Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico

20/05/2024

Número: 0813303-40.2023.8.19.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

Última distribuição : 07/02/2023

Valor da causa: R$ 300.000,00

Assuntos: Patente, Liminar

Segredo de justiça? SIM

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903

DECISÃO

Processo: 0813303-40.2023.8.19.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: NOKIA TECHNOLOGIES OY

RÉU: OBR TECNOLOGIA LTDA, USINA DE VENDAS SOLUCOES COMERCIAIS EM DISTRIBUICAO LTDA

Como se sabe, o art. 300 do NCPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso dos autos, há a probabilidade do direito, uma vez que há com a petição inicial a comprovação de que foi a autora quem desenvolveu tecnologias que compõem o padrão AMR-WB e de que há a infração da patente PI 0109043-7 pelos dispositivos da ré. Da mesma forma, há perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, em primeiro lugar, caso não seja a tutela concedida as concorrentes da ré e que pagam para a utilização dessa tecnologia serão profundamente a manter suas licenças; sem segundo lugar, a patente tem data de expiração, sendo certo que cada dia que passa sem que a autora possa exercer o seu direito de exclusividade causa o perecimento desse direito; em terceiro lugar, a patente cobre tecnologia inserida no campo das telecomunicações, que está em constante e rápida evolução, e se não for protegida imediatamente, é bem possível que a patente sub judice perca o seu valor em razão da possível obsolescência da tecnologia em questão; e, em quarto e último lugar, a questão não pode ser resolvida adequadamente em perdas e danos ao final de muitos anos de litígio, pois para que suas atividades econômicas sejam sustentadas, a autora depende do exercício do direito de excluir terceiros do uso não autorizado da tecnologia patenteada de forma efetiva e imediata.

Assim, defiro a tutela de urgência para determinar às rés, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se abstenham de violar a patente PI 0109043-7 por meio dos atos indicados no art. 42 da LPI, deixando de implementar a tecnologia AMR-WB da Nokia em qualquer produto comercializado no Brasil, incluindo os aparelhos “Reno7”, “A77” e “A57”, sem sua prévia autorização, bem como que apresentem a este juízo, mensalmente, documentos contábeis oficiais que discriminem informações atuais e referentes a todos dispositivos Oppo importados, vendidos e comercializados no Brasil, sejam modelos atuais e futuros, que utilizam o padrão AMR-WB, bem como projeção de vendas para os próximos seis meses, de modo a permitir a aferição do cumprimento da tutela inibitória, nos termos do art. 297 do NCPC.