos.
4. [...].
Artigo 363.º
(Direito de preferência nos aumentos do capital)
1. [...].
2. À limitação ou supressão do direito de preferência referido no número anterior aplica-se o disposto na alínea a) do artigo 382.º
Artigo 379.º
(Assembleia geral)
1. A convocação das assembleias gerais deve ser feita por carta, dirigida aos sócios, que contenha o aviso convocatório e seja expedida com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data marcada para a reunião da assembleia, a menos que os estatutos determinem que o aviso convocatório deva ser publi- cado ou estabeleçam um prazo diferente que não seja inferior a 7 dias.
2. [...].
1152 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
第三百九十條
（一人有限公司）
一、任何自然人或法人可設立以獨一股構成公司資本的、
於公司設立時僅以該自然人或法人為公司資本的唯一權利人的
有限公司。
二、一人有限公司不得以另一間一人有限公司作為其唯一
股東。
三、﹝原第二款﹞。
四、有限公司的規定經作必要配合後適用於一人有限公
司。
第三百九十二條
（單一股東的決定）
就依法屬股東議決權限內的事宜，應由單一股東親自作出
決定，所作決定須記錄於專設簿冊內，並須經單一股東及倘設
有的公司秘書簽署。
第四百三十條
（股東會前的資訊權）
一、除一般為全體股東所定之資訊權外，股東尚有權自發
出或公布召集通告之日起在辦公時間內，於公司住所查閱下列
資料：
a）對列入工作程序事宜之任何決議所不可缺少之文件；
b）行政管理機關又或監事會或獨任監事決定提交予股東會
之建議書；
c）任何股東向公司提交之建議書，尤其是當股東會係由股
東申請而召開者；
d）行政管理機關建議出任公司機關職位者之詳盡身分資料
及履歷。
二、股東可親自或透過可代表其出席股東會的人查閱上款
各項所指資料及取得該等資料的副本，彼等於查閱資料時可由
核數師或專業人員協助。
三、如公司章程允許，可自發出召集通告之日起，將第一
款各項所指資料上載於倘有的公司互聯網網頁供股東查閱。
Artigo 390.º
(Sociedade por quotas unipessoal)
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode constituir so- ciedades por quotas de cujo capital, que constitui uma única quota, seja inicialmente o único titular.
2. Uma sociedade por quotas unipessoal não pode ter como sócio único uma sociedade por quotas unipessoal.
3. [anterior n.º 2].
4. Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições aplicáveis às sociedades por quotas.
Artigo 392.º
(Decisões do sócio único)
As decisões sobre matérias que por lei são da competência deliberativa dos sócios devem ser tomadas pessoalmente pelo sócio único e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por aquele assinadas e pelo secretário da sociedade, quando exista.
Artigo 430.º
(Direito à informação antes da assembleia geral)
1. Além do direito à informação consignado para todos os sócios em geral, os accionistas têm direito a consultar, na sede da sociedade, às horas de serviço e desde a data da expedição dos avisos convocatórios ou da sua publicação:
a) Todos os documentos que constituam suporte indispensá- vel à tomada de quaisquer deliberações sobre matéria incluída na ordem de trabalhos;
b) O texto das propostas que a administração ou o conselho fiscal ou o fiscal único tenham decidido apresentar à assembleia;
c) O texto das propostas que quaisquer sócios tenham entre- gue na sociedade, nomeadamente quando por eles tenha sido requerida a reunião da assembleia;
d) A identificação completa e um currículo das pessoas que a administração tenha proposto para o exercício de cargos sociais.
2. A consulta dos elementos referidos nas alíneas do número anterior pode ser feita pessoalmente pelo accionista ou por pessoa que possa representá-lo na assembleia geral, sendo-lhe permitido obter cópia dos mesmos, bem como fazer-se assistir por auditor de contas ou perito.
3. Se os estatutos o permitirem, os elementos referidos nas alí- neas do n.º 1 podem estar disponíveis para consulta no sítio da sociedade na Internet, quando o mesmo exista, a partir da data da emissão do aviso convocatório.
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1153
第四百三十一條
（分享盈餘的權利）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、股東對盈餘享有的債權，於通過營業年度帳目的決議
及規定盈餘運用的決議作出後滿三十日到期。
第四百五十四條
（組成）
一、行政管理由董事會負責，董事會須至少由三名董事組
成，而董事可為公司股東或非公司股東。
二、﹝...﹞。
三、當董事會成員人數為雙數時，董事長所投的票具決定
性。
第四百六十七條
（董事會的會議及決議）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、董事會須有過半數董事出席或按第四百五十五條第三
款的規定由他人代表出席時，方可作出決議。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、經作出必要配合後，第二百一十七條、第二百一十九
條、第二百二十八條、第二百二十九條及第二百三十三條所載
的規定適用於決議及議事錄。
附件二
《商法典》新增條文
第四 - A條
（書面方式）
即使紙張載體或簽名按專有法例的規定由電子文件及電子
簽名替代，亦視為已符合或遵守本法典第一卷及第二卷就任何
行為的書面方式、文書或署名文件方面訂定的要求或規定。
Artigo 431.º
(Direito aos lucros)
1. [...].
2. [...].
3. O crédito do accionista aos lucros vence-se 30 dias após a deliberação que aprovou as contas do exercício e que dispôs so- bre a aplicação dos resultados.
Artigo 454.º
(Composição)
1. A administração é confiada a um conselho de administra- ção composto, no mínimo, por três administradores, que podem ser ou não accionistas da sociedade.
2. [...].
3. Quando o conselho seja composto por um número par de membros, o presidente tem voto de qualidade.
Artigo 467.º
(Reuniões e deliberações do conselho)
1. [...].
2. [...].
3. O conselho só pode deliberar se estiver presente, ou repre- sentada nos termos do n.º 3 do artigo 455.º, a maioria dos seus membros.
4. [...].
5. [...].
6. Às deliberações e às actas são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras constantes dos artigos 217.º, 219.º, 228.º, 229.º e 233.º
ANEXO II
Redacção das disposições a aditar ao Código Comercial
Artigo 4.º-A
(Forma escrita)
A exigência ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de documento assinado, feitas nos Livros I e II deste Código em relação a qualquer acto, considera-se cumprida ou verificada ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substituídos por documento electrónico e assinatura electrónica, nos termos do disposto em legislação própria.
1154 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
第三百二十三 - A條
（重新經營業務）
一、股東可按本條的規定議決終止公司清算及公司重新經
營業務。
二、決議應以法律或公司章程對解散公司的決議所要求的
票數作出，但為此已規定更高的票數要求或其他要件除外。
三、在下列情況中，不得作出決議：
a）清償債務前，但屬債權人在清算中明示豁免償還的債務
除外；
b）導致公司解散的某些事由仍然存在；
c）清算後的結餘未達公司資本額，但作出減資者除外。
四、如在分割開始後才作出決議，當股東的出資相對於其
先前擁有的出資而言明顯減少，其可收取其因分割而應得的資
本並退出公司。
五、重新經營業務自登記起產生效力。
第四百三十二 - A條
（墊付盈餘）
一、公司章程可規定在營業年度中根據董事會的建議並在
符合下列規定的情況下向股東墊付盈餘：
a）已提前三十日編製一中期資產負債表，且該表已由核數
師或核數師合夥覆核；
b）上指中期資產負債表須顯示出直至編製該表當日，經
考慮在墊付盈餘的營業年度已經過的期間錄得的結餘後，公
司具備可供墊付盈餘之用的金額，並符合經作必要配合後第
四百二十三條第四款的規定；
c）監事會或獨任監事已發出同意的意見；
d）以墊付盈餘的方式發放的金額，不得超過b項所指可分
派金額的一半。
二、每一營業年度只可墊付盈餘一次，並須在營業年度的
下半年進行。
三、如修改公司章程以引入第一款所指權能，則首次墊付
只可在修改公司章程的營業年度的下一個營業年度進行。
Artigo 323.º-A
(Regresso à actividade)
1. Os sócios podem deliberar, observado o disposto neste ar- tigo, que cesse a liquidação da sociedade e esta regresse à sua actividade.
2. A deliberação deve ser tomada pelo número de votos que a lei ou os estatutos da sociedade exija para a deliberação de dissolução, a não ser que se tenha estipulado para este efeito maioria superior ou outros requisitos.
3. A deliberação não pode ser tomada:
a) Antes do passivo ter sido liquidado, exceptuados os crédi- tos cujo reembolso na liquidação for dispensado expressamente pelos respectivos titulares;
b) Enquanto se mantiver alguma causa de dissolução;
c) Se o saldo de liquidação não cobrir o capital social, salvo redução deste.
4. Se a deliberação for tomada depois de iniciada a partilha, o sócio cuja participação fique relevantemente reduzida em rela- ção à que, no conjunto, anteriormente detinha, pode exonerar-se da sociedade recebendo a parte que pela partilha lhe caberia.
5. O regresso à actividade produz efeitos a partir do registo.
Artigo 432.º-A
(Adiantamento sobre lucros)
1. Os estatutos da sociedade podem prever que, no decurso de um exercício, sejam feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros, sob proposta do conselho de administração e com obser- vância das seguintes regras:
a) Ter sido elaborado nos 30 dias anteriores um balanço in- tercalar e o mesmo ter sido certificado por auditor de contas ou sociedade de auditores de contas;
b) O balanço intercalar demonstrar a existência, à data da sua elaboração, de importâncias disponíveis para os aludidos adian- tamentos, observado, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 423.º, tendo em conta os resultados verificados durante a parte já decorrida do exercício em que o adiantamen- to é efectuado;
c) Ter o conselho fiscal ou fiscal único emitido parecer favorá- vel;
d) As importâncias a atribuir como adiantamento não exce- dam metade das que seriam distribuíveis, referidas na alínea b).
2. Em cada exercício só pode ser efectuado um único adianta- mento e apenas na segunda metade daquele.
3. Se os estatutos da sociedade forem alterados para neles ser incluída a faculdade prevista no n.º 1, o primeiro adiantamento apenas pode ser efectuado no exercício seguinte àquele em que ocorrer a alteração.
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1137
澳門特別行政區
澳 門 特 別 行 政 區
第 16/2009號法律
修改《商法典》
立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）
項，制定本法律。
第一條
修改《商法典》
修改經八月三日第40/99/M號法令核准，並經第6/2000
號法律修改的《商法典》的第十條、第十六條、第十七條、
第三十八條、第三十九條、第四十一條、第四十二條、第
四十七條、第四十九條、第五十四條、第五十五條、第五十八
條、第五十九條、第六十二條、第七十六條、第一百二十五
條、第一百二十六條、第一百二十七條、第一百七十九條、
第一百八十三條、第一百九十二條、第二百零一條、第二百
零九條、第二百一十條、第二百一十四條、第二百一十七
條、第二百一十八條、第二百二十二條、第二百二十八
條、第二百三十條、第二百三十一條、第二百三十二條、
第二百三十三條、第二百三十四條、第二百三十九條、第
二百四十一條、第二百四十四條、第二百五十二條、第
三百二十八條、第三百四十一條、第三百五十五條、第
三百六十條、第三百六十三條、第三百七十九條、第三百九十
條、第三百九十二條、第四百三十條、第四百三十一條、第
四百五十四條及第四百六十七條；該等條文的新行文載於作為
本法律組成部分的附件一。
第二條
增加
在經八月三日第40/99/M號法令核准，並經第6/2000號法
律修改的《商法典》內增加第四-A條、第三百二十三-A條及
第四百三十二-A條；新增條文載於作為本法律組成部分的附件
二。
第三條
手續費
本法律開始生效前已存在的公司為配合《商法典》第二百
零一條、第二百一十七條、第二百一十八條、第二百二十二
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 16/2009
Alterações ao Código Comercial
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do
artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de
Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Alterações ao Código Comercial
São alterados os artigos 10.º, 16.º, 17.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 47.º,
49.º, 54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 62.º, 76.º, 125.º, 126.º, 127.º, 179.º, 183.º,
192.º, 201.º, 209.º, 210.º, 214.º, 217.º, 218.º, 222.º, 228.º, 230.º, 231.º,
232.º, 233.º, 234.º, 239.º, 241.º, 244.º, 252.º, 328.º, 341.º, 355.º, 360.º,
363.º, 379.º, 390.º, 392.º, 430.º, 431.º, 454.º e 467.º do Código Co-
mercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto,
com a redacção dada pela Lei n.º 6/2000. A nova redacção das
disposições alteradas consta do anexo I à presente lei, da qual
faz parte integrante.
Artigo 2.º
Aditamentos
São aditados os artigos 4.º-A, 323.º-A e 432.º-A ao Código
Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de
Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 6/2000. A redacção
das disposições a aditar consta do anexo II à presente lei, da
qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Emolumentos
São reduzidos a um quinto os emolumentos notariais e registrais
devidos em virtude de alterações dos estatutos das sociedades
comerciais existentes à data da entrada em vigor desta lei, desde
que as mesmas sejam realizadas para efeitos de actualização em
1138 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
條、第二百三十九條、第二百五十二條、第三百七十九條、第
四百三十條、第四百三十二-A條及第四百五十四條所指更新而
修改公司章程時，其應付的公證及登記手續費減至五分之一。
第四條
廢止
廢止經八月三日第40/99/M號法令核准，並經第6/2000號
法律修改的《商法典》的第四十三條、第四十六條第三款及第
四款、第一百零三條第二款、第一百七十九條第三款g項及第
三百六十六條第二款。
第五條
生效
本法律於公佈後滿六十日生效。
二零零九年七月二十八日通過。
立法會主席 曹其真
二零零九年七月三十一日簽署。
命令公佈。
行政長官 何厚鏵
––––––––––
附件一
經修改的《商法典》規定的新行文
第十條
（澳門特別行政區的身分）
一、澳門特別行政區經營商業企業，並不因此而取得商業
企業主的身分，但於經營商業企業時，仍須遵守本法典的規
定。
二、﹝...﹞。
第十六條
（新穎原則）
一、﹝...﹞。
二、判斷商業名稱是否有別於其他已登記的商業名稱，又
或會否與此等名稱相混淆或引起誤認時，應考慮商業企業主的
類別，以及其從事的業務與其他已登記商業名稱的商業企業主
所從事的業務的相似程度。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
consonância com o disposto nos artigos 201.º, 217.º, 218.º, 222.º, 239.º, 252.º, 379.º, 430.º, 432.º-A e 454.º do Código Comercial.
Artigo 4.º
Revogações
São revogados os artigos 43.º, 46.º, n.os 3 e 4, 103.º, n.º 2, 179.º, n.º 3, alínea g), e 366.º, n.º 2, do Código Comercial, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto, com a re- dacção dada pela Lei n.º 6/2000.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Aprovada em 28 de Julho de 2009.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 31 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
––––––––––
ANEXO I
Nova redacção das disposições alteradas do Código Comercial
Artigo 10.º
(Condição da Região Administrativa Especial de Macau)
1. A Região Administrativa Especial de Macau, quando exer- ça uma empresa comercial, não adquire a qualidade de empre- sário comercial; fica, contudo, no que ao exercício daquela diz respeito, sujeita às disposições deste Código.
2. [...].
Artigo 16.º
(Princípio da novidade)
1. [...].
2. No juízo sobre a distinção e a insusceptibilidade de confu- são ou erro, devem ser considerados o tipo de empresário e a afinidade ou proximidade das actividades exercidas.
3. [...].
4. [...].
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1139
五、辦理屬同一行業的商業名稱的登記時，容許將已登記
的識別標誌納入商業名稱內，但僅以獲得該等識別標誌的登記
的權利人許可者為限。
六、﹝原第五款﹞。
第十七條
（中文及葡文的強制使用）
一、﹝...﹞。
二、如商業名稱有以多於一種語文書寫的文本，且由表述
所從事的商業活動的用語組成，則各文本中表述有關商業活動
的用語應基本對應。
三、﹝...﹞。
第三十八條
（商業記帳的強制性）
商業企業主須備有按法律規定編製的、適合企業本身的、
使人能知悉其各項交易的商業記帳，以及須備有與其財務狀況
及業績有關的資料。
第三十九條
（必備簿冊）
一、商業企業主必須設置資產負債簿冊及法律規定的其他
簿冊。
二、法人商業企業主尚應設置議事錄簿冊。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
第四十一條
（必備簿冊的認證）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
5. Para efeitos de registo de firmas pertencentes ao mesmo ramo de actividade é permitida a incorporação de sinais dis- tintivos já registados, desde que haja autorização do titular do respectivo registo.
6. [anterior n.º 5].
Artigo 17.º
(Obrigatoriedade do uso das línguas chinesa e portuguesa)
1. [...].
2. Quando a firma seja redigida em mais do que uma língua e seja composta por expressões alusivas à actividade comercial desenvolvida deve existir um mínimo de correspondência entre as várias versões na parte relativa a tal actividade.
3. [...].
Artigo 38.º
(Obrigatoriedade de escrituração mercantil)
O empresário comercial é obrigado a ter escrituração mercan- til efectuada de acordo com a lei e adequada à sua empresa, que permita o conhecimento de todas as suas operações, bem como informações acerca da sua posição financeira e desempenho.
Artigo 39.º
(Livros obrigatórios)
1. O empresário comercial é obrigado a ter livro de balanços e os demais livros previstos na lei.
2. Os empresários comerciais, pessoas colectivas, devem ainda ter livros de actas.
3. [...].
4. [...].
5. [...].
Artigo 41.º
(Legalização dos livros obrigatórios)
1. [...].
2. [...].
3. [...].
4. [...].
1140 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
五、﹝...﹞。
六、商業企業主的電子簿冊的認證，必須採用由補充法規
訂定的、能確保簿冊所載資料不可能被更改的程序進行。
第四十二條
（資產負債簿冊的記帳）
資產負債簿冊應以商業企業的期初明細資產負債表開首，
並用於載錄商業企業主依法須編製的資產負債表。
第四十七條
（商業記帳的縮微攝影及轉錄於電子載體的規定）
一、商業企業主可對記載其商業記帳的文件進行縮微攝影
或將之轉錄於電子載體。
二、對一切效力而言，縮微底片及儲存於電子載體的文件
可取代原始文件。
三、縮微攝影及轉錄於電子載體的操作應以能保證如實複
製原始文件所需的嚴謹技術進行。
四、上款所指操作的細則性規範，由補充法規訂定。
第四十九條
（保存記帳及會計簿冊、信件及文件的義務）
一、商業企業主應將有關其企業經營的記帳及會計簿冊、
信件、文件及憑證適當整理並保存五年，由在簿冊內作最後一
次記錄起算，但法律另有規定者除外。
二、﹝...﹞。
三、第一款所指文件可儲存於電子載體，但該種保存方
式，包括所使用的程序，須符合有條理會計的原則，並須確保
存檔資料於強制保存期內可供查閱，且可隨時以商業企業主提
供的設備閱讀或複製。
四、本條所指程序的細則性規範，由補充法規訂定。
5. [...].
6. A legalização dos livros em suporte electrónico dos em- presários comerciais está sujeita à adopção de procedimentos, que garantam a inalterabilidade da informação neles contida, a serem fixados em diploma complementar.
Artigo 42.º
(Escrituração do livro de balanço)
O livro de balanço abrirá com o balanço inicial e detalhado da empresa e nele serão lançados os balanços a que o empresá- rio comercial está obrigado por lei.
Artigo 47.º
(Microfilmagem e transferência para suporte electrónico da escrituração mercantil)
1. Os empresários comerciais podem proceder à microfilma- gem e à transferência para suporte electrónico dos documentos de suporte da sua escrituração mercantil.
2. Esses microfilmes e documentos conservados em suporte electrónico substituem, para todos os efeitos, os originais.
3. As operações de microfilmagem e transferência para su- porte electrónico devem ser executadas com o rigor técnico ne- cessário a garantir a fiel reprodução dos documentos sobre que recaiam.
4. A regulamentação das operações referidas no número an- terior é feita através de diploma complementar.
Artigo 49.º
(Obrigação de conservação de livros de escrituração e contabilidade, correspondência e documentos)
1. Todo o empresário comercial deve conservar os livros de escrituração e contabilidade, correspondência, documentação e justificativos referentes ao exercício da sua empresa, devida- mente ordenados, durante 5 anos, a partir do último assento realizado nos livros, salvo disposição legal em contrário.
2. [...].
3. Os documentos referidos no n.º 1 podem ser conservados em suporte electrónico, desde que esta forma de manutenção, incluindo os procedimentos utilizados, se conforme com os princípios de uma contabilidade ordenada, sendo necessário assegurar que a informação arquivada fique acessível durante o período de conservação obrigatória e que possa a todo o tempo ser lida ou reproduzida pelo uso de meios disponibilizados pelo empresário.
4. A regulamentação dos procedimentos referidos no presente artigo é feita por diploma complementar.
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1141
第五十四條
（年度帳目或營業年度帳目的編製）
一、﹝...﹞。
二、年度帳目應按法律規定編寫清楚，並顯示企業的財
產、財務狀況及經營成果的真實狀況。
三、如適用法律規定後仍不足以顯示企業的財產、財務狀
況及經營成果的真實狀況，則應提供必要的補充資料。
四、在特殊情況下，如在會計上適用某法律規定會導致無
法顯示年度帳目的真實狀況，則不適用該規定；在此情況下，
須在附件內註明有關規定不適用，適當說明理由及解釋不適用
該規定對企業的財產、財務狀況及經營成果的影響。
第五十五條
（資產負債表、損益表及附件的編製）
一、資產負債表須包括以適當方式分別列出的、構成商業
企業資產的財產與權利及構成商業企業負債的債務，且須將權
益詳細列明；每一營業年度的期初結餘應等於上一營業年度的
期末結餘。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、﹝...﹞。
第五十八條
（年度帳目組成要素的估價）
一、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b）﹝...﹞；
c）﹝...﹞；
d）﹝...﹞；
e）﹝...﹞；
Artigo 54.º
(Elaboração das contas anuais ou de exercício)
1. [...].
2. As contas anuais devem ser redigidas com clareza e mostrar a representação fidedigna do património, da situação financeira e dos resultados da empresa, em conformidade com as disposi- ções legais.
3. Quando a aplicação das disposições legais não seja sufi- ciente para mostrar a representação fidedigna do património, da situação financeira e dos resultados da empresa, devem indi- car-se as informações complementares necessárias para alcançar esse resultado.
4. Em casos excepcionais, se a aplicação de uma disposição legal em matéria de contabilidade for incompatível com a representação fidedigna que devem proporcionar as contas anuais, tal disposição não é aplicável; nestes casos, no anexo deve assinalar-se essa falta de aplicação, fundamentando-a devidamente, e explicar-se a sua influência sobre o património, a situação financeira e os resulta- dos da empresa.
Artigo 55.º
(Elaboração do balanço, da conta de ganhos e perdas e do anexo)
1. O balanço compreende, com a devida separação, os bens e direitos que constituem o activo da empresa e as obrigações que formam o passivo da mesma, especificando o capital próprio; o balanço de abertura de um exercício deve corresponder ao ba- lanço de encerramento do exercício anterior.
2. [...].
3. [...].
4. [...].
5. [...].
6. [...].
Artigo 58.º
(Valorimetria dos elementos integrantes das contas anuais)
1. [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
1142 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
f）固定資產及流動資產的組成要素須按取得價格或生產成
本計算。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
第五十九條
（不適用）
對於選擇採用或必須採用專有法規規定的特定會計制度
的商業企業主，不適用本法典第五十五條、第五十六條及第
五十八條的規定。
第六十二條
（須登記及公布的行為）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、須公布的行為如應附譯文公布，則該譯文應在一份於
七日內出版的報章上公布。
第七十六條
（受權人）
第七十一條及第七十三條至第七十五條的規定，適用於雖
未獲委任經營商業企業，但基於穩定關係而有權以委任人的名
義訂立與經營商業企業有關的法律行為的人。
第一百二十五條
（可立即要求實現債權）
一、﹝...﹞。
二、請求宣告債權立即到期的訴訟，應於作出第一百零三
條第三款所指登記後三個月內提起。
第一百二十六條
（出租人的連帶責任）
一、自訂立租賃合同之日起，出租人與承租人須對因經營
企業而產生的債務負連帶責任，直至遵行第一百零三條第三款
的規定為止。
二、﹝...﹞。
f) Os elementos do activo imobilizado e do activo circulante contabilizar-se-ão pelo preço de aquisição ou pelo custo de pro- dução.
2. [...].
3. [...].
Artigo 59.º
(Exclusões)
Ficam excluídos da aplicação dos artigos 55.º, 56.º e 58.º os empresários comerciais que optem ou estejam sujeitos a regi- mes contabilísticos específicos e previstos em diploma próprio.
Artigo 62.º
(Actos sujeitos a registo e publicação)
1. [...].
2. [...].
3. [...].
4. Quando o acto a publicar deva ser acompanhado de tradu- ção, a publicação desta deve ser efectuada num jornal publicado no prazo de sete dias.
Artigo 76.º
(Procuradores)
As disposições dos artigos 71.º e 73.º a 75.º aplicam-se tam- bém àqueles que, não se achando propostos para exercer a em- presa, tenham, com base numa relação estável, poderes para ce- lebrar negócios respeitantes ao exercício da empresa em nome do proponente.
Artigo 125.º
(Exigibilidade imediata dos créditos)
1. [...].
2. A acção destinada a exigir o imediato vencimento dos cré- ditos deve ser intentada no prazo de três meses a contar da data do acto de registo previsto no n.º 3 do artigo 103.º
Artigo 126.º
(Responsabilidade solidária do locador)
1. O locador é solidariamente responsável com o locatário pelas dívidas contraídas na exploração da empresa desde a data da celebração do contrato de locação até ao cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 103.º
2. [...].
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1143
第一百二十七條
（法院指定的管理人的責任）
如已履行第一百零三條第三款的規定，則上條的規定不適
用於法院指定的管理人所訂立的企業租賃合同。
第一百七十九條
（設立的方式及必要內容）
一、公司的設立應以經認定股東簽名的文書或經認證的文
書記載，但因應股東用於出資的財產的性質而須採用其他方式
者除外。
二、如設立行為以經認證的文書記載，則有關認證語須註
明該設立行為符合法律規定。
三、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b）﹝...﹞；
c）﹝...﹞；
d）﹝...﹞；
e）﹝...﹞；
f）﹝...﹞。
g）﹝廢止﹞。
四、如設立行為以經認定股東簽名的文書記載，則尚應有
由律師作出的、表示經其跟進整個設立程序後證實並無任何不
當情事的聲明。
五、﹝原第四款﹞。
六、﹝原第五款﹞。
七、﹝原第六款﹞。
第一百八十三條
（存續期）
一、﹝...﹞。
二、公司章程所訂存續期只可於屆滿前根據修改公司章程
的應遵規定作出的決議予以延長；公司存續期如已屆滿，則只
Artigo 127.º
(Responsabilidade do administrador judicial)
O disposto no artigo anterior não se aplica ao contrato de locação de empresa celebrado por administrador judicial, desde que tenha sido cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 103.º
Artigo 179.º
(Forma e conteúdo mínimo do acto constitutivo)
1. A constituição da sociedade deve constar de documento escrito com reconhecimento da assinatura dos sócios ou de documento autenticado, salvo se outra forma for exigida pela natureza dos bens com que estes entram para a sociedade.
2. Quando o acto constitutivo conste de documento autenti- cado, a sua conformidade com a lei deve constar do respectivo termo.
3. [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...].
g) [revogado].
4. Quando o acto constitutivo conste de documento escrito com reconhecimento da assinatura dos sócios, deve conter ainda uma declaração emitida por advogado de que, tendo acompa- nhado todo o processo constitutivo, verificou a inexistência de qualquer irregularidade no mesmo.
5. [anterior n.º 4].
6. [anterior n.º 5].
7. [anterior n.º 6].
Artigo 183.º
(Duração)
1. [...].
2. A duração da sociedade fixada nos estatutos só pode ser prorrogada por deliberação tomada, nos termos do disposto para a alteração dos estatutos, antes de esse prazo ter terminado; de-
1144 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
可根據第三百二十三-A條的規定議決延長，而對於退出公司的
股東，適用銷除其出資的規定。
第一百九十二條
（公司設立過程中的責任）
一、參與設立程序的行政管理機關成員及倘設有的公司秘
書，以及作出表示經跟進整個設立程序後證實並無任何不當情
事的聲明的律師，須就公司設立程序中的虛假、不正確或不完
整的情事對公司負連帶責任，且須對該情事負應有的刑事責
任。
二、﹝...﹞。
三、然而，不知悉公司設立程序中的虛假、不正確或不完
整的情事者，又或即使已盡善良管理人的注意義務作為亦不知
悉該等情事者，無須負第一款所指責任。
第二百零一條
（繳付出資的方式）
一、以現金或非以現金的價值繳付的出資，其票面值應為
澳門幣一百元或一百元的倍數。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
第二百零九條
（資訊權）
一、﹝...﹞：
a）查閱股東會及倘設有的監察機關的議事錄簿冊；
b）﹝...﹞；
c）﹝...﹞；
d）﹝...﹞；
e）﹝...﹞；
f）﹝...﹞；
g）﹝...﹞；
h）﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
pois desse facto, a prorrogação da sociedade só pode ser delibe- rada nos termos do disposto no artigo 323.º-A, aplicando-se aos sócios que se exonerem, as regras previstas para a amortização da respectiva parte social.
Artigo 192.º
(Responsabilidade na constituição da sociedade)
1. Os administradores e o secretário da sociedade, quando exista, que participem no processo constitutivo, bem como o advogado que emita a declaração de que tendo acompanhado todo o processo constitutivo verificou a inexistência de qualquer irregularidade no mesmo, respondem solidariamente para com a sociedade pela sua falsidade, inexactidão ou deficiência, sem prejuízo da responsabilidade penal que ao facto caiba.
2. [...].
3. Não respondem, porém, dos mencionados no n.º 1, aqueles que desconhecessem a falsidade, inexactidão ou deficiência e, bem assim, os que agindo com a diligência de um gestor crite- rioso e ordenado, as não devessem conhecer.
Artigo 201.º
(Forma de realização das participações de capital)
1. O valor nominal das participações de capital, realizadas em dinheiro ou em espécie, deve ser múltiplo de 100 patacas.
2. [...].
3. [...].
4. [...].
Artigo 209.º
(Direito à informação)
1. [...]:
a) Consultar os livros de actas da assembleia geral e do órgão de fiscalização, quando este exista;
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...].
2. [...].
3. [...].
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1145
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
第二百一十條
（公司與股東之間的通信方式）
一、﹝...﹞。
二、除公司章程另有規定外，按本卷的規定透過郵遞方式
作出的通知，可透過發送電子文件至公司紀錄所載股東電郵地
址的方式作出，但僅以受文股東已預先同意使用這種通訊方式
為限，並由公司負責通訊安全。
三、如未能根據以上兩款的規定通知所有股東，則應根據
第三百二十六條的規定以公告公布。
四、股東透過郵遞方式對公司作出的所有通知，可透過發
送電子文件至公司倘有的電郵地址的方式作出。
第二百一十四條
（公司機關）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b）﹝...﹞；
c）﹝...﹞；
d）公司資本、資產負債表的金額或收入總額超過補充法規
訂定的限額。
三、﹝...﹞。
第二百一十七條
（議決的方式）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、如全體股東均以適當註明日期、經簽署及以公司為收
件人寄送的附有議決建議的書面文件聲明其投票意向，則股東
無須透過股東會進行議決，而公司接收最後一份文件之日，視
為以書面方式議決之日。
4. [...].
5. [...].
Artigo 210.º
(Formas de comunicação entre sociedade e sócios)
1. [...].
2. Salvo disposições estatutárias em contrário, a comunicação feita por via postal, regulada no presente livro, pode ser subs- tituída por documento electrónico enviado para os endereços dos sócios que constem dos registos da sociedade, caso tenham consentido na utilização desse meio de comunicação, sendo a sociedade responsável pela segurança das comunicações.
3. Quando não seja possível a comunicação a todos os sócios conforme previsto nos números anteriores, devem ser publica- dos anúncios nos termos do artigo 326.º
4. Todas as comunicações por via postal feitas pelo sócio à sociedade podem ser substituídas por documento electrónico enviado para o endereço da sociedade, quando exista.
Artigo 214.º
(Órgãos das sociedades)
1. [...].
2. [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) Ultrapassem em montante de capital social, valor de balan- ço ou volume de receitas os limites fixados por diploma comple- mentar.
3. [...].
Artigo 217.º
(Formas de deliberação)
1. [...].
2. [...].
3. Os sócios podem deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, considerando-se a deliberação tomada na data em que seja recebido na sociedade o último documento.
1146 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
四、如公司章程允許，股東亦可根據以下數款規定採用書
面表決方式作出決議。
五、為適用上款的規定，主席團主席或其代任人應將議決
的具體建議，連同必要的說明資料以掛號信寄予全體股東，並
訂定不少於七日的期限讓股東行使表決權。
六、書面表決書中，應指明表決所針對的建議，並表明同
意或不同意該建議；對建議作任何變更或附條件的表決，視為
不同意該建議。
七、接收最後一份書面聲明之日，視為作出決議之日；遇
有股東不作回覆的情況，決議視為於既定的表決期限屆滿時作
出。
八、如有股東因故不能參與一般性表決或就特定事項進行
表決，則不得採用書面表決方式作出決議。
九、按第三款及第七款的規定作出決議後，公司秘書應以
掛號信將該決議通知全體股東，如無公司秘書，則由股東會主
席團主席或其代任人負責通知。
第二百一十八條
（會議）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、除上款所指的人外，股東亦可委託其他人代表其出席
股東會，只要股東已為此而按一般規定將代理權授予該人即
可，但公司章程另有規定除外。
四、﹝原第三款﹞。
第二百二十二條
（召集通告）
一、﹝...﹞。
二、召集通告尚應列出置於公司住所或在公司章程允許下
上載於公司互聯網網頁供股東查閱的文件。
三、股東會可以下列任一方式舉行，但不影響第二百一十七
條第二款、第三款及第四款的適用：
a）在公司住所舉行，又或在股東會主席團認為適宜的澳門
特別行政區內其他地點舉行，但須在召集通告內指明該地點；
4. Sempre que admitido nos estatutos, a deliberação pode ain- da ser tomada por voto escrito nos termos dos números seguin- tes.
5. Para efeitos do número anterior, o presidente da mesa ou quem o substitua envia a todos os sócios carta registada conten- do a proposta concreta de deliberação, acompanhada dos ele- mentos necessários para a esclarecer, fixando para o exercício do voto um prazo não inferior a sete dias.
6. O voto escrito deve identificar a proposta e conter a apro- vação ou não aprovação desta, considerando-se que qualquer modificação da proposta ou condicionamento do voto implica a não aprovação da proposta.
7. A deliberação considera-se tomada no dia em que for rece- bida a última resposta ou no fim do prazo marcado, caso algum sócio não responda.
8. Não pode ser tomada deliberação por voto escrito quando algum sócio esteja impedido de votar, em geral ou no caso de espécie.
9. Uma vez tomada a deliberação nos termos dos n.os 3 e 7, o secretário da sociedade ou, quando não exista, o presidente da mesa da assembleia geral ou quem o substitua, deve dar conhe- cimento daquela, por carta registada, a todos os sócios.
Artigo 218.º
(Reuniões)
1. [...].
2. [...].
3. Salvo disposição dos estatutos em contrário, o sócio pode ainda fazer-se representar na assembleia geral por outra pessoa para além das previstas no número anterior, desde que para o efeito lhe atribua poderes representativos nos termos gerais.
4. [anterior n.º 3].
Artigo 222.º
(Aviso convocatório)
1. [...].
2. O aviso convocatório deve ainda conter a indicação dos do- cumentos que se encontrem na sede social ou quando permitido nos estatutos no sítio da sociedade na Internet para consulta dos sócios.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 217.º, as reuniões podem ser efectuadas:
a) Na sede da sociedade ou, quando a mesa da assembleia geral entenda conveniente, em qualquer outro local da RAEM, desde que devidamente identificado no aviso convocatório;
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1147
b）在全體股東一致同意的澳門特別行政區以外的地方舉
行；
c）在公司章程允許並作出規範，且公司能確保會上所作意
思表示的真實性及通訊的安全性的情況下，以遠距離資訊傳送
方式舉行。
四、如法律或公司章程規定股東會須符合會議法定人數方
可就特定事項進行議決，在召集通告內可同時定出下次會議的
日期，以便第一次會議出席者未達會議法定人數時，召開第二
次會議，但兩次會議的日期應至少相隔七日；對一切效力而
言，於第二個日期舉行的會議視為第二次召集的股東會會議。
五、召集通告應由主席團主席簽署，又或無主席團主席時
或屬上條第二款所指情況，由任一行政管理機關成員、監事會
主席或獨任監事，又或召集股東會的股東簽署。
第二百二十八條
（無效的決議）
一、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b）在任一股東並無根據第二百一十七條第三款的規定以書
面方式行使其投票權，又或未按第二百一十七條第五款的規定
召集全體股東行使書面表決的權利的情況下，以書面方式作出
的決議；
c）﹝...﹞；
d）﹝...﹞；
e）﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、按第一款a項及b項的規定屬無效的決議，可由另一決
議替代，而新決議可被賦予追溯效力，但第三人的權利須獲保
障。
第二百三十條
（撤銷之訴）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞：
a）﹝...﹞；
b) Em local fora da RAEM fixado por acordo unânime dos sócios;
c) Através de meios telemáticos, se os estatutos da sociedade o permitirem e regularem e se a sociedade assegurar a autenti- cidade das declarações e a segurança das comunicações.
4. Quando a lei ou os estatutos exigirem um quorum para que a assembleia geral possa reunir para deliberar sobre determina- da matéria, pode no aviso convocatório ser fixada uma segunda data para nova reunião, para o caso de não estar presente o quorum necessário na primeira reunião convocada, desde que entre as duas datas medeiem, pelo menos, sete dias; a reunião que se realize na segunda data considera-se, para todos os efei- tos, uma reunião da assembleia geral em segunda convocação.
5. O aviso convocatório deve ser assinado pelo presidente da mesa, ou quando este não exista, ou ainda, nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, por qualquer um dos administrado- res, pelo presidente do conselho fiscal ou pelo fiscal único ou pelos sócios que convocarem a assembleia.
Artigo 228.º
(Deliberações nulas)
1. [...]:
a) [...];
b) Tomadas por escrito quando algum sócio não tenha exerci- do por escrito o seu direito de voto, ou sem que todos os sócios tenham sido chamados a exercer o seu direito de voto por escri- to, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 217.º, respectivamente;
c) [...];
d) [...];
e) [...].
2. [...].
3. [...].
4. Uma deliberação nula por força das alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser substituída por outra deliberação e a esta pode ser atri- buída eficácia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiros.
Artigo 230.º
(Acção de anulação)
1. [...].
2. [...]:
a) [...];
1148 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
b）﹝...﹞；
c）如屬採用書面表決方式作出的決議，自股東根據第
二百一十七條第九款的規定獲悉決議之日起算。
第二百三十一條
（無效之訴及撤銷之訴的共同規定）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、應公司聲請，受理針對決議提出的爭執的法院可定出
期限，以便該公司在專門召開的股東會上作出另一決議以替代
被爭執的決議。
第二百三十二條
（公司決議的中止）
一、﹝...﹞。
二、保全措施的聲請期限為十日，自第二百三十條第二款
a項至c項所指日期起算；如聲請人非為股東、行政管理機關成
員、監事會成員或獨任監事，則自獲悉決議之日起算。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
第二百三十三條
（議事錄）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、在議事錄簿冊或活頁內，應載明按第二百一十七條第
三款及第七款的規定以書面表決方式作出的決議，以及公文書
所載決議，而此等文件的副本須於公司存檔。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
第二百三十四條
（行政管理機關）
一、﹝...﹞。
b) [...];
c) Da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, sempre que a mesma foi tomada por voto escrito, nos termos do n.º 9 do artigo 217.º
Artigo 231.º
(Disposições comuns às acções de nulidade e anulação)
1. [...].
2. [...].
3. [...].
4. [...].
5. [...].
6. O tribunal em que tenha sido impugnada uma deliberação pode conceder prazo à sociedade, a requerimento desta, para substituir a deliberação por outra, em assembleia geral convoca- da para o efeito.
Artigo 232.º
(Suspensão de deliberações sociais)
1. [...].
2. O prazo para requerer a providência cautelar é de 10 dias, contados a partir das datas referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 230.º ou a partir do conhecimento da deliberação se o requerente não for sócio, membro da administração ou do con- selho fiscal ou fiscal único.
3. [...].
4. [...].
Artigo 233.º
(Actas)
1. [...].
2. [...].
3. No livro de actas ou nas folhas soltas deve ser inscrita men- ção das deliberações tomadas por escrito, nos termos dos n.os 3 e 7 do artigo 217.º, e das deliberações que constem de instru- mento público, sendo arquivadas cópias desses documentos na sociedade.
4. [...].
5. [...].
Artigo 234.º
(Administração)
1. [...].
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1149
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、經作出必要配合後，第二百二十二條第三款的規定適
用於行政管理機關的會議。
第二百三十九條
（組成）
一、按照公司章程的規定，監察公司屬於由至少三名正選
成員組成的監事會或獨任監事的權限。
二、﹝...﹞。
三、﹝...﹞。
四、﹝...﹞。
五、公司章程可許可指定候補成員。
第二百四十一條
（監事會或獨任監事的選舉、解任及報酬）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、暫時因故不能視事或已終止職務的監事會正選成員由
候補成員代任；屬核數師或核數師合夥的正選成員，應由同屬
核數師或核數師合夥的候補成員代任。
四、代任已終止職務的正選成員的候補成員，須擔任職務
至進行填補空缺程序的首次股東會為止。
五、如無候補成員，又或被選任的候補成員暫時因故不能
視事或已終止職務，以致無法填補正選成員的空缺，則須透過
於三十日內進行的重新選舉填補有關空缺。
六、﹝原第三款﹞。
七、股東會有權訂出監事會成員或獨任監事的定額報酬。
第二百四十四條
（監事會的會議、決議及議事錄）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
2. [...].
3. [...].
4. O disposto no n.º 3 do artigo 222.º aplica-se, com as neces- sárias adaptações, às reuniões da administração.
Artigo 239.º
(Composição)
1. A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal, composto no mínimo por três membros efectivos, ou a um fiscal único, conforme for determinado nos estatutos.
2. [...].
3. [...].
4. [...].
5. Os estatutos podem autorizar a designação de suplentes.
Artigo 241.º
(Eleição, destituição e remuneração dos membros do conselho fiscal ou do fiscal único)
1. [...].
2. [...].
3. Os membros efectivos do conselho fiscal que se encontrem temporariamente impedidos ou cujas funções tenham cessado são substituídos pelos suplentes, devendo o membro que seja auditor de contas ou sociedade de auditores ser substituído por um suplente que tenha a mesma qualificação.
4. Os suplentes que substituam membros efectivos cujas fun- ções tenham cessado mantêm-se no cargo até à primeira assem- bleia geral, que procederá ao preenchimento das vagas.
5. Não sendo possível preencher uma vaga de membro efec- tivo por não existirem suplentes ou, tendo estes sido eleitos, se encontrem temporariamente impedidos ou tenham cessado funções, os cargos vagos são preenchidos por nova eleição, no prazo de 30 dias.
6. [anterior n.º 3].
7. Compete à assembleia geral estabelecer, em montante fixo, as remunerações dos membros do conselho fiscal ou do fiscal único.
Artigo 244.º
(Reuniões, deliberações e actas do conselho fiscal)
1. [...].
2. [...].
1150 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
三、決議須以多數票通過，且監事會會議在多數成員出席
時方可舉行，而監事會成員不得將其職務授予他人；當監事會
成員人數為雙數時，監事會主席所投的票具決定性。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、經作出必要配合後，第二百二十二條第三款的規定適
用於倘設有的監事會的會議。
第二百五十二條
（必備簿冊及對簿冊的查閱）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、簿冊應備存於公司住所或澳門特別行政區內其他地
點，屬後述情況，應將有關地點通知各股東。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、﹝...﹞。
七、﹝...﹞。
八、﹝...﹞。
九、﹝...﹞。
十、公司章程可規定簿冊可上載於倘有的公司互聯網網頁
供股東查閱，為此，公司可訂定登入相關網頁的規則。
第三百二十八條
（致第三人的文件內的註明）
在公司的所有合同、函件、公布、公告、倘有的互聯網網
頁及由公司致第三人的所有文件內，須註明公司的商業名稱及
住所，但不影響適用特別法的規定。
第三百四十一條
（股東的退出）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
3. As deliberações são tomadas por maioria, só podendo o conselho reunir com a presença da maioria dos seus membros, os quais não podem delegar as suas funções; quando o conselho seja composto por um número par de membros, o presidente tem voto de qualidade.
4. [...].
5. [...].
6. O disposto no n.º 3 do artigo 222.º aplica-se, com as neces- sárias adaptações, às reuniões do conselho fiscal, quando exista.
Artigo 252.º
(Livros obrigatórios e respectiva consulta)
1. [...].
2. [...].
3. Os livros devem estar na sede da sociedade ou noutro local da RAEM, desde que para o efeito comunicado aos sócios.
4. [...].
5. [...].
6. [...].
7. [...].
8. [...].
9. [...].
10. Os estatutos da sociedade podem prever que os livros pos- sam estar disponíveis para consulta dos sócios no sítio da socie- dade na Internet, quando o mesmo exista, cabendo à sociedade regular os termos em que se processa o respectivo acesso.
Artigo 328.º
(Menções em documentos dirigidos a terceiros)
Sem prejuízo do disposto em lei especial, em todos os contra- tos, correspondência, publicações, anúncios, sítio da sociedade na Internet, caso exista, e de um modo geral em todos os docu- mentos dirigidos pela sociedade a terceiros, devem ser sempre mencionadas as respectivas firma e sede.
Artigo 341.º
(Exoneração do sócio)
1. [...].
2. [...].
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1151
三、退出僅在作出退出通知的營業年度結束時生效，但作
出退出通知後未滿九十日，退出不得生效。
第三百五十五條
（解散）
一、﹝...﹞。
二、如全體有限責任股東出缺，而在九十日內並無有限責
任股東加入或公司不變更為無限公司，又或當公司僅有一名無
限責任股東而不變更為一人有限公司時，則公司解散。
第三百六十條
（股）
一、﹝...﹞。
二、上款的規定適用於因分割而產生的股；然而，亦容許
將股分割成票面價值低於澳門幣1,000元的一股或多股，只要在
分割行為中，同時將上述分割出的股與另外一股或多股合併，
從而使之符合上款所定的最低票面價值即可。
三、股東原先擁有的股與後來所取得的股相互獨立，但只
要該等股的股款已完全繳付，且按照公司章程的規定並不附有
不同的權利及義務，權利人可將兩者合併。
四、﹝...﹞。
第三百六十三條
（增資時的優先權）
一、﹝...﹞。
二、第三百八十二條a項的規定適用於上款所指優先權的限
制或剝奪。
第三百七十九條
（股東會）
一、股東會應以載有召集通告的、致股東的信函召集；有
關信函最遲應在所定股東會會議日期十五日前發出，但章程規
定召集通告應予以公布或另定不少於七日的期間者，不在此
限。
二、﹝...﹞。
3. A exoneração só se efectiva no fim do exercício em que é feita a comunicação respectiva, mas nunca antes de decorridos 90 dias sobre esta.
Artigo 355.º
(Dissolução)
1. [...].
2. Se faltarem todos os sócios comanditários a sociedade dis- solve-se, se, no prazo de 90 dias, não for admitido sócio coman- ditário ou transformada a sociedade em sociedade em nome colectivo ou, tendo a sociedade um único sócio comanditado, em sociedade por quotas unipessoal.
Artigo 360.º
(Quotas)
1. [...].
2. O disposto no número anterior aplica-se às quotas que resultem de divisão; porém, é permitida a divisão de quotas de que resulte uma ou várias quotas com um valor nominal infe- rior a 1000 patacas, desde que as quotas assim divididas sejam, no mesmo acto, unificadas a outra ou outras quotas, por forma a satisfazer o valor nominal mínimo exigido no número anterior.
3. A quota primitiva de um sócio e as que posteriormente adquirir são independentes, mas o titular pode unificá-las, desde que estejam integralmente liberadas e lhes não correspondam, segundo os estatutos de sociedades, direitos e obrigações diver- sos.
4. [...].
Artigo 363.º
(Direito de preferência nos aumentos do capital)
1. [...].
2. À limitação ou supressão do direito de preferência referido no número anterior aplica-se o disposto na alínea a) do artigo 382.º
Artigo 379.º
(Assembleia geral)
1. A convocação das assembleias gerais deve ser feita por carta, dirigida aos sócios, que contenha o aviso convocatório e seja expedida com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data marcada para a reunião da assembleia, a menos que os estatutos determinem que o aviso convocatório deva ser publi- cado ou estabeleçam um prazo diferente que não seja inferior a 7 dias.
2. [...].
1152 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
第三百九十條
（一人有限公司）
一、任何自然人或法人可設立以獨一股構成公司資本的、
於公司設立時僅以該自然人或法人為公司資本的唯一權利人的
有限公司。
二、一人有限公司不得以另一間一人有限公司作為其唯一
股東。
三、﹝原第二款﹞。
四、有限公司的規定經作必要配合後適用於一人有限公
司。
第三百九十二條
（單一股東的決定）
就依法屬股東議決權限內的事宜，應由單一股東親自作出
決定，所作決定須記錄於專設簿冊內，並須經單一股東及倘設
有的公司秘書簽署。
第四百三十條
（股東會前的資訊權）
一、除一般為全體股東所定之資訊權外，股東尚有權自發
出或公布召集通告之日起在辦公時間內，於公司住所查閱下列
資料：
a）對列入工作程序事宜之任何決議所不可缺少之文件；
b）行政管理機關又或監事會或獨任監事決定提交予股東會
之建議書；
c）任何股東向公司提交之建議書，尤其是當股東會係由股
東申請而召開者；
d）行政管理機關建議出任公司機關職位者之詳盡身分資料
及履歷。
二、股東可親自或透過可代表其出席股東會的人查閱上款
各項所指資料及取得該等資料的副本，彼等於查閱資料時可由
核數師或專業人員協助。
三、如公司章程允許，可自發出召集通告之日起，將第一
款各項所指資料上載於倘有的公司互聯網網頁供股東查閱。
Artigo 390.º
(Sociedade por quotas unipessoal)
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode constituir so- ciedades por quotas de cujo capital, que constitui uma única quota, seja inicialmente o único titular.
2. Uma sociedade por quotas unipessoal não pode ter como sócio único uma sociedade por quotas unipessoal.
3. [anterior n.º 2].
4. Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições aplicáveis às sociedades por quotas.
Artigo 392.º
(Decisões do sócio único)
As decisões sobre matérias que por lei são da competência deliberativa dos sócios devem ser tomadas pessoalmente pelo sócio único e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por aquele assinadas e pelo secretário da sociedade, quando exista.
Artigo 430.º
(Direito à informação antes da assembleia geral)
1. Além do direito à informação consignado para todos os sócios em geral, os accionistas têm direito a consultar, na sede da sociedade, às horas de serviço e desde a data da expedição dos avisos convocatórios ou da sua publicação:
a) Todos os documentos que constituam suporte indispensá- vel à tomada de quaisquer deliberações sobre matéria incluída na ordem de trabalhos;
b) O texto das propostas que a administração ou o conselho fiscal ou o fiscal único tenham decidido apresentar à assembleia;
c) O texto das propostas que quaisquer sócios tenham entre- gue na sociedade, nomeadamente quando por eles tenha sido requerida a reunião da assembleia;
d) A identificação completa e um currículo das pessoas que a administração tenha proposto para o exercício de cargos sociais.
2. A consulta dos elementos referidos nas alíneas do número anterior pode ser feita pessoalmente pelo accionista ou por pessoa que possa representá-lo na assembleia geral, sendo-lhe permitido obter cópia dos mesmos, bem como fazer-se assistir por auditor de contas ou perito.
3. Se os estatutos o permitirem, os elementos referidos nas alí- neas do n.º 1 podem estar disponíveis para consulta no sítio da sociedade na Internet, quando o mesmo exista, a partir da data da emissão do aviso convocatório.
N.º 32 — 10-8-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1153
第四百三十一條
（分享盈餘的權利）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、股東對盈餘享有的債權，於通過營業年度帳目的決議
及規定盈餘運用的決議作出後滿三十日到期。
第四百五十四條
（組成）
一、行政管理由董事會負責，董事會須至少由三名董事組
成，而董事可為公司股東或非公司股東。
二、﹝...﹞。
三、當董事會成員人數為雙數時，董事長所投的票具決定
性。
第四百六十七條
（董事會的會議及決議）
一、﹝...﹞。
二、﹝...﹞。
三、董事會須有過半數董事出席或按第四百五十五條第三
款的規定由他人代表出席時，方可作出決議。
四、﹝...﹞。
五、﹝...﹞。
六、經作出必要配合後，第二百一十七條、第二百一十九
條、第二百二十八條、第二百二十九條及第二百三十三條所載
的規定適用於決議及議事錄。
附件二
《商法典》新增條文
第四 - A條
（書面方式）
即使紙張載體或簽名按專有法例的規定由電子文件及電子
簽名替代，亦視為已符合或遵守本法典第一卷及第二卷就任何
行為的書面方式、文書或署名文件方面訂定的要求或規定。
Artigo 431.º
(Direito aos lucros)
1. [...].
2. [...].
3. O crédito do accionista aos lucros vence-se 30 dias após a deliberação que aprovou as contas do exercício e que dispôs so- bre a aplicação dos resultados.
Artigo 454.º
(Composição)
1. A administração é confiada a um conselho de administra- ção composto, no mínimo, por três administradores, que podem ser ou não accionistas da sociedade.
2. [...].
3. Quando o conselho seja composto por um número par de membros, o presidente tem voto de qualidade.
Artigo 467.º
(Reuniões e deliberações do conselho)
1. [...].
2. [...].
3. O conselho só pode deliberar se estiver presente, ou repre- sentada nos termos do n.º 3 do artigo 455.º, a maioria dos seus membros.
4. [...].
5. [...].
6. Às deliberações e às actas são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras constantes dos artigos 217.º, 219.º, 228.º, 229.º e 233.º
ANEXO II
Redacção das disposições a aditar ao Código Comercial
Artigo 4.º-A
(Forma escrita)
A exigência ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de documento assinado, feitas nos Livros I e II deste Código em relação a qualquer acto, considera-se cumprida ou verificada ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substituídos por documento electrónico e assinatura electrónica, nos termos do disposto em legislação própria.
1154 澳門特別行政區公報——第一組 第 32期—— 2009年 8月 10日
第三百二十三 - A條
（重新經營業務）
一、股東可按本條的規定議決終止公司清算及公司重新經
營業務。
二、決議應以法律或公司章程對解散公司的決議所要求的
票數作出，但為此已規定更高的票數要求或其他要件除外。
三、在下列情況中，不得作出決議：
a）清償債務前，但屬債權人在清算中明示豁免償還的債務
除外；
b）導致公司解散的某些事由仍然存在；
c）清算後的結餘未達公司資本額，但作出減資者除外。
四、如在分割開始後才作出決議，當股東的出資相對於其
先前擁有的出資而言明顯減少，其可收取其因分割而應得的資
本並退出公司。
五、重新經營業務自登記起產生效力。
第四百三十二 - A條
（墊付盈餘）
一、公司章程可規定在營業年度中根據董事會的建議並在
符合下列規定的情況下向股東墊付盈餘：
a）已提前三十日編製一中期資產負債表，且該表已由核數
師或核數師合夥覆核；
b）上指中期資產負債表須顯示出直至編製該表當日，經
考慮在墊付盈餘的營業年度已經過的期間錄得的結餘後，公
司具備可供墊付盈餘之用的金額，並符合經作必要配合後第
四百二十三條第四款的規定；
c）監事會或獨任監事已發出同意的意見；
d）以墊付盈餘的方式發放的金額，不得超過b項所指可分
派金額的一半。
二、每一營業年度只可墊付盈餘一次，並須在營業年度的
下半年進行。
三、如修改公司章程以引入第一款所指權能，則首次墊付
只可在修改公司章程的營業年度的下一個營業年度進行。
Artigo 323.º-A
(Regresso à actividade)
1. Os sócios podem deliberar, observado o disposto neste ar- tigo, que cesse a liquidação da sociedade e esta regresse à sua actividade.
2. A deliberação deve ser tomada pelo número de votos que a lei ou os estatutos da sociedade exija para a deliberação de dissolução, a não ser que se tenha estipulado para este efeito maioria superior ou outros requisitos.
3. A deliberação não pode ser tomada:
a) Antes do passivo ter sido liquidado, exceptuados os crédi- tos cujo reembolso na liquidação for dispensado expressamente pelos respectivos titulares;
b) Enquanto se mantiver alguma causa de dissolução;
c) Se o saldo de liquidação não cobrir o capital social, salvo redução deste.
4. Se a deliberação for tomada depois de iniciada a partilha, o sócio cuja participação fique relevantemente reduzida em rela- ção à que, no conjunto, anteriormente detinha, pode exonerar-se da sociedade recebendo a parte que pela partilha lhe caberia.
5. O regresso à actividade produz efeitos a partir do registo.
Artigo 432.º-A
(Adiantamento sobre lucros)
1. Os estatutos da sociedade podem prever que, no decurso de um exercício, sejam feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros, sob proposta do conselho de administração e com obser- vância das seguintes regras:
a) Ter sido elaborado nos 30 dias anteriores um balanço in- tercalar e o mesmo ter sido certificado por auditor de contas ou sociedade de auditores de contas;
b) O balanço intercalar demonstrar a existência, à data da sua elaboração, de importâncias disponíveis para os aludidos adian- tamentos, observado, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 423.º, tendo em conta os resultados verificados durante a parte já decorrida do exercício em que o adiantamen- to é efectuado;
c) Ter o conselho fiscal ou fiscal único emitido parecer favorá- vel;
d) As importâncias a atribuir como adiantamento não exce- dam metade das que seriam distribuíveis, referidas na alínea b).
2. Em cada exercício só pode ser efectuado um único adianta- mento e apenas na segunda metade daquele.
3. Se os estatutos da sociedade forem alterados para neles ser incluída a faculdade prevista no n.º 1, o primeiro adiantamento apenas pode ser efectuado no exercício seguinte àquele em que ocorrer a alteração.