Court of Appeal of São Paulo, Appeal n. 0212994-29.2007.8.26.0100, Rapporteur Judge: Vito Guglielmi, decided on November, 9 2017,
Brasil
AtrásFecha de la sentencia9 de noviembre de 2017Órgano emisorTribunal de Justicia de São Paulo (TJ/SP)InstanciaInstancia de ApelaciónTipo de procedimientoJudicial (Civil)MateriaPatentes (Invenciones)Parte demandante/recurrenteEricsson Telecomunicações S.A. and Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda.Parte demandadaCitatel Indústria Comércio e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda. and Lune Projetos Especiais em Telecomunicações Comércio e Indústria Ltda.Palabras clave
Patent infringement,
Declaratory judgment of non-infringement
Sentencia/ResoluciónPortuguésTJSP; Apelação Cível 0212994-29.2007.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017 HTMLResumenPortuguésTJSP; Apelação Cível 0212994-29.2007.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017 HTMLLegislación pertinente