Leyes
Tratados
Sentencias
Consultar por jurisdicción
Brasil
Atrás
TJSP; Agravo de Instrumento 1036762-26.2022.8.26.0002; Relator (a): José Carlos Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 03/02/2023