Propiedad intelectual Formación en PI Respeto por la PI Divulgación de la PI La PI para... La PI y… La PI en… Información sobre patentes y tecnología Información sobre marcas Información sobre diseños industriales Información sobre las indicaciones geográficas Información sobre las variedades vegetales (UPOV) Leyes, tratados y sentencias de PI Recursos de PI Informes sobre PI Protección por patente Protección de las marcas Protección de diseños industriales Protección de las indicaciones geográficas Protección de las variedades vegetales (UPOV) Solución de controversias en materia de PI Soluciones operativas para las oficinas de PI Pagar por servicios de PI Negociación y toma de decisiones Cooperación para el desarrollo Apoyo a la innovación Colaboraciones público-privadas Herramientas y servicios de IA La Organización Trabajar con la OMPI Rendición de cuentas Patentes Marcas Diseños industriales Indicaciones geográficas Derecho de autor Secretos comerciales Academia de la OMPI Talleres y seminarios Observancia de la PI WIPO ALERT Sensibilizar Día Mundial de la PI Revista de la OMPI Casos prácticos y casos de éxito Novedades sobre la PI Premios de la OMPI Empresas Universidades Pueblos indígenas Judicatura Recursos genéticos, conocimientos tradicionales y expresiones culturales tradicionales Economía Financiación Activos intangibles Igualdad de género Salud mundial Cambio climático Política de competencia Objetivos de Desarrollo Sostenible Tecnologías de vanguardia Aplicaciones móviles Deportes Turismo PATENTSCOPE Análisis de patentes Clasificación Internacional de Patentes ARDI - Investigación para la innovación ASPI - Información especializada sobre patentes Base Mundial de Datos sobre Marcas Madrid Monitor Base de datos Artículo 6ter Express Clasificación de Niza Clasificación de Viena Base Mundial de Datos sobre Dibujos y Modelos Boletín de Dibujos y Modelos Internacionales Base de datos Hague Express Clasificación de Locarno Base de datos Lisbon Express Base Mundial de Datos sobre Marcas para indicaciones geográficas Base de datos de variedades vegetales PLUTO Base de datos GENIE Tratados administrados por la OMPI WIPO Lex: leyes, tratados y sentencias de PI Normas técnicas de la OMPI Estadísticas de PI WIPO Pearl (terminología) Publicaciones de la OMPI Perfiles nacionales sobre PI Centro de Conocimiento de la OMPI Informes de la OMPI sobre tendencias tecnológicas Índice Mundial de Innovación Informe mundial sobre la propiedad intelectual PCT - El sistema internacional de patentes ePCT Budapest - El Sistema internacional de depósito de microorganismos Madrid - El sistema internacional de marcas eMadrid Artículo 6ter (escudos de armas, banderas, emblemas de Estado) La Haya - Sistema internacional de diseños eHague Lisboa - Sistema internacional de indicaciones geográficas eLisbon UPOV PRISMA UPOV e-PVP Administration UPOV e-PVP DUS Exchange Mediación Arbitraje Determinación de expertos Disputas sobre nombres de dominio Acceso centralizado a la búsqueda y el examen (CASE) Servicio de acceso digital (DAS) WIPO Pay Cuenta corriente en la OMPI Asambleas de la OMPI Comités permanentes Calendario de reuniones WIPO Webcast Documentos oficiales de la OMPI Agenda para el Desarrollo Asistencia técnica Instituciones de formación en PI Apoyo para COVID-19 Estrategias nacionales de PI Asesoramiento sobre políticas y legislación Centro de cooperación Centros de apoyo a la tecnología y la innovación (CATI) Transferencia de tecnología Programa de Asistencia a los Inventores (PAI) WIPO GREEN PAT-INFORMED de la OMPI Consorcio de Libros Accesibles Consorcio de la OMPI para los Creadores WIPO Translate Conversión de voz a texto Asistente de clasificación Estados miembros Observadores Director general Actividades por unidad Oficinas en el exterior Ofertas de empleo Adquisiciones Resultados y presupuesto Información financiera Supervisión
Arabic English Spanish French Russian Chinese
Leyes Tratados Sentencias Consultar por jurisdicción

Ordenanza Nº 64/2003 de 20 de enero ("Luso"), Portugal

Atrás
Versión más reciente en WIPO Lex
Detalles Detalles Año de versión 2003 Fechas Entrada en vigor: 20 de enero de 2003 Publicación: 20 de enero de 2003 Tipo de texto Otras textos Materia Indicaciones geográficas

Documentos disponibles

Textos principales Textos relacionados
Textos principales Textos principales Portugués Portaria n.° 64/2003 de 20 de Janeiro ("Luso")        

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 16 — 20 de Janeiro de 2003

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DAS CIDADES,
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Portaria n.o 64/2003

de 20 de Janeiro

Considerando que o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos instituído pelo Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março, estabelece o princípio de que nos casos de exploração de recursos hidrominerais deverá ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de protecção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma boa exploração;

Considerando que o perímetro de protecção abrange três zonas, imediata, intermédia e alargada, em relação às quais os artigos 42.o, 43.o e 44.o do citado Decreto-Lei

n.o
90/90, de 16 de Março, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes ao exercício de certas actividades;
Considerando que a Sociedade da Água do Luso, S. A., titular da exploração da água mineral natural HM-7, denominada «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra, veio propor, ao abrigo do artigo 27.o do Decreto-Lei
n.o
86/90, de 16 de Março, a delimitação do referido perímetro de protecção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 86/90, de 16 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 86/90, de 16 de Março, que, para efeitos do disposto nos artigos 42.o, 43.o e 44.o do Decreto-Lei

n.o 90/90, de 16 de Março, seja fixado o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde

o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss, referidas no ponto central:

Zona imediata — definida por círculos com 30 m de raio, com centro nas captações abaixo indicadas, cujas coordenadas são as seguintes:

Distância Distância
Captação à meridiana à perpendicular
(metros) (metros)

Fontetermal ..............

–20705

+79480 Furo1-L .................

–20747 +79523

Zona intermédia — delimitada pelo polígono ABCFGH, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

Distância

Distância Vértices

à meridiana

à perpendicular (metros)

(metros)

A........................

–20820

+80120 B........................

–20400 +79720

Vértices Distância à meridiana (metros) Distância à perpendicular (metros)
C ........................ F ........................ G ....................... H ....................... –20240 –19650 –20520 –21325 +79360 +78825 +78275 +79800

Zona alargada — delimitada pelo polígono AIJLMNOPQ, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

Vértices Distância à meridiana (metros) Distância à perpendicular (metros)
A ........................ I ........................ J ........................ L ........................ M ....................... N ........................ O ....................... P ........................ Q ....................... –20820 –18600 –16285 –14200 –15300 –18537 –19920 –19920 –21437 +80120 +78250 +73840 +70863 +70125 +74725 +76263 +77138 +80000

Em 23 de Dezembro de 2002.

O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. — O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Portaria n.o 65/2003

de 20 de Janeiro

A Portaria n.o 543-D/2001, de 30 de Maio, que estabelece restrições à pesca com ganchorra na zona ocidental sul, teve em conta o estado em que os recursos se encontravam na altura da sua publicação.

Considerando os novos dados científicos disponibilizados pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), indiciam uma redução de abundância da amêijoa-branca e da ameijola, pretende-se agora rever esses limites, por forma a assegurar uma exploração sustentável dos recursos, tendo também em conta a realidade sócio-económica da actividade.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 4.o,n.o 2, alíneas d)e g), do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 383/98, de 27 de Novembro, e do artigo 13.o do regulamento aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

Único. As alíneas c)e d)don.o 2.o da Portaria

n.o 543-D/2001, de 30 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«2.o .........................................

a) .........................................
b) .........................................
c) .........................................

Amêijoa-branca (Spisula solida) — 250 kg; ....................................... ....................................... .......................................


Datos no disponibles.

N° WIPO Lex PT105