Court of Appeal of São Paulo, Appeal n. 994.09.338262-3, Rapporteur Judge: Caetano Lagastra, decided on August 4, 2010,
Brasil
AtrásFecha de la sentencia4 de agosto de 2010Órgano emisorTribunal de Justicia de São Paulo (TJ/SP)InstanciaInstancia de ApelaciónTipo de procedimientoJudicial (Civil)MateriaPatentes (Invenciones)Parte demandante/recurrenteBritânia Eletrodomésticos LtdaParte demandadaSEB S.A .and Arno S.A.Palabras clave
Declaratory judgment of non-infringement,
Patent non-infringement
Sentencia/ResoluciónPortuguésTJSP. 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação No. 994.09.338262-3; Relator Caetano Lagastra; Julgamento em 4 de agosto de 2010 HTMLResumenPortuguésTJSP. 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação No. 994.09.338262-3; Relator Caetano Lagastra; Julgamento em 4 de agosto de 2010 HTMLLegislación pertinente