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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RESOLUÇÃO/ INPII PR N° 190, DE 02 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Eliminação de serviços em papel e sua supressão na Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.
O PRESIDENTE e o DIRETOR DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto n° 8.854, de 22 de setembro de 2016,
RESOLVEM:
Art. 1° Esta Resolução disciplina a eliminação de serviços em papel e a sua supressão na Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.
Art. 2° Os serviços que serão somente oferecidos por meio eletrônico estão listados, em realce, no Anexo I, desta Resolução.
Art 3° Esta Resolução se aplica aos protocolos efetuados com data a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art 4° Esta Resolução entra em vigor no dia 17 de maio de 2017 e sua publicação se dará na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial - RPI.
Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017
JÚLIO CÉSAR
Diretor de Patentes, ogramas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados
-----'
ANEXO I, da Resolução n° 190, de 02 de maio de 2017
TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI (valores em Reais)
Valores instituídos pela Portaria MDIC n° 39 de 07/03/2014 e Resolução INPI n° 129 de 10/03/2014 SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES
Diretoria de Patentes- DIRPA
Código Serviço Valor Valor com desconto
(*)
200
202
203
204
205
206
207
212
213
281
Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; e Entrada na fase nacional do PCT
-Por meio eletrônico
-Em papel
Publicação antecipada
-Por meio eletrônico
Pedido de exame de invenção (dispensado de petição)
-Até 10 (dez) reivindicações
-Acima de 1O (dez) reivindicações
Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição)
Pedido de exame de certificado de adição de invenção (dispensado de petição)
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal
Cumprimento de exigência em I" instância
- Por meio eletrônico
-Em papel
Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição)
-no prazo ordinário
-no prazo extraordinário
Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1a instância
-Por meio eletrônico
175,00
260,00
175,00
590,00
Somar um valor adicional de R$ I00,00
por reivindicação da 113 a 153; de R$ 200,00
por reivindicação da 163 a 30a; e de R$
500,00 por reivindicação da 3 Ia em
diante.
380,00
190,00
Isento
90,00
135,00
235,00
475,00
195,00
70,00
104,00
70,00
236,00
Somar um valor adicional de R$ 40,00 por reivindicação da
113 a 15a; de R$ 80,00 por reivindicação da
16a a 303; e de R$ 200,00 por
reivindicação da 31a em diante.
152,00
76,00
Isento
36,00
54,00
94,00
190,00
78,00
-Em papel 290,00 116,00
284
Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)
-Até IO (dez) reivindicações
-Acima de IO (dez) reivindicações
390,00
Somar um valor adicional de R$ I00,00
por reivindicação da 113 a 153; de R$ 200,00
por reivindicação da 163 a 303; e de R$
500,00 por reivindicação da 313 em
diante.
156,00
Somar um valor adicional de R$ 40,00 por reivindicação da
1 J3 a 153; de R$ 80,00 por reivindicação da
163 a 303; e de R$ 200,00 por
reivindicação da 3 I a em diante.
285
Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)
295,00 118,00
220
221
222
224
226
228
Anuidade de pedido de patente de invenção
-no prazo ordinário 295,00 118,00
- no prazo extraordinário 590,00 236,00
Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário
-do 32 ao 62 ano 780,00
-do 72 ao 102 ano 1.220,00
- do 112 ao 152 ano 1.645,00
-do 162 ano em diante 2.005,00
312,00
488,00
658,00
802,00
Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário
223 -do 32 ao 62 ano 1.565,00 626,00
225 -do 72 ao 102 ano 2.440,00 976,00
227 -do 112 ao !52 ano 3.295,00 1.318,00
229 -do 162 ano em diante 4.005,00 1.602,00
Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção
230 -no prazo ordinário 105,00 42,00
231 -no prazo extraordinário 215,00 86,00
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário
232 - do 32 ao 62 ano 235,00 94,00
234 -do 72 ao I02 ano 365,00 146,09 236 -do 112 ao 152 ano 475,00 190,00
238 -do 162 ano em diante 605,00 242,00
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário
233 - do 32 ao 62 ano 475,00 190,00
235 -do 72 ao 102 ano 735,00 294,00
-----t
249
261
Anotação de transferência de titular
-Por meio eletrônico
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)
90,00
Isento
36,00
Isento
237
239
240
241
242
244
246
243
245
247
214
215
216
272
280
282
- do I12 ao 152 ano
-do 162 ano em diante
Anuidade de pedido de modelo de utilidade
-no prazo ordinário
- no prazo extraordinário
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário
-do 32 ao 62 ano
- do 72 ao 102 ano
- do I12 ano em diante
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário
- do 32 ao 62 ano
-do 72 ao 102 ano
- do 112 ano em diante
Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção
-Por meio eletrônico
-Em papel
Nulidade ou caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção
-Por meio eletrônico
-Em papel
Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção a nulidade
-Por meio eletrônico
-Em papel
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso
Cumprimento de exigência em grau de recurso
-Por meio eletrônico
-Em papel
Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade
-Por meio eletrônico
Alteração de nome, razão social, sede e/ou
248 endereço
- Por meio eletrônico
950,00
1.210,00
200,00
405,00
405,00
805,00
1.210,00
805,00
1.610,00
2.415,00
1.065,00
1.595,00
1.065,00
1.595,00
265,00
395,00
Isento
440,00
660,00
265,00
395,00
7,00
380,00
484,00
80,00
162,00
162,00
322,00
484,00
322,00
644,00
966,00
426,00
638,00
426,00
638,00
106,00
158,00
Isento
176,00
264,00
106,00
158,00
2,80
----1
208
Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção
-Por meio eletrônico 440,00 176,00
-Em papel 660,00 264,00
209
Desarquivamento de pedido
- Por meio eletrônico
-Em papel
440,00
660,00
176,00
264,00
21O Apresentação de subsídios ao exame técnico Isento Isento
218
259
Oferta de Licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta
-Por meio eletrônico
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)
1 1 5,00
Isento
46,00
Isento
260 Outras petições
-Por meio eletrônico 90,00 36,00
263 Exame prioritário Isento Isento
275
Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7° § 1° ou Art. 1 5 da Resolução n° 81/13, conforme o caso
Isento Isento
277 Exame colaborativo prioritário
-Por meio eletrônico 1.775,00 710,00
279 Exame prioritário estratégico (patentes verdes)
-Por meio eletrônico 890,00 356,00
256
257
219
250
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado
- Por meio eletrônico
-Em papel
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI
Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio
Certidão de atos relativos aos processos
-Por meio eletrônico
90,00
135,00
IsentoIsento
380,00950,00
65,00
251
252
253
265
824-4
825-4
Certidão de busca por titular
-Por meio eletrônico
Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista
- Por meio eletrônico
-Em papel
Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores
Cópia reprográfica simples
-Até 4 (quatro) páginas
-Acima de 4 (quatro) páginas
Cópia reprográfica autenticada
-Até 4 (quatro) páginas
-Acima de 4 (quatro) páginas
65,00
140,00
135,00
200,00
Isento
7,00
Para cada página adicional deverá ser
pago R$ 0,20 por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código
800).
14,00
Para cada página adicional deverá ser
pago R$ 0,40 por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código
800).
Isento
276
286
201
266
267
Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade
- Por meio eletrônico
Complemento de busca e de opinião preliminar
-Por meio eletrônico
Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT
-Por meio eletrônico
-Em papel
Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT)
- Por meio eletrônico
-Em
Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2- PCT)
- Por meio eletrônico
-Em papel
890,00
800,00
175,00
260,00
1.685,00
2.525,00
1.360,00
2.040,00
356,00
320,00
70,00
104,00
674,00
1.010,00
544,00
81 6,00
268
Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 - PCT)
- Por meio eletrônico 630,00 252,00
- Em papel 945,00 378,00
269
Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3- PCT)
- Por meio eletrônico 365,00 146,00
- Em papel 545,00 218,00
270
Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3 (b), 7 I.2 e 94.2 - PCT)
- Por meio eletrônico 1,50 0,60
-Em papel 2,00 0,80
271
Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6- PCT)
- Por meio eletrônico
- Em papel
90,00
135,00
287 Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16 bis 2, 45 bis 4 (c) e 58 bis 2- PCT)
Variável
291
Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT)
-Por meio eletrônico
- Em papel
1.220,00
1.830,00
488,00
732,00
292
293
Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c) - PCT)
- Por meio eletrônico
-Em papel
Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45 bis 2- PCT)
180,00
270,00
Variável
72,00
108,00
Informação do número de autorização de acesso à 264 Isento Isento
amostra do patrimônio genético nacional
Declaração negativa do acesso à amostra do 273 Isento Isento
patrimônio genético nacional
(*) Retribuição com desconto: Redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais (somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado); microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nessa resolução. O desconto não incide sobre todos os códigos.