2001年11月28日第176/2001号法（烟草条例）， 莫桑比克

Disposições gerais

ARTIGOI

Definições

CAPITULO 11

Classificação, inscrição e registo dos operadores

ARFIGO 2

CiassificaçBo dos operadores

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes classes de operadores económicos:

ClnsseI-Sectorfamiliar: compõe-se de operadores que sendo cru não membros de um agregado familiar, cultivem o tabaco sem recurso a mão-de-obra assalariada.

Classe I1 -Agricultores não airtónoritos: compõe-se de operadores que, por insuficiências de carácter técnico ou financeiro, cultivem o tabaco, com apoio de entidades expressamente autorizadas para tal. O apoio é fornecido Mediante contrato de cultura celebrado entre as partes, que deverá ser sancionado pela Direcção Provincial de Agricultura e Desenvolvimento Rural nos termos previstos no artigo 12 do presente Regulamento.

Classe I11 -Agricirltores aiitónornos: compõe-se de operadores que, por serem auto-suficientes em recursos, cultivem o tabaco sem assumirem compromissos ou contratos que vinculem a sua produção a um produtor ou operador, tendo por esse motivo a possibilidade de negociar o preço e vender o tabaco a qualquer operador da sua escolha.

Classe IV -Fomentadores e comerciantes de tabaco: compõe-se de operadores (pessoas singulares ou colectivas do direito prrvado com registo em Moçambique) que, não sendo produtores de tabaco, fomentem o seu cultivo e o comprem elou

o vendam ao abrigo de um contrato de cultura.

ARTIGO

3

Inscrição dos operadores

1. Os operadores que pretendam cultivar tabaco para venda da folha no mercado interno e externo, deverão fazer a sua inscrição na Direc~ão Provincial de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Província onde se situa a sua área de cultivo.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os agricultores das classes I e I1 cujo regime é definido no artigo 7 do presente Regulamento.
3. Os pedidos de inscrição deverão ser dirigidos, por escrito, à Direcção Provincial de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Província onde se pretende proceder ao cultivo, indicando:

a) Nome do operador; b) Local da exploração; c) Tipo ou tipos de tabaco a cultivar;

(I) Area de que dispõe para o cultivo e preparação de tabaco e recursos humanos e técnicos a aplicar; e) Justificativos devidamente comprovados dos insumos

(adubos) e força de trabalho; f3 Capacidade técnica.

1. Deverão igualmente proceder à sua inscrição, os fomentadores que apesar de não cultivarem tabaco, desejem realizar a sua compra elou venda em manocas ou tabaco destripado.
2. Os pedidos de inscrição dos operadores referidos no n." 4 deverão ser dirigidos A Direcção Provincial de Agricultura e Desenvolvimento Rural respectiva, indicando:

a) Nome do operador; b) Tipo ou tipos de tabaco a fomentar ou comercializar; C)Quantidades que se pretende fomentar ou comercializar

anualmente, devendo, os casos de alteração, serem declarados no acto da confirmação da inscrição,

cl) Zona onde pretende fomentar ou comercinlizai ; e) Justificntivos devidamente comprovados dos insumos

(adubos) e força de trabalho; J1 Capacidade técnica, g) Plano do desenvolvimento comunit5rio; li) Plano de reflorestamento.

ARI IGO 4

Taxas de inscrição

I. O registo dos operadores das classes I e I1 efectuado nos termos do artigo 7 do presente Regulamento é gratuito.

2. Por diploma do Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural serão fixadas taxas a serem pagas no acto de recepção do pedido de inscrição pelos operadores das classes I11 e IV

3, Os fundos provenientes das cobranças das taxas acima referidas reverterão a favor do Fundo de Fomento Agrário que os utilizará para os efeitos referidos no artigo 32 do presente Regulamento

4. As taxas referidas no n." 2 deste artigo poderão ser actualizadas por diploma ministerial do Ministro de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

ARTIGO5

Decisão sobre o pedido de inscrição

1. A decisão sobre os pedidos de inscrição será tomada no prazo miíximo de trinta dias e será comunicada a cada operador
2. A falta de decisão sobre os pedidos de inscrição no prazo fixado no número anterior equivale h sua aceitação tácita
3. Em qualquer dos casos de aceitação do pedido, será efectuada a inscrição do operador e ser-lhe-á comunicado, por escrito, o número do código do registo e emitido um certificado de exclusividade na zona de influência atribuída que poderá ser consoante os casos um distrito ou uma localidade com indicat;ão do respectivo período de duração.
4. As Direcções Provinciais de Agricultura e Desenvolvi- mento Rural, farão a fixação nas iespectivas sedes das listas nominais dos operadores inscritos com a indicação das áreas adjudicadas.

ARTIGO

6

Confirmapão da inscrição

1. Os operadores inscritos deverão confirmar anualmente, por escrito, junto da respectiva Direcção Provincial de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a sua permanência na actividade em que se inscreveram, comunicando também quaisquer alterações dos dados fornecidos no momento da inscrição.

2.A confirmação deverá ser feita até 15 de Abril, de cada ano.

ARTICIO 7

Registo

O registo dos operadores das classe I e I1 será efectuado pela Direcção Distrital de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

CAP~TULO111 Planos de produção

ARTIGO8

Obrigatoriedade de apresentaçBo de planos

1.Os operadores das classes I11e IV são obrigados a apresentar, anualmente, para a época imediata, à Direcção Provincial de Agricultura e Desenvolvimento Rural, o seu programa de cultivo, de fomento ou de comercialização.

3 Os planos de produção conterão os seguintes elementos.

a) Área de tabaco a cultivar OU fomentar,

b) Estimativa de produção por áreas cultivadas ou

fomentadas, indicando as variedades de tabaco, c)Programa de tratamento fitossanitário; d) Estrutura de custos do tabaco e investimentos d~vers~s

devidamente justificados; e)Capacidade técnica, 8 Piano de reflorestamento

ARTIGO9

Execução dos planos

CAP~TULOIV

Comercialização do tabaco

Aquisição do tabaco

ARTIGO

I I

Contrato de cultura

Proibição de concorrência desleal

2 A violação do princípio da não concorrência será sancionada o)Com a confiscac;ão do tabaco adquirido e entrega ao ieal

fomentador do seu cultivo, para a 1." e 2." infracções, b) Perda definitiva da licença de operador; c)Nos casos de operadores nao inscritos e que realizem a

compra do tabaco, em todas as circunstâncias, ser-

Ihes-à sempre confiscado o tabaco e entregue ao seu

real fomentador, caso este exista, ou declarado perdido

a favor do Estado no caso de inexistência daquele

Classificação do tabaco

Enfardamento do tabaco

Marcação dos fardos

a) Ano de colheita e número de fardo; b) Marcas ou iniciais do nome do operador e local de produção; C) Tipo de tabaco indicando pelas iniciais SE para tabaco seco em estufa e SA para o tabaco seco ao ar, seguidas das classes (número) segundo os padrões aprovados.

ARTIGO16

Certificados de origem e fitossanitário

Taxas de produção

Arbitragem

Todas as divergências que surgirem entre os operadores em quaisquer matérias previstas neste Regulamento serão dirimidas por via de arbitragem.

I. Em todas as províncias ou distritos em que se realize o fomento, produção, comercialização e industrialização do tabaco, serão instalados Comités de Arbitragem, constituídos por mínimo de 6 membros com a seguinte composição:

2. Os membros do Comité de Arbitragem serão nomeados pelo Governador Provincial ou Administrador Distrital, ouvidos o Director Provincial ou o Director Distrital de Agricultura e De- senvolvimento Rural, respectivamente, devendo os operadores e os industriais ou as suas associações representativas apre- sentarem propostas dos seus representantes.

1. As reclamações deverão ser entregues nas respectivas Direcções Provinciais ou Direcções Distritais de Agricultura e Desenvolvimento Rural e, no caso de o litígio incidir sobre a classificação do tabaco, far-se-á a junção de uma amostra do tabaco em causa.
2. Os Comités de Arbitragem cobrarão, por cada processo julgado, um montante a ser fixado por diploma ministerial do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Três quartos da importância serao pagas pela parte condenada e o quarto restante pela parte que requereu a arbitragem.
3. Setenta e cinco por cento do valor pago por cada arbitragem realizada será utilizado para pagamento dos membros do Comité, devendo o restante montante reverter para o fundo n que se refere o artigo 32.

I. As decisões dos Comité de Arbitragem são de cumprimento obrigatório pelas partes e irrecorríveis,, servindo o respectivo acórdão de título executivó.

1. Nos casos de Iitígio sobre a classificaçãodo tabaco, o Comité de Arbitragem poderá manter 3qlasst{~cqcjão efectuada, valorizar ou depreciar o lote em litígio ou classificd-lo diferentemente, total ou parcialmente, determinando exactnmente a qualidade a que o tabaco pertence
2. Os compradores são obrigados a adquirir o tabaco submetido h arbitragem sempre que esta confirmar a classificaqão feita pelos vendedores ou alterar partl categoria imediatamente superior à contestada.

4. Findo o prazo fixado no número precedente, o Comité de Arbitragem, poderá determinar 11 venda do tabaco a um outro operador sem obrigaçno de indemnizar o operador faltos0

Importação e exportação de tabaco

ARIIGO 22

1. A importac;ão do tabaco em folha ou tabaco picado só pode ser realizado pelos industriais de tabaco.
2. As amostras de tabaco em manocas, destripado ou picado de qualquer qualidade, ou de outra forma de tabaco não manipulado, só poderão ser importadas pelas pessoas referidas no número anterior ou pelos agentes das empresas fornecedoras em Moçambique.

Os industriais são obrigados a enviar, à Direcção Nacional de Agricultura, até 30 de Abril de cada ano, informações sobre quantidades de tabaco em manocas, destripado ou picado a importar-nesse mesmo ano.

ARTIGO25

I. Por diploma ministerial do Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, ouvidos os operadores, serão regulamentadas as normas referentes ao cultivo, cura, armaze- nagem do tabaco e outras que se mostrem pertinentes.

2. É obrigatório o uso de semente certificada, produzida naturalmente por centros de multiplicapão e investigação de semente internacionalmente reconhecidas, de acordo com a legislação em vigor.

Inspecção, fiscalização e transgressões

1.A inspecção e a fiscaliza$ío do cumprimento das obrigações previstas e demais normas previstas neste Regulamento é realizada pelos órgãos da inspecção e da fiscalização do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

2. Os agentes da inspecção e os da fiscalização do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural têm livre acesso aos estabelecimentos e/ ou áreas de fomento, produção, comercialização e industrialização do tabaco sujeitos à sua actuação, devendo os operadores facultar-lhes os elementos necessários ao desempenho das silas funções

1. Compete a fiscalização do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural: a) Fiscalizar e garantir b cumprimento do presente Regulamento e das suas normas avulsas;

28 DE NOVEMBRO DE 2001

2. Compete, em especial à inspecção do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural: a)Efectuar controlo de qualidade e emitir pareceres técnicos e certificados fitossanitários, b)Coordenar a actividade e regular os procedimentos dos inspectores e fiscais; C) Zelar pela aplicação uniforme deste Regulamento e suas normas complementares;

1. Os agentes da inspecção e os da fiscalização do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, têm a obrigação de guardar sigilo profissional, sobre os segredos de produção, comercialização e industrialização do tabaco ou de quaisquer processos de exportação económica de que porventura tenham ou tenham tido conhecimento no desempenho das funções.

2 Ao agente infractor da regra do sigilo profissional, será mandado instaurar um processo disciplinar sem prejuízo das sanções da lei penal

3 Os inspectores e os fiscaís de não podem ter nenhum interesse directo ou indirecto nos estabelecimentos elou casos sujeitos h sua actuação.

1 Constituem transgressões em geral o não cumprimento das normas previstas no presente Regulamento e de outras que regulam a actividade agrícola, quando sejam aplicáveis.

I Pela prática das transgressões referidas no artigo anterior serão aplicáveis penas de multa cuja graduação constará de

diploma ministerial do Ministro da Agricultura e Desen- volvimento Rural 2 Juntamente com as penas de multa, poderão ser aplicadas as seguintes medidas acessórias

3 Nos casos em que a gravidade da transgressão o justifique, sob proposta fundamental do Administrador Distrital ou do Director Provincial da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o Governador Provincial poderá aplicar a pena de proibição total do exercício da actividade

1.A coordenação da inspecção e da fiscalização,do fomento, produção, comercialização e industrialização do tabaco no país cabe à Direcção Nacional de Agricultura.

2. Às Direcções Nacional de Agricultura e Extensão Rural, cabe igualmente promover a cultura do tabaco e prestar informação e apoio técnico aos produtores.

3. A Direcção Nacional de Agricultura criará um órgão consultivo relacionado com a produção, comercialização e beneficiamento do tabaco

1. As receitas provenientes das cobranças efectuadas nos termos do presente Regulamento, serão canalizadas para o Fundo do Fomento Agrário e destinar-se-ão exclusivamente:

2. Compete à Direcção Nacional de Agricultura proceder à requisição dos fundos ao Fundo do Fomento Agrário e dis- tribuí-10s pelos beneficiários, com excepção daqueles des- tinados que serão automaticamente retidos na proporção consignada.

É revogada toda a legislação anterior que contrarie o presente Regulamento.

O presente diploma ministerial entra imediatamente em vigor.