Décret n° 57.125 du 19 octobre 1965 (Promulgation de la Convention de Rome), Brésil

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 57.125, de 19 de outubro de 1965.

Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.

Convenção Internacional para proteção aos artistasintêrpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão

Os Estados contratantes, animados do desejo de proteger os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, acordaram no seguinte:

Artigo 1º

A proteção prevista pela presente Convenção deixa intacta e não afeta de qualquer modo, a proteção ao direito do autor sôbre as obras literárias e artísticas. Dêste modo, nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada em prejuízo dessa proteção.

Artigo 2º

1. Para os fins da presente Convenção, entende-se por tratamento nacional e tratamento concedido pela legislação nacional do Estado contratante, onde a proteção é pedida:

a) aos artistas intérpretes ou executantes seus nacionais, para as execuções realizadas, fixadas pela primeira vez ou radiodifundidas no seu território;

b) aos produtores de fonogramas seus nacionais, para os fonogramas publicados ou fixados pela primeira vez no seu território;

c) aos organismos de radiodifusão cuja sede social esteja situada no seu território, para as emissões radiodifundidas pelos emissores situados nesse mesmo território.

2. O tratamento nacional será concedido nos têrmos da proteção expressamente garantida e das limitações expressamente previstas na presente Convenção. Artigo 3º Para os fins da presente Convenção, entende-se por:

a) “artistas intérpretes ou executantes”, os atores, cantores, músicos, dançarinos e outras pessoas que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, por qualquer forma, obras literárias ou artísticas;

b) “fonograma”, tôda a fixação exclusivamente sonora dos sons de uma execução ou de outros sons, num suporte material; c) “produtor de fonogramas”, a pessoa física ou jurídica que, pela primeira vez, fixa os sons de uma execução ou outros sons; d) “publicação”, o fato de por à disposição do público exemplares de um fonograma, em quantidade suficiente; e) “reprodução”, a realização da cópia ou de várias cópias de uma fixação; f) “emissão de radiodifusão”, a difusão de sons ou de imagens e sons, por meio de ondas radioelétricas, destinadas à recepção pelo público; g) “retransmissão”, a emissão simultânea da emissão de um organismo de radiodifusão, efetuada por outro organismo de radiodifusão. Artigo 4º Cada Estado contratante concederá o tratamento nacional aos artistas intérpretes ou executantes sempre que se verifique uma das seguintes condições: a) se a execução se realizar num outro Estado contratante; b) se a execução fôr fixada num fonograma protegido pelo art. 5º da presente Convenção; c) se a execução, não fixada num fonograma, fôr radiodifundida através de uma emissão de radiodifusão protegida pelo artigo 6º da presente Convenção. Artigo 5º

1. Cada Estado contratante concederá o tratamento nacional aos produtores de fonogramas sempre que se verifique uma das seguintes condições:

a) se o produtor do fonograma fôr nacional de outro Estado contratante (critério da nacionalidade);

b) se a primeira fixação de som fôr realizada num outro Estado contratante (critério da fixação);

c) se o fonograma fôr publicado pela primeira vez num outro Estado contratante (critério da publicação).

1. Se um fonograma fôr publicado pela primeira vez num Estado não contratante e, dentro dos trinta dias seguintes à primeira publicação, fôr também publicado num Estado contratante (publicação simultânea), considerar-se-á como tendo sido publicado pela primeira vez num Estado contratante.
2. Qualquer Estado contratante pode declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização da Nações Unidas, que não aplicará ou o critério da publicação ou o critério da fixação. Esta notificação poderá fazer-se no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou, posteriormente, em qualquer outro momento; neste último caso, a declaração só terá efeito seis meses depois da data da notificação.

Artigo 6º

1. Cada Estado contratante concederá o tratamento nacional aos organismos de

radiodifusão sempre que se verifique uma das seguinte condições:

a) se a sede social do organismo de radiodifusão estiver situada num outro Estado contratante;

b) se a emissão fôr transmitida por um emissor situado no território de ou outro Estado contratante.

2. Qualquer Estado contratante pode declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, que só concederá a proteção às emissões, se a sede social do organismo de radiodifusão estiver situada num outro Estado contratante e a emissão fôr transmitida por um emissor situado no território do mesmo Estado contratante. Esta notificação poderá fazer-se no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou, posteriormente, em qualquer outro momento; neste último caso, a declaração só terá efeito seis meses depois da notificação.

Artigo 7º

1. A proteção aos artistas intérpretes ou executantes prevista na presente Convenção, compreenderá a faculdade de impedir:

a) a radiodifusão e a comunicação ao público das suas execuções sem seu consentimento, exceto quando a execução utilizada para a radiodifusão ou para a comunicação ao público já seja uma execução radiodifundida ou fixada num fonograma;

b) a fixação num suporte material sem seu consentimento, da sua execução não fixada;

c) a reprodução sem seu consentimento de uma fixação da sua execução;

I) se a primeira fixação foi feita sem seu consentimento;

II) se a reprodução fôr feita para fins diferentes daqueles para os quais foi dado o consentimento;

III) quando a primeira fixação, feita em virtude das disposições do artigo 15 da presente Convenção, fôr reproduzida para fins diferentes dos previstos nesse artigo.

2. (1) Compete à legislação nacional do Estado contratante onde a proteção fôr pedida, regular a proteção contra a retransmissão, a fixação para fins de radiodifusão e da reprodução dessa fixação para fins de radiodifusão, quando o artista intérprete ou executante tenha autorizado a radiodifusão da execução.

(2)

As modalidades de utilização pelos organismos de radiodifusão das fixações feitas para fins de radiodifusão, serão reguladas pela legislação nacional do Estado contratante onde a proteção fôr pedida.

(3)

Todavia, nos casos previstos nas alíneas (1) e (2) dêste parágrafo, a legislação nacional não poderá privar os artistas intérpretes ou executantes da faculdade de estabelecer relações contratuais com os organismos de radiodifusão.

Artigo 8º

Um Estado contratante pode determinar, na sua legislação nacional, o modo como serão representados no exercício dos seus direitos os artistas intérpretes ou executantes, quando vários artistas participem na mesma execução.

Artigo 9º

Qualquer Estado contratante, pela sua legislação nacional, pode tornar extensiva a proteção prevista na presente Convenção aos artistas que não executem obras literárias ou artísticas.

Artigo 10º

Os produtores de fonogramas gozam do direito de autorizar ou proibir a reprodução direta ou indireta dos seus fonogramas.

Artigo 11º

Quando na sua legislação nacional um Estado contratante exigir o cumprimento de

formalidades como condição para a proteção dos direitos dos produtores de fonogramas, dos artistas intérpretes ou executantes ou de ambos, em relação aos fonogramas, estas considerar-se-ão satisfeitas se todos os exemplares ou invólucros dos fonogramas publicados e existentes no comércio contiverem uma indicação constituída pelo símbolo (P) e pelo ano da primeira publicação, colocada de modo a indicar claramente que existe o direito de reclamar a proteção. Se os exemplares ou os invólucros não permitirem identificar o produtor ou o titular da licença concedida pelo produtor (pelo nome, marca ou outra designação apropriada), a menção deverá igualmente compreender o nome do titular dos direitos do produtor do fonograma. Além disso, se os exemplares ou os invólucros não permitirem identificar os principais intérpretes ou executantes, a menção deverá compreender também o nome do titular dos direitos dos artistas, no país onde se realizou a fixação.

Artigo 12º

Quando um fonograma publicado com fins comerciais ou uma reprodução dêsse fonograma forem utilizados diretamente pela radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público, o utilizador pagará uma remuneração equitativa e única aos artistas intérpretes ou executantes ou aos produtores de fonogramas ou aos dois. Na falta de acôrdo entre êles, a legislação nacional poderá determinar as condições de repartição desta remuneração.

Artigo 13º

Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:

a) a retransmissão das suas emissões;

b) a fixação das suas emissões num suporte material;

c) a reprodução.

I) das fixações das suas emissões, sem seu consentimento;

II) das fixações das suas emissões, feitas em virtude das disposições do art. 15 da presente Convenção, se forem reproduzidas para fins diferentes dos previstos neste artigo;

d) a comunicação ao público das emissões de televisão, quando se efetuem em lugares acessíveis ao público, mediante o pagamento de um direito de entrada; compete à legislação nacional do país onde a proteção dêste direito é pedida, determinar as condições do exercício do mesmo direito.

Artigo 14º

A duração da proteção a conceder pela presente Convenção não poderá ser inferior a um período de vinte anos:

a) para os fonogramas e para as execuções fixadas nestes fonogramas, a partir do fim do ano em que a fixação foi realizada;

b) para as execuções não fixadas em fonogramas, a partir do fim do ano em que se realizou a execução;

c) para as emissões de radiodifusão, a partir do fim do ano em que se realizou a emissão.

Artigo 15º

1. Qualquer Estado contratante pode estabelecer na sua legislação nacional exceções à proteção concedida pela presente Convenção no caso de:

a) utilização para uso privado;

b) curtos fragmentos em relatos de acontecimentos de atualidade;

c) fixação efêmera realizada por um organismo de radiodifusão, pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões;

d) utilização destinada exclusivamente ao ensino ou à investigação científica.

2. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 1 dêste artigo, qualquer Estado contratante tem a faculdade de prever, na sua legislação nacional de proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão,

limitações da mesma natureza das que também são previstas na sua legislação nacional de proteção ao direito do autor sôbre as obras literárias e artísticas. No entanto, não podem institui-se licenças ou autorizações obrigatórias, senão na medida em que forem compatíveis com as disposições da presente Convenção.

Artigo 16º

1. Um Estado, ao tornar-se parte da presente Convenção, sujeita-se a todas as obrigações e goza de todas as vantagens nela previstas. Todavia, cada Estado poderá declarar, em qualquer momento, por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas:

a) em relação ao artigo 12:

I - que não aplicará nenhuma das disposições dos mesmo artigo 12º;

II - que não aplicará as disposições do artigo 12º, quando a determinadas utilizações;

III -que não aplicará as disposições do artigo 12º, quando aos fonogramas cujo produtor não seja nacional de um Estado contratante;

IV - que limitará a extensão e a duração da proteção prevista no artigo 12º, quanto aos fonogramas cujo produtor seja nacional de outro Estado contratante, na medida em que êste Estado contratante protege os fonogramas fixados pela primeira vez pelo nacional do Estado que fez a declaração; porém, se o Estado contratante de que é nacional o produtor não conceder a proteção ao mesmo ou aos mesmos beneficiários como concede o Estado contratante autor da declaração, não se considerará esta circunstância como constituindo uma diferença na extensão da proteção;

b) em relação ao artigo 13º, que não aplicará as disposições da alínea d) dêste artigo; se um Estado contratante fizer tal declaração, os outros Estados contratantes não ficam obrigados a conceder o direito previsto na alínea d) do artigo 13º, aos organismos de radiodifusão que tenham a sede social situada no território daquele Estado.

2. A notificação prevista no parágrafo 1 do presente artigo, feita em data posterior à do depósito do instrumento de retificação, de aceitação ou de adesão, só terá efeito seis meses depois de recebida a notificação.

Artigo 17º

Qualquer Estado que, nos têrmos da sua legislação nacional em vigor em 26 de outubro de 1961, conceder uma proteção aos produtores de fonogramas apenas em função do critério da fixação, poderá declarar por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas com o instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, que aplicará unicamente o critério da fixação para o efeito do artigo 5º da presente Convenção e que aplicará o critério da fixação em vez do critério da nacionalidade do produtor, para os fins do parágrafo 1 da alínea a) III) e IV, do artigo 16 da presente Convenção.

Artigo 18º

O Estado contratante que tenha feito as declarações previstas no parágrafo 3 do artigo 5º, no parágrafo 2 do artigo 6º, no parágrafo 1 do artigo 16, ou no artigo 17, poderá limitá-las ou retirá-las mediante nova notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 19º

Não obstante quaisquer outras disposições da presente Convenção, não será aplicável

o artigo 7º quando um artista intérprete ou executante haja consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens ou de imagens e sons.

Artigo 20º

1. A presente Convenção não prejudicará os direitos adquiridos em qualquer Estado contratante antes da entrada em vigor da Convenção nesse Estado.
2. Nenhum Estado contratante será obrigado a aplicar as disposições da presente Convenção às execuções ou às emissões de radiodifusão realizadas ou aos fonogramas

gravados antes da entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado.

Artigo 21º

A proteção concedida pela presente Convenção não poderá prejudicar qualquer outra proteção de que já beneficiem os artistas intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e os organismos de radiodifusão.

Artigo 22º

Os Estados contratantes reservam-se o direito de estabelecer entre si acordos particulares, desde que tais acordos concedam aos artistas interpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas ou aos organismos de radiodifusão direitos mais amplos dos que são concedidos pela presente Convenção ou contenham outras disposições que não sejam contrárias à mesma.

Artigo 23º

A presente Convenção será depositada em poder do Secretário geral da Organização das Nações Unidas. Até 30 de junho de 1962, ficará aberta à assinatura dos Estados convidados para a Conferência diplomática sôbre a proteção internacional aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, que sejam partes da Convenção universal sôbre o direito do autor ou membros da União Internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.

Artigo 24º

1. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aceitação dos Estados signatários.
2. A presente Convenção ficará aberta à adesão dos Estados convidados para a Conferência designada no artigo 23º, assim como à adesão de todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas, desde que o Estado aderente seja parte da Convenção universal sôbre o direito do autor ou membro da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.
3. A ratificação, a aceitação ou a adesão far-se-ão pelo depósito de um instrumento bastante, entregue ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 25º

1. A presente Convenção entrará em vigor três meses depois da data do depósito do sexto instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão.
2. Posteriormente, e em relação a cada Estado, a Convenção entrará em vigor três meses depois da data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão.

Artigo 26º

1. Cada Estado contratante obriga-se a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente Convenção, segundo às disposições da sua legislação constitucional.
2. No momento do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, cada Estado deve estar em condições de aplicar as disposições da presente Convenção, em conformidade com a sua legislação nacional.

Artigo 27º

1. Cada Estado poderá, no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou posteriormente, declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas, que a presente Convenção abrangerá o conjunto ou qualquer dos territórios por cujas relações internacionais seja responsável, com a condição de que seja aplicável a esses territórios a Convenção universal sôbre o direito do autor ou a Convenção Intencional, para a proteção das obras literárias e artísticas. Esta notificação entrará em vigor três meses após a data de seu recebimento.
2. As declarações e notificações referidas no parágrafo 3 do artigo 5º, no parágrafo 2 do artigo 6º, no parágrafo 1 do artigo 16º, no artigo 17º ou no artigo 18º, poderão abranger o

conjunto ou qualquer dos territórios referidos no parágrafo anterior deste artigo.

Artigo 28º

1. Qualquer Estado contratante poderá denunciar a presente Convenção em nome próprio, ou em nome do conjunto ou de qualquer dos territórios referidos no artigo 27º da presente Convenção.
2. A denúncia será feita por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização da Nações Unidas, e terá efeito doze meses depois da data em que fôr recebida a notificação.
3. A faculdade de denúncia prevista no presente artigo não poderá ser exercida por um Estado contratante antes de expirar um período de cinco anos, a partir da data em que a Convenção entrou em vigor no referido Estado.
4. Um Estado contratante deixará de ser parte da presente Convenção desde que deixe de ser parte da Convenção universal sôbre o direito do autor ou membro da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.
5. A presente Convenção deixará de ser aplicável aos territórios referidos no artigo 27º, no momento em que também deixe de ser aplicável nestes territórios a Convenção universal sôbre o direito do autor ou a Convenção internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.

Artigo 29º

1. Depois da presente Convenção estar em vigor durante cinco anos, qualquer Estado contratante poderá pedir a convocação de uma conferência com o fim de rever a Convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário geral da Organização da Nações Unidas. O Secretário geral notificará do pedido todos os Estados contratantes. Se num prazo de seis meses depois da notificação dirigida pelo Secretário geral da Organização das Nações Unidas pelo menos metade dos Estados contratantes concordarem com o pedido formulado, o Secretário geral informará do fato o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o Diretor-Geral da Organização da Nações Unidas para a educação, ciência e cultura e o Diretor da Repartição da União Internacional para a proteção das obras literárias e artísticas, que convocarão uma conferência de revisão, em colaboração com a comissão intergovernamental prevista no artigo 32º da presente Convenção.
1. Tôdas as revisões da presente Convenção deverão ser adotadas pela maioria de dois terços dos Estados presentes à Conferência de revisão.
2. Esta maioria deve compreender dois terços dos Estados que, à data da Conferência de revisão, sejam partes da Convenção.
2. Se fôr aprovada uma nova Convenção que importe a revisão total ou parcial da presente Convenção e, se a nova Convenção não contiver disposições em contrário:

a) a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação, à aceitação ou a adesão, a partir da data da entrada em vigor da nova Convenção revista;

b) a presente Convenção continuará em vigor nas relações entre os Estados contratantes que não se tornarem partes da nova Convenção revista.

Artigo 30º

Tôdas as controvérsias entre dois ou mais Estados contratantes, referentes à interpretação ou à aplicação da presente Convenção e que não sejam resolvidos por meio de negociações, serão submetidos, a pedido de uma das partes no diferendo, à Côrte Internacional de Justiça, para êste se Pronunciar sôbre êles, salvo se os Estados em litígio acordarem em qualquer outra forma de solução.

Artigo 31º

Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do artigo 5º, no parágrafo 2º do artigo 6º, no parágrafo 1º do artigo 16 e no artigo 17, não pode ser feita qualquer reserva à presente Convenção.

Artigo 32º

1. É instituída uma Comissão intergovernamental com o fim de:

a) examinar as questões relativas à aplicação e ao funcionamento da presente Convenção;

b) reunir as propostas e preparar a documentação para eventuais revisões da presente Convenção.

1. A Comissão de que trata êste artigo será composta por representação dos Estados contratantes, escolhidos segundo uma repartição geográfica equitativa. O número dos membros da Comissão será de seis, se fôr de doze ou de menos de doze o número dos Estados contratantes; de nove, se o número dos Estados contratantes fôr de treze a dezoito; e de doze, se o número dos Estados contratantes fôr superior a dezoito.
2. A Comissão constituir-se-á doze meses depois da Convenção entrar em vigor por eleição entre os Estados contratantes que disporão de um voto cada um, eleição que será organizada pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, pelo Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, e pelo Diretor da Repartição da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas, de acôrdo com as regras que tiverem sido aprovadas prèviamente pela maioria absoluta dos Estados contratantes.
3. A Comissão elegerá um presidente e a mesa e estabelecerá o regulamento visando especialmente o funcionamento futuro e a forma de renovação dos seus membros, de modo a assegurar o respeito pelo princípio da rotação entre os diversos Estados contratantes.
4. A Secretaria da Comissão será composta por funcionários da Repartição Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura e da Repartição da União Internacional para a proteção das obras literárias e artísticas, designados respectivamente pelos Diretores gerais e pelo Diretor das três instituições referidas.
5. A Comissão será convocada sempre que a maioria dos seus membros o julgue necessário, devendo as reuniões celebrar-se sucessivamente nas sedes da Repartição Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas para à educação, a ciência e cultura e da Repartição da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.

7. As despesas dos membros da Comissão ficarão a cargo dos respectivos governos.

Artigo 33º

1. Os textos da presente Convenção, redigidos em francês, em inglês e em espanhol, serão autênticos.
2. Além disso, serão redigidos textos oficiais da presente Convenção em alemão, em Italiano e em português.

Artigo 34º

1. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas notificará os Estados convidados para a Conferência designada no artigo 23 da presente Convenção, e todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e, bem assim, o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura e o Diretor da Repartição da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas:

a) do depósito de cada instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão;

b) da data da entrada em vigor da presente Convenção;

c) de tôdas as notificações, declarações ou comunicações previstas na presente Convenção;

d) de qualquer das situações previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 28 da presente Convenção.

2. O Secretário-Geral da Organização da Nações Unidas informará igualmente o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o Diretor-Geral da Organização das

Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura e o Diretor da Repartição da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas das petições que lhe forem notificadas nos têrmos do artigo 29 da presente Convenção, assim como de tôda a comunicação recebida dos Estados contratantes para a revisão da presente Convenção.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados firmaram a presente Convenção.

Feita em Roma, aos 26 de outubro de 1961, num só exemplar em francês, em inglês e em espanhol.