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Dispatch No. 57/2005 of the Chief Executive of March 14, 2005, on Fees specified in the Industrial Property Code, Macao, China

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Details Details Year of Version 2005 Dates Entry into force: March 15, 2005 Adopted: March 7, 2005 Type of Text Implementing Rules/Regulations Subject Matter Patents (Inventions), Utility Models, Industrial Designs, Trademarks, Geographical Indications, Trade Names, Layout Designs of Integrated Circuits, IP Regulatory Body, Industrial Property Notes The Dispatch of the Chief Executive No. 57/2005 is issued pursuant to Article 37(1) of the Industrial Property Code (“Legal Regime of Industrial Property” approved by Decree-Law No. 97/99/M of December 13, 1999). It contains the schedule of fees for different types of intellectual property services related to invention patents, utility models, complementary certificate for the protection of medicines and phyto-pharmaceutical products, layout-designs (topographies) of integrated circuits, industrial models and designs, trademarks, names and emblems of establishments, and designation of origins and geographical indications.

Article 2 of this Dispatch states that it shall enter into force the day following its publication. It was published on March 14, 2005; and therefore it came into force on March 15, 2005.

Available Materials

Main Text(s) Related Text(s)
Main text(s) Main text(s) Portuguese Despacho do Chefe do Executivo nº 57/2005, de 14 de março de 2005, em taxas previstas no Código da Propriedade Industrial         Chinese 2005年3月14日,第57/2005號行政長官批示訂定《工業產權法律制度》所規定行為的應繳納費用        

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. As taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, são as constantes da tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Tabela anexa

Taxas

Valor (em patacas)

Acto

I —— Patente de invenção

1. Pedido de registo

800.00

2. Taxa de exame substancial

2, 500.00

3. Sobretaxa

250.00

4. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

5. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

6. Certificados de Dt.º P.I. das O.Int.

90.00

7. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

8. Declaração de caducidade

1, 000.00

9. Transmissão

200.00

10. Licença de exploração

200.00

11. Rectificação

100.00

12. Prorrogação do prazo

200.00

13. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

………

4.ª

500.00

5.ª

500.00

6.ª

800.00

7.ª

800.00

8.ª

800.00

9.ª

800.00

10.ª

800.00

11.ª

800.00

12.ª

800.00

13.ª

800.00

14.ª

00.00

15.ª

800.00

16.ª

800.00

17.ª

800.00

18.ª

800.00

19.ª

800.00

20.ª

800.00

II —— Patentes de utilidade

1. Pedido de registo

400.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12.Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

200.00

4.ª

200.00

5.ª

200.00

6.ª

200.00

7.ª

200.00

8.ª

200.00

9.ª

200.00

10.ª

200.00

III —— Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos

Pedido de certificado complementar

1, 500.00

IV —— Das outras patentes

1. Pedido de extensão

800.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

………

4.ª

500.00

5.ª

500.00

6.ª

800.00

7.ª

800.00

8.ª

800.00

9.ª

800.00

10.ª

800.00

11.ª

800.00

12.ª

800.00

13.ª

800.00

14.ª

800.00

15.ª

800.00

16.ª

800.00

17.ª

800.00

18.ª

800.00

19.ª

800.00

20.ª

800.00

V —— Topografia dos produtos Semicondutores

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

500.00

4.ª

500.00

5.ª

500.00

6.ª

500.00

7.ª

500.00

8.ª

500.00

9.ª

500.00

10.ª

500.00

VI —— Desenhos e modelos

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª a 5.ª

………

6.ª

500.00

7.ª

500.00

8.ª

500.00

9.ª

500.00

10.ª

500.00

11.ª

500.00

12.ª

500.00

13.ª

500.00

14.ª

500.00

15.ª

500.00

16.ª

500.00

17.ª

500.00

18.ª

500.00

19.ª

500.00

20.ª

500.00

21.ª

500.00

22.ª

500.00

23.ª

500.00

24.ª

500.00

25.ª

500.00

VII —— Protecção prévia

1. Pedido

2, 000.00

2. Por amostra ou reprodução

500.00

VIII —— Taxa de redução

1. Patentes de Invenção

50%

2. Patentes de Utilidade

50%

3. Desenhos e Modelos

50%

4. Topografia dos produtos semicondutores

50%

IX —— Marcas

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Renovação

2, 000.00

3. Sobretaxa

500.00

4. Revalidação

3, 000.00

5. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Reclamação

800.00

8. Declaração de caducidade

800.00

9. Transmissão

500.00

10. Licença de exploração

500.00

11. Rectificação

100.00

12. Prorrogação do prazo

200.00

13. Acesso aos registos

200.00

X —— Nome e insígnia de estabelecimento

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Renovação

2, 000.00

3. Sobretaxa

500.00

4. Revalidação

3, 000.00

5. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Reclamação

800.00

8. Declaração de caducidade

800.00

9. Transmissão

500.00

10. Licença de exploração

500.00

11. Rectificação

100.00

12. Prorrogação do prazo

200.00

13. Acesso aos registos

200.00

XI —— Denominação de Origem e Indicação Geográfica

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

3. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

4. Reclamação

800.00

5. Declaração de caducidade

800.00

6. Transmissão

500.00

7. Licença de exploração

500.00

8. Rectificação

100.00

9. Prorrogação do prazo

200.00

10. Acesso aos registos

200.00

57/2005號行政長官批示

行政長官行使《澳門特別行政區 基本法》第五十條賦予的職權,並根據十二月十三日第97/99/M號法令核准的《工 業產權法律制度》第三十七條第一款的規定,作出本批示。

一、因十二月十三日第 97/99/M號法令核准的《工業 產權法律制度》所規定的行為而應繳納的費用,載於本批示的附表內,該附表亦為本批示的組成部分。

二、廢止第 87/2000號行政長官批示。

三、本批示自公佈翌日起生效。

二零零五年三月七日

行政長官 何厚鏵

———

附表

費用

金額(澳門幣)

行為

I —— 發明專利

1. 註冊申請

800.00

2. 實質審查費用

2, 500.00

3. 額外費用

250.00

4. 重新轉為有效(欠繳費用加400澳門幣)

5. 內容與工業產權證書之內容相似之證明書

90.00

6. 由有關國際組織給予之工業產權在本地區產生延伸效力之保護證明書

90.00

7. 提出申請之證明書

90.00

8. 宣布失效

1, 000.00

9. 移轉

200.00

10. 使用許可

200.00

11. 更正

100.00

12. 延長期限

200.00

13. 登記或註冊之查閱

200.00

年費

第一年

………

第二年

………

第三年

………

第四年

500.00

第五年

500.00

第六年

800.00

第七年

800.00

第八年

800.00

第九年

800.00

第十年

800.00

第十一年

800.00

第十二年

800.00

第十三年

800.00

第十四年

00.00

第十五年

800.00

第十六年

800.00

第十七年

800.00

第十八年

800.00

第十九年

800.00

第二十年

800.00

II —— 用專利

1. 註冊申請

400.00

2. 額外費用

250.00

3. 重新轉為有效(欠繳費用加400澳門幣)

4. 內容與工業產權證書之內容相似之證明書

90.00

5. 由有關國際組織給予之工業產權在本地區產生延伸效力之保護證明書

90.00

6. 提出申請之證明書

90.00

7. 宣布失效

1, 000.00

8. 移轉

200.00

9. 使用許可

200.00

10. 更正

100.00

11. 延長期限

200.00

12. 登記或註冊之查閱

200.00

年費

第一年

………

第二年

………

第三年

200.00

第四年

200.00

第五年

200.00

第六年

200.00

第七年

200.00

第八年

200.00

第九年

200.00

第十年

200.00

III —— 藥品及植物藥劑產品之保護補充證明書

補充證明書

1, 500.00

IV —— 他專利

1. 延伸申請

800.00

2. 額外費用

250.00

3. 重新轉為有效(欠繳費用加400澳門幣

4. 內容與工業產權證書之內容相似之證明書

90.00

5. 由有關國際組織給予之工業產權在本地區產生延伸效力之保護證明書

90.00

6. 提出申請之證明書

90.00

7. 宣布失效

1, 000.00

8. 移轉

200.00

9. 使用許可

200.00

10. 更正

100.00

11. 延長期限

200.00

12. 登記或註冊之查閱

200.00

年費

第一年

………

第二年

………

第三年

………

第四年

500.00

第五年

500.00

第六年

800.00

第七年

800.00

第八年

800.00

第九年

800.00

第十年

800.00

第十一年

800.00

第十二年

800.00

第十三年

800.00

第十四年

800.00

第十五年

800.00

第十六年

800.00

第十七年

800.00

第十八年

800.00

第十九年

800.00

第二十年

800.00

V —— 半導體產品拓撲圖

1. 登記申請

1, 000.00

2. 額外費用

250.00

3. 重新轉為有效(欠繳費用加400澳門幣)

4 內容與工業產權證書之內容相似之證明書

90.00

5. 由有關國際組織給予之工業產權在本地區產生延伸效力之保護證明書

90.00

6. 提出申請之證明書

90.00

7. 宣布失效

1, 000.00

8. 移轉

200.00

9. 使用許可

200.00

10. 更正

100.00

11. 延長期限

200.00

12. 登記或註冊之查閱

200.00

年費

第一年

………

第二年

………

第三年

500.00

第四年

500.00

第五年

500.00

第六年

500.00

第七年

500.00

第八年

500.00

第九年

500.00

第十年

500.00

VI —— 設計及新型

1. 註冊申請

1, 000.00

2. 額外費用

250.00

3. 重新轉為有效(欠繳費用加400澳門幣)

4. 內容與工業產權證書之內容相似之證明書

90.00

5. 由有關國際組織給予之工業產權在本地區產生延伸效力之保護證明書

90.00

6. 提出申請之證明書

90.00

7. 宣布失效

1, 000.00

8. 移轉

200.00

9. 使用許可

200.00

10. 更正

100.00

11. 延長期限

200.00

12. 登記或註冊之查閱

200.00

年費

第一年至第五年

………

第六年

500.00

第七年

500.00

第八年

500.00

第九年

500.00

第十年

500.00

第十一年

500.00

第十二年

500.00

第十三年

500.00

第十四年

500.00

第十五年

500.00

第十六年

500.00

第十七年

500.00

第十八年

500.00

第十九年

500.00

第二十年

500.00

第二十一年

500.00

第二十二年

500.00

第二十三年

500.00

第二十四年

500.00

第二十五年

500.00

VII —— 提前保護

1. 申請

2, 000.00

2. 每件樣品或複製品

500.00

VIII —— 減免費用

1. 發明專利

50%

2. 實用專利

50%

3. 設計及新型

50%

4. 半導體產品拓撲圖

50%

IX —— 商標

1. 註冊申請

1, 000.00

2. 續展

2, 000.00

3. 額外費用

500.00

4. 重新轉為有效

3, 000.00

5. 內容與工業產權證書之內容相似之證明書

90.00

6. 提出申請之證明書

90.00

7. 聲明異議

800.00

8. 宣布失效

800.00

9. 移轉

500.00

10. 使用許可

500.00

11. 更正

100.00

12. 延長期限

200.00

13. 登記或註冊之查閱

200.00

X —— 營業場所之名稱及標誌

1. 登記申請

1, 000.00

2. 續展

2, 000.00

3. 額外費用

500.00

4. 重新轉為有效

3, 000.00

5. 內容與工業產權證書之內容相似之證明書

90.00

6. 提出申請之證明書

90.00

7. 聲明異議

800.00

8. 宣布失效

800.00

9. 移轉

500.00

10. 使用許可

500.00

11. 更正

100.00

12. 延長期限

200.00

13. 登記或註冊之查閱

200.00

XI —— 原產地名稱及地理標誌

1. 登記申請

1, 000.00

2. 內容與工業產權證書之內容相似之證明書

90.00

3. 提出申請之證明書

90.00

4. 聲明異議

800.00

5. 宣布失效

800.00

6. 移轉

500.00

7. 使用許可

500.00

8. 更正

100.00

9. 延長期限

200.00

10. 登記或註冊之查閱

200.00


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WIPO Lex No. MO018