البرازيل

Registro: 2020.0000930082

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1081951-63.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados VEMAX COMERCIAL LTDA. e JÚLIO CARDOSO ZVEIBIL, é apelado/apelante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA..

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da ré, por V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Alexandre Fanti Correia e Mário Cosac Oliveira Paranhos", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente) E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 11 de novembro de 2020.

FORTES BARBOSA RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível nº 1081951-63.2018.8.26.0100

Aptes/Apdos: Vemax Comercial Ltda. e Júlio Cardoso Zveibil Apelado/Apelante: Google Brasil Internet Ltda.

Comarca: São Paulo

Voto nº 16.626

EMENTA

Marcas - Ação inibitória e indenizatória Violação a partir da contratação de “links” patrocinados - Decreto de parcial procedência Recursos ajuizados por ambas as partes - Cerceamento de defesa descaracterizado - Julgamento “ultrapetita” afastado Ausência de pedido quanto à marca “Aeromax” Contrariedade ao disposto no art. 492, “caput” do CPC/ 2015 - Uso ilícito dos vocábulos “Zetaflex” e “Aeroteto” caracterizado Marcas de titularidade da autora Atuação da ré viabilizadora da violação da propriedade industrial, colaborando para o desvio de clientela Ato ilícito Dever de indenizar presente - Lucros cessantes a serem apurados, nos termos do art. 210 da Lei 9.279/1996, a partir de liquidação por arbitramento - Indenização por danos morais fixada  Procedência da ação - Noticiado descumprimento de tutela de urgência passível de ser apurado em incidente específico Provido o apelo da autora, provido parcialmente o apelo da ré.