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Registro: 2020.0000960930

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1112485-53.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., é apelado LUIS FERNANDO DE MOURA.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Eduardo Srour Pinheiro - OAB/SP 359.115.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente), JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO E EDSON LUIZ DE QUEIROZ.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

GALDINO TOLEDO JÚNIOR RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível nº 1112485-53.2019.8.26.0100 Comarca de São Paulo

Apelante: Rádio e Televisão Record S.A Apelado: Luís Fernando de Moura

Voto nº 29.255

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, fundada em suposta violação a direito autoral - Reprodução de fotografias e imagens de trabalho deste, fotógrafo profissional, em site de notícias “R7”, de responsabilidade da emissora ré, sem nele indicar o crédito em nome daquele - Sentença de procedência - Inconformismo exclusivo da empresa demandada - Descabimento - Comprovação de violação ao disposto contido no artigo 79 e § 1º da Lei nº 9.610/98 - Dano moral que dispensa outras provas, decorrendo exclusivamente da omissão acima - Manutenção do édito condenatório fixado a este título no valor R$ R$7.525,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Sentença mantida - Apelo desprovido.