À propos de la propriété intellectuelle Formation en propriété intellectuelle Respect de la propriété intellectuelle Sensibilisation à la propriété intellectuelle La propriété intellectuelle pour… Propriété intellectuelle et… Propriété intellectuelle et… Information relative aux brevets et à la technologie Information en matière de marques Information en matière de dessins et modèles industriels Information en matière d’indications géographiques Information en matière de protection des obtentions végétales (UPOV) Lois, traités et jugements dans le domaine de la propriété intellectuelle Ressources relatives à la propriété intellectuelle Rapports sur la propriété intellectuelle Protection des brevets Protection des marques Protection des dessins et modèles industriels Protection des indications géographiques Protection des obtentions végétales (UPOV) Règlement extrajudiciaire des litiges Solutions opérationnelles à l’intention des offices de propriété intellectuelle Paiement de services de propriété intellectuelle Décisions et négociations Coopération en matière de développement Appui à l’innovation Partenariats public-privé Outils et services en matière d’intelligence artificielle L’Organisation Travailler avec nous Responsabilité Brevets Marques Dessins et modèles industriels Indications géographiques Droit d’auteur Secrets d’affaires Académie de l’OMPI Ateliers et séminaires Application des droits de propriété intellectuelle WIPO ALERT Sensibilisation Journée mondiale de la propriété intellectuelle Magazine de l’OMPI Études de cas et exemples de réussite Actualités dans le domaine de la propriété intellectuelle Prix de l’OMPI Entreprises Universités Peuples autochtones Instances judiciaires Ressources génétiques, savoirs traditionnels et expressions culturelles traditionnelles Économie Financement Actifs incorporels Égalité des genres Santé mondiale Changement climatique Politique en matière de concurrence Objectifs de développement durable Technologies de pointe Applications mobiles Sport Tourisme PATENTSCOPE Analyse de brevets Classification internationale des brevets Programme ARDI – Recherche pour l’innovation Programme ASPI – Information spécialisée en matière de brevets Base de données mondiale sur les marques Madrid Monitor Base de données Article 6ter Express Classification de Nice Classification de Vienne Base de données mondiale sur les dessins et modèles Bulletin des dessins et modèles internationaux Base de données Hague Express Classification de Locarno Base de données Lisbon Express Base de données mondiale sur les marques relative aux indications géographiques Base de données PLUTO sur les variétés végétales Base de données GENIE Traités administrés par l’OMPI WIPO Lex – lois, traités et jugements en matière de propriété intellectuelle Normes de l’OMPI Statistiques de propriété intellectuelle WIPO Pearl (Terminologie) Publications de l’OMPI Profils nationaux Centre de connaissances de l’OMPI Série de rapports de l’OMPI consacrés aux tendances technologiques Indice mondial de l’innovation Rapport sur la propriété intellectuelle dans le monde PCT – Le système international des brevets ePCT Budapest – Le système international de dépôt des micro-organismes Madrid – Le système international des marques eMadrid Article 6ter (armoiries, drapeaux, emblèmes nationaux) La Haye – Le système international des dessins et modèles industriels eHague Lisbonne – Le système d’enregistrement international des indications géographiques eLisbon UPOV PRISMA UPOV e-PVP Administration UPOV e-PVP DUS Exchange Médiation Arbitrage Procédure d’expertise Litiges relatifs aux noms de domaine Accès centralisé aux résultats de la recherche et de l’examen (WIPO CASE) Service d’accès numérique aux documents de priorité (DAS) WIPO Pay Compte courant auprès de l’OMPI Assemblées de l’OMPI Comités permanents Calendrier des réunions WIPO Webcast Documents officiels de l’OMPI Plan d’action de l’OMPI pour le développement Assistance technique Institutions de formation en matière de propriété intellectuelle Mesures d’appui concernant la COVID-19 Stratégies nationales de propriété intellectuelle Assistance en matière d’élaboration des politiques et de formulation de la législation Pôle de coopération Centres d’appui à la technologie et à l’innovation (CATI) Transfert de technologie Programme d’aide aux inventeurs WIPO GREEN Initiative PAT-INFORMED de l’OMPI Consortium pour des livres accessibles L’OMPI pour les créateurs WIPO Translate Speech-to-Text Assistant de classification États membres Observateurs Directeur général Activités par unité administrative Bureaux extérieurs Avis de vacance d’emploi Achats Résultats et budget Rapports financiers Audit et supervision
Arabic English Spanish French Russian Chinese
Lois Traités Jugements Recherche par ressort juridique

Avis du Chef de l'exécutif n° 7 /2004 du 24 mars 2004 portant publication de l'Accord de coopération entre l'Office national de la propriété intellectuelle et les services économiques de la Région administrative spéciale de Macao dans le domaine des droits de propriété intellectuelle, Macao (Chine)

Retour
Version la plus récente dans WIPO Lex
Détails Détails Année de version 2004 Dates Adopté/e: 16 mars 2004 Type de texte Textes règlementaires Sujet Brevets (Inventions), Modèles d'utilité, Organe de réglementation de la PI Notes The Cooperation Agreement between the State Intellectual Property Office (SIPO) and the Macao SAR Economic Services in the field of Intellectual Property is attached to the present Notice.
Article 14 of the Agreement states that it is valid for 5 years and automatically renewable for the same period.

In accordance with Articles 4 & 5 of the Agreement, the applicants who have submitted an invention patent application to the SIPO or the right holders who have an invention patent granted by the SIPO may submit a request to extend the application or the patent right to the Macao SAR.

Article 13 of the Agreement states it shall enter into force at the date of its signature. According to its Article 16, it was signed on January 24, 2003; and therefore it came into force on the same date.

Documents disponibles

Texte(s) principal(aux) Textes connexe(s)
Texte(s) princip(al)(aux) Texte(s) princip(al)(aux) Portugais Aviso do Chefe do Executivo n° 7/2004 de 24 de março de 2004 a publicação do Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual         Chinois 2004年3月24日,第7/2004號行政長官公告,命令公佈《國家知識產權局與澳門特別行政區經濟局關於在知識產權領域合作的協議》        

de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual»

Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2004

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual».

Promulgado em 16 de Março de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual

Preâmbulo

Com a entrada em vigor em 6 de Junho de 2000 do Regime Jurídico da Propriedade Industrial (RJPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, concretizou-se o objectivo de localização do regime jurídico da propriedade industrial da Região Administrativa Especial de Macau. Assim, e no sentido de criar condições favoráveis para a aplicação do referido diploma legal, a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual (DNPI) e a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designadas abreviadamente por as duas partes) acordam desenvolver, na base de princípios de igualdade e de benefício mútuo, cooperação na área da protecção da propriedade intelectual.

As duas partes acordam no seguinte: Através do presente Acordo, as duas partes pretendem promover a protecção eficaz da propriedade intelectual e coordenar alguns aspectos relacionados com essa protecção.

Artigo 2.º

O termo «patente de utilidade» utilizado tanto no presente Acordo como no RJPI da RAEM, corresponde ao de «modelo de utilidade» empregue na Lei de Patentes da República Popular da China.

Artigo 3.º

Na qualidade de uma das entidades examinadoras de patentes designada nos termos do RJPI da RAEM, a DNPI presta à DSE apoio técnico na elaboração de relatório de exame ou seja relatório de busca com parecer para efeitos da decisão dos pedidos de patente de invenção e de patente de utilidade apresentados na RAEM.

Artigo 4.º

Para efeitos de protecção na RAEM, podem os requerentes que tenham apresentado na DNPI pedido de patente de invenção ou os titulares de patente de invenção concedida pela mesma Direcção requerer a respectiva extensão à RAEM junto da DSE, nos termos previstos no RJPI da RAEM.

Artigo 5.º

Na RAEM, cabe à DSE receber os pedidos de extensão referidos no artigo anterior, bem como proceder a todos os actos necessários à protecção dos direitos respectivos.

Artigo 6.º

As duas partes procederão ao intercâmbio de informações jurídicas na área da propriedade intelectual e a DNPI dará apoio à DSE na alteração e actualização da legislação sobre propriedade intelectual.

As duas partes comprometem-se a proceder ao intercâmbio de experiências no tratamento e utilização da informação sobre patentes e a DNPI dará apoio à DSE na informatização da referida informação.

Artigo 8.º A DNPI compromete-se a prestar formação aos funcionários da DSE no sentido de aperfeiçoar a qualificação profissional daqueles que trabalham na área da protecção da propriedade intelectual. Artigo 9.º A pedido de qualquer das partes deve a outra parte prestar o apoio que for solicitado no âmbito do presente Acordo ou disponibilizar-se para discutir outras formas de cooperação. Artigo 10.º As duas partes comprometem-se à troca de publicações oficiais de acordos e tratados internacionais respeitantes à propriedade intelectual. Artigo 11.º Cada uma das partes compromete-se a enviar à outra todos os jornais e revistas sobre propriedade intelectual por ela publicados. Artigo 12.º As duas partes comprometem-se ainda a organizar exposições e conferências na área da propriedade intelectual, bem como reuniões para troca de conhecimentos técnicos e discussão de questões relativas à protecção da propriedade intelectual. Artigo 13.º O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura.

O presente Acordo é válido por 5 anos, sendo automaticamente renovável por iguais períodos de tempo.

Artigo 15.º

O presente Acordo pode ser alterado a todo o tempo por acordo entre as duas partes, devendo as alterações e a data de entrada em vigor das mesmas ser notificadas por escrito.

Artigo 16.º

Assinado em 24 de Janeiro de 2003 em Pequim, o presente Acordo tem duas versões. A versão apresentada pela DNPI foi redigida em caracteres simplificados, enquanto a apresentada pela RAEM foi redigida em caracteres normais, fazendo fé ambas as versões.

O Representante da Direcção Nacional O Representante da Direcção dos
da Propriedade Intelectual Serviços de Economia
Subdirector, Director, substituto,
Tian Lipu Sou Tim Peng

命令公佈

《國家知識產權局與澳門特別行政區經濟局關於在知識產權領域合作的協議》

7/2004號行政長官公告

行政長官根據澳門特別行政區第 3/1999號法律第六條第一款的規定,命令公佈《國家知識產權局與澳門特別行政區經濟局關於在知識產權領域合作的協議》。二零零四年三月十六日發佈。行政長官何厚鏵

國家知識產權局與澳門特別行政區經濟局關於在知識產權領域合作的協澳門特別行政區現行的《工業產權法律制度》(第 97/99/M號法令)在二零零年六月六日正式生效實施。隨著此法令的生效,澳門特別行政區工業產權法律度本地化的目標也得以實現。基於上述理由,國家知識產權局和澳門特別行政

經濟局(以下簡稱“雙方”)願為之創造有利條件,在平等互利原則的基礎上在知識產權保護領域開展合作茲達成協議如下

第一條雙方希望透過本協議,提供有效的知識產權保護,以及協調雙方有關知識產權保護的問題。

第二條在本協議和澳門特別行政區《工業產權法律制度》中提及的“實用專利”一詞,應對應為《中華人民共和國專利法》中的“實用新型”。

第三條國家知識產權局作為澳門特別行政區《工業產權法律制度》中的指定專利審查實體之一,為經濟局在批准於澳門特別行政區遞交的發明專利和實用專利申請時提供技術性協助——製作審查報告書(附有評價意見的檢索報告)。

第四條已向國家知識產權局提出發明專利申請的申請人以及已獲國家知識產權局授予發明專利的權利人,為獲得澳門特別行政區的保護,可根據澳門特別行政區《工業產權法律制度》的規定,向經濟局辦理相關的延伸手續。

第五條在澳門特別行政區,經濟局負責接收上條所指權利保護的文件,並為有關權利在澳門特別行政區獲得切實保護而負責所需的工作。

第六條交流在知識產權領域上的法律信息,國家知識產權局協助經濟局修改及調整知識產權的法律制度。

第七條交流雙方在專利信息整理和應用方面的經驗,國家知識產權局在專利信息自動化方面給予經濟局協助。

第八條國家知識產權局同意為經濟局提供人員培訓,培養和提高知識產權保護領域人員的專業技能。

第九條應一方在相關領域的請求,他方向其提供協助或商定其他合作方式。

第十條交換兩地關於知識產權的國際協定或條約的官方刊物。

第十一條

雙方互寄所有各自出版的有關知識產權保護的報章及刊物。

第十二條舉辦與知識產權有關的展覽會、研討會、有關技術交流、知識產權保護問題的會議。

第十三條本協議自簽署之日起生效。

第十四條本協議有效期五年,並可按同一期限自動順延。

第十五條本協議可在雙方一致同意的情況下隨時進行修改,作出的修改將發出書面通知,並明確其生效日期。

第十六條本協議於二零零三年一月二十四日在北京簽署,一式兩份。內地文本以中文簡體書就,澳門特別行政區文本以中文繁體書就,兩種文本同等作準。

國家知識產權局代表經濟局代表副局長 田力普代局長 蘇添平


Législation Se rapporte à (2 texte(s)) Se rapporte à (2 texte(s))
Aucune donnée disponible

N° WIPO Lex MO021