Moral rights,
Unfair use,
Damages,
Economic rights,
Architectural work
判决/决定葡萄牙语TJSP; Agravo de Instrumento 0005063-49.2007.8.26.0361; Relator (a): José Carlos Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 15/09/2022, Data de Registro: 16/09/2022 PDF摘要英语Court of Appeal of São Paulo, Appeal n. 0005063-49.2007.8.26.0361, Rapporteur Judge: José Carlos Costa Netto, decided on September 15, 2022 HTML葡萄牙语TJSP; Agravo de Instrumento 0005063-49.2007.8.26.0361; Relator (a): José Carlos Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 15/09/2022, Data de Registro: 16/09/2022 HTML相关立法