ATO NORMATIVO INPI Nº 155/00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL P R E S I DÊ N C I A
Ato Normativo nº 155 de 07 de janeiro de 2000 Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia.
O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9279/96 e a implementação do novo sistema de informática, RESOLVE:
Instituir os seguintes formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia:
- a.
- requerimento de averbação de contratos e faturas;
- b.
- folha de petição;
- c.
- ficha-cadastro;
- d.
- pedido de fotocópia, e
e. requerimento de consulta simples, com apresentação de minuta de contrato. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação na Revista da Propriedade Industrial.
José Graça Aranha - Presidente