RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.432 - SP (2012/0177028-0) RELATOR : MINISTRO MARCO
BUZZI RECORRENTE
: SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : RENATO DE BRITTO GONÇALVES E
OUTRO(S) - SP144508 RECORRIDO : ALBERTO JOSÉ FOSSA
ADVOGADO : CAROLINE BORGES DIZ E OUTRO(S) - SP306222
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAL E MORAL – RELAÇÃO
DE CONSUMO – DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE – MARCA DE RENOME GLOBAL -
LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ.
Hipótese: A presente controvérsia
cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do
Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a
figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido
como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a
mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos.
1.
A adoção da teoria da aparência
pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art.
3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente,
compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de
fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação
em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real
fabricante do produto perante o mercado consumidor.
2.
O fornecedor aparente em prol das
vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir
dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada
pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade
solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados
sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade
passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto
ou serviço.
3.
No presente caso, a empresa recorrente
deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização
civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta
a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao
utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão
social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores.
É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para
arcar com os danos pleiteados na exordial.
4.
Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio
Carlos Ferreira (Presidente).
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator