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Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 I SÉRIE - Número 75
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BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL OE MOÇAMBIQUE, E.P.
AVISO A maléria a publicar no "Boletim de República" deve ser remetida em cópia devidamente
autenticada, uma por ceda assunto. dcnde conste. além das indicações necessárias para esse eteito . o averbamen1o seguinte, assinado e autenticado: Pore publicação no ..aoletlm da República•.
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SUMÁRIO
Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças:
Diploma Ministerial n: 39/2017: Aprova O$ valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção
de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial.n.0 188/2006 de 13 de Dezembro.
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MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Diploma Ministerial n.o 39/2017
de 15 de Maio
Havendo necessidade de actualizar os valores de taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direitos da propriedade industrial, ao abrigo do disposto no arligo 236 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.0 47/2015, de 31 de Dezembro, os Ministros da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, determinam:
Artigo I . São aprovados os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial, constantes da tabela em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte i ntegrante.
2. É revogado o Diploma Ministerial n.0 188/2006, de 13 de Dezembro.
Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor sessenta dias a contar da data da sua publicação.
Maputo, 13 de Março de 2017. - O Ministro da Indústria e Comércio, Emesto Ma.1:: Tone/a. - O Ministro da Economia e Finanças, Adria11o Afonso Maleiane.
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Tabela de Taxas a cobrar pelos Actos Praticados pelo Instituto da Propriedade Industrial
12." 5,925.00 13.' 6,375.00 14:' 6,975.00
15." 7,275.00 16." 7,800.00
17." 8,550.00 18.' 8,850.00
19.· 9,150.00
20." 10,125.00
Transformação e Transmissão de pedido
Transformação de pedido de patente em pedido de modelo de utilidade 3,000.00
Transformação de pedido internacional em pedido nacional de patente 8,100.00
Transformação 'de pedido regional em pedido nacional de patente 8, l.OOJlO Transmissão de pedido regional (ARIPO) 6,000.00
Transmissã de pedido internacional (PCT) 8,000.00
Parte I-Criações de Aplicação Industrial
l. Patente de Invenção Acto Taxa ern Meticáis
Pedido de Registo 8 , 1 00.00 Limitação do âmbito de protecção 8,100.00
Solicitação de exame substantivo de patentes 10.000.00
Anuidades
1." 1,275.00
2.' 1,725.00 A 0 .). 2,100.00
4." 2,250.00
S.' 2,850 .00
6.' 3,000.00 7.' 3,450.00
8.' 3,750.00
9.' 4,350.00
10." 4,800.00
11.' 5,400.00
Pedido de colocação da patente em oferta pública por cada BPI 500.00
Licença Obrigatória Pedido de licença obrigatória 8,212.50
Registo de licença obrigatória 13,350.00 Contratos
Licença de exploração 8,212.50
Transmissão 937.50
Cessão 937 . 50 Transferência de tecnologia e "know how" 8,000.00 Franquia 8,000.00
GarantiasI I Penhor 6,000.00 , Caução 6,000.00
AITestO 6.000.00
,
'
Da 1.' a 5." 1,275.00. Da 6." a lO." 2,325.00 Da ll." a 15." 4,125.00
15 DE MAiO DE 2017 427
li. Modelo de Utilidade
Acto
Pedido de Registo 2,775.00 Anuidades
Transformação, Transmissão e Conversão de pedido
Transformação de pedido de modelo de utilidade em pedido de patente 8,100.00 Transformação de pedido regional em pedido nacional 3,000.00 Transmissão de pedido regional (ARJPO) 4,000.00
Contratos
Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Franquia 5,500.00
Garantias
Penhor 4,000.00 Caução 4,000.00 Arresto 4,000.00
III. Desenho Industrial
Acto
Pedido de Registo 2,775.00 Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento 210.00
Anuidades e Renovações
Da 1.' a 5." 1.,500.00 Da 6." a 10." 2,000.00 Da ll."a 15." 2,500.00 Da 16. • a 20." 3,000.00 Da 21." a 25.• 3,50 .00 Pedido de renovação 2,500.00
Transformação e Transmissão de pedido
Transformação de pedido regional em pedido nacional 2,500.00 Transmissão de pedido regional (ARIPO) 3,0 0.00
Contratos
Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50
Garantias
Penhor 3 ,000.00 Caução . 3,000.00 Arresto . 3,000.00
PARTE 11- Sinais Distintivos do Comércio
IV. Marea Registo Nacional
Acto
Pedido de registo (por classe) 3,037.50 Pedido de renovação (por classe) 3,037.50 Adição ou substituição de produtos ou serviços 3,037.50
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I SÉRIE- NÚMERO 75
Mudança de sinal 3,037.50
Apresentação de Declaração de [ntenção de Uso (DIU) 900.00
Descrição de classe (Times New Roman, tamanho 12): por cada página adicional, 100.00 para além de três
Contratos
Licença de uso 8,2 12.50
Transmissão 937.50
Cessão 937.50
Franquia 5,500.00
Garantias
Penhor 3,000.00
Caução 3,000.00
Arresto 3,000.00 Registo Regional
Transmissão de pedido 6,000.00
Transmissão de designação subsequente 4,000.00
Notificação de averbamentos 4,000.00
Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (Dill) 2.000,00 Registo Internacional
Acto
Transmissão do pedido inicial l2,975.00
Transmissão de designação subsequente 6,450.00
Notificação de averbamentos 4,000.00 Apresentação de Declaraçao de Intenção de Uso (DIU) 9[)(J.OO
V. Indicações Geográficas e Denominações de Origem Acto
Pedido de registo 1,387.50 Alteração do caderno de especificações 1,387.50
VI. Logótipo, Nome Comercial e Nome de Estabelecimento Acto
Pedido de registo 2,737.50 Pedido de renovação 2,737.50
Mudança de sinal 2,737.50
Contratos
Licença de uso 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50
Franquia 2,500.00 Garantias
Penhor 2,000 .00 Caução 2,000.00 Arresto 2,000.00
VII. Insígnia de Estabelecimento Acto
Pedido de registo 2,737.50
Pedido de renovação 2,737.50 Mudança de sinal 2,737.50
Contratos Acto
Licença de uso 8,2 12.50
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42915 DE MAIO DE 2017
Pedido Urgente 4,000.00
X. Certificados de Desenhos Industriais, Marcas, Logótipos, Nomes Comerciais, Nomes de Estabelecimento, IndicaçÕl$ Geográficas, Denominações de Orgiem, Insígrúas e Recompensas,
Acto
Pedido Normal 1,275.00
Ped ido Urgente 4,000.00
Transmissão 2,000.00
Franquia 2,000.00
VIU. Recompensa
Acto
Registo 2,512.50 PARTE III- Documentos Comprovativos de Direitos
IX. Títulos de Patentes e Modelos de Utilidade Acto
Pedido Normal 1,275.00
XI. Certidão de Depósito de Pedidos Acto Pedido Normal 600.00
Pedido Urgente 1,500.00
PARTE IV- Pesquisas, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPIS) e Publicações
XII. Pesquisas
Acto
Estado da técnica (Patente) 1,050.00
Estado da técn ica na base de dados do TPf (Patente) 1,050.00 Anterioridade por classe (Marca) 1,050.00
Estágio do processo 1,050.00
Registo de DPI por empresa 1,050.00
Pesquisas Urgentes(+ 50% do valor de cada pesquisa) 1,050.0Q
XTII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial
Acto
Taxa de preparos de expediente para o exame de habilitação 5,000.00 Carteira profissional 1,000.00
Carteira profissional (2." via) 2,500.00 Taxa de inscrição anual 1,500.00
XIV. Boletim da Propriedade Industrial
Acto
Versão electrónica 900.00 Versão impressa 900.00
PARTE V- Outros Serviços
XV. Outros Serviços
Acto
Mudança de nome, firma ou denominação social 802.50
Mudança de domicílio ou sede 802.50
Oposição ao pedido de registo de direitos da proptiedade industrial 1,425.00
Pedido de extensão de prazo para a apresentação de oposição 900.00 Pedido de extenção de prazo para a apresentação de alegações 1,500.00 Pedido de restabelecimento de direitos 3,000.00
Oposição ao pedido de restabelecimento de direitos 2,500.00 Pedido de extensão de prazo para apresentação de documento de prioridade 1,500.00
430 I SÉRIE- NÚMERO 75
Mediação no âmbito das licenças de uso e de exploração 15,000.00
Pedido de mudança de mandatário 1,500.00 Pedido de reconstituição do processo 1,000.00 Certidão de despacho final 1,000.00 Certidão de inscrições e processos arquivados 1,000.00 Pedido de revalidação nacional 3,500.00 Correcção de pedidos antes da publicação 500.00
Correcção de pedidos depois da publicação 1,000.00
Preço- 21 ,00 MT
lMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE. E.P.