Court of Appeal of São Paulo, Appeal n. 994.09.338262-3, Rapporteur Judge: Caetano Lagastra, decided on August 4, 2010,
Brésil
RetourDate du jugement4 août 2010JuridicitonCour d’appel de São Paulo (TJSP)Degrés de juridictionInstance d'appelType de procédureJudiciaire (civil)SujetBrevets (Inventions)Plaignant/RequérantBritânia Eletrodomésticos LtdaDéfendeurSEB S.A .and Arno S.A.Mots clés
Declaratory judgment of non-infringement,
Patent non-infringement
Jugement/DécisionPortugaisTJSP. 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação No. 994.09.338262-3; Relator Caetano Lagastra; Julgamento em 4 de agosto de 2010 HTMLRésuméPortugaisTJSP. 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação No. 994.09.338262-3; Relator Caetano Lagastra; Julgamento em 4 de agosto de 2010 HTMLLégislation pertinente