SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PRESIDÊNCIA 10 / 03 / 2014
RESOLUÇÃO Nº 129/ 14
Assunto: Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI e institui as tabelas de retribuições dos serviços de Programas de Computador e impressos e publicações.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI, considerando o disposto no Artigo nº 179 da Constituição Federal e visando o incentivo à Inovação,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir as Tabelas de Retribuições de impressos e publicações e Registros de Programas de Computador.
Art. 2º Estabelecer os descontos sobre as retribuições devidas pelos serviços prestados pelo INPI a: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único: Quando se referir a serviços relativos a patentes, o desconto supramencionado poderá ser solicitado por pessoas naturais somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data e revoga as Resoluções INPI nº 11, de 18 de março de 2013 e nº 126, de 06 de março de 2014.
Otávio Brandelli Presidente do INPI
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI (valores em Reais)
SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES Diretoria de Patentes – DIRPA
(Retribuições por meio eletrônico e em papel)
Código Descrição do serviço
Retribuição por meio eletrônico (A)
Retribuição em papel (A.1)
Serviço sem disponibilidade eletrônica
Serviço com disponibilidade eletrônica
Retribuição Retribuição comdesconto Retribuição Retribuição com
desconto Retribuição Retribuição com
desconto
200
Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; e Entrada na fase nacional do PCT
175,00 70,00 – – 260,00 104,00
201 Transmissão de depósito de pedidointernacional nos termos do PCT 175,00 70,00 175,00 70,00 260,00 104,00
202 Publicação antecipada 175,00 70,00 – – 260,00 104,00
203 Pedido de exame de invenção (1)
Retribuição normal de
Retribuição normal de
– –
Retribuição normal de
Retribuição normal de
R$ 590,00 R$ 236,00 R$ 590,00 R$ 236,00 para até 10 (dez) reivindicações.
para até 10 (dez) reivindicações.
para até 10 (dez) reivindicações.
para até 10 (dez) reivindicações.
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de
R$ 100,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 40,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 100,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 40,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 80,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 80,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.
R$ 200,00 por reivindicação da 31ª em diante.
R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.
R$ 200,00 por reivindicação da 31ª em diante.
284 Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
R$ 390,00 R$ 156,00 R$ 390,00 R$ 156,00 R$ 585,00 R$ 234,00 para até 10 (dez) reivindicações.
para até 10 (dez) reivindicações.
para até 10 (dez) reivindicações.
para até 10 (dez) reivindicações.
para até 10 (dez) reivindicações.
para até 10 (dez) reivindicações.
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de
R$ 100,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 40,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 100,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 40,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 100,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 40,00 por reivindicação da
11ª a 15ª; de
R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 80,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 80,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 80,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de
R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.
R$ 200,00 por reivindicação da 31ª em diante.
R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.
R$ 200,00 por reivindicação da 31ª em diante.
R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.
R$ 200,00 por reivindicação da 31ª em diante.
204 Pedido de exame de modelo de utilidade (1) 380,00 152,00 – – 380,00 152,00
285 Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA
295,00 118,00 295,00 118,00 440,00 176,00
205 Pedido de exame de certificado de adiçãode invenção (1) 190,00 76,00 – – 190,00 76,00
206 Cumprimento de exigência decorrente deexame formal Isento Isento Isento Isento Isento Isento
207 Cumprimento de exigência em 1ª instância 90,00 36,00 90,00 36,00 135,00 54,00
208 Restauração de pedido, patente oucertificado de adição de invenção 440,00 176,00 440,00 176,00 660,00 264,00
209 Desarquivamento de pedido 440,00 176,00 440,00 176,00 660,00 264,00
210 Apresentação de subsídios ao exametécnico Isento Isento Isento Isento Isento Isento
214 Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção
1.065,00 426,00 1.065,00 426,00 1.595,00 638,00
215 Nulidade ou caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção
1.065,00 426,00 1.065,00 426,00 1.595,00 638,00
216 Contestação de invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em grau de nulidade
265,00 106,00 265,00 106,00 395,00 158,00
217 Análise da subsistência do certificado deadição de invenção 265,00 106,00 265,00 106,00 395,00 158,00
218 Oferta de licença da patente para fins deexploração ou renovação de oferta 115,00 46,00 115,00 46,00 170,00 68,00
219
Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio (1)
950,00 380,00 950,00 380,00 950,00 380,00
248 Alteração de nome, razão social, sede e/ouendereço 7,00 2,80 7,00 2,80 10,00 4,00
249 Anotação de transferência de titular 90,00 36,00 90,00 36,00 135,00 54,00
250 Certidão de atos relativos aos processos 65,00 – 65,00 – 95,00 –
251 Certidão de busca por titular 65,00 – 65,00 – 95,00 –
252 Expedição de segunda via de carta-patenteou de certificado de adição de invenção (1) 140,00 – 140,00 – 140,00 –
253 Cópia oficial para efeito de reivindicaçãode prioridade unionista 135,00 – 135,00 – 200,00 –
256 Pedido de devolução de prazo porimpedimento do interessado 90,00 – 90,00 – 135,00 –
257 Pedido de devolução de prazo por falha doINPI Isento Isento Isento Isento Isento Isento
258 Desistência ou renúncia Isento Isento Isento Isento Isento Isento
259 Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)
Isento Isento Isento Isento Isento Isento
260 Outras petições 90,00 36,00 90,00 36,00 135,00 54,00
261 Pedido de retificação por erro depublicação na RPI Isento Isento Isento Isento Isento Isento
263 Exame prioritário Isento Isento Isento Isento Isento Isento
264 Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional
Isento Isento Isento Isento Isento Isento
265 Cópia de parecer de exame técnico gratuitoaos depositantes ou seus procuradores Isento Isento Isento Isento Isento Isento
266 Busca internacional nos termos do PCT(regra 16 - PCT) 1.685,00 674,00 1.685,00 674,00 2.525,00 1.010,00
267 Adicional de busca internacional nostermos do PCT (regra 40.2 - PCT) 1.360,00 544,00 1.360,00 544,00 2.040,00 816,00
268 Exame internacional nos termos do PCT(regra 58 - PCT) 630,00 252,00 630,00 252,00 945,00 378,00
269 Adicional de exame internacional nostermos do PCT (Regra 68.3 - PCT) 365,00 146,00 365,00 146,00 545,00 218,00
270 Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3.b, 71.2 e 94.2 - PCT)
1,50 0,60 1,50 0,60 2,00 0,80
271 Restabelecimento de direitos para entradana fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT) 90,00 – 90,00 – 135,00 –
272 Manifestação sobre parecer técnicoproferido em grau de recurso Isento Isento Isento Isento Isento Isento
273 Declaração negativa do acesso à amostrado Patrimônio Genético Nacional Isento Isento Isento Isento Isento Isento
275
Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o inciso 1º do art. 7º da Resolução INPI nº 228/2009 ou segundo o art. 15 da Resolução INPI nº 228/2009, conforme o caso
Isento Isento Isento Isento Isento Isento
276 Busca e opinião preliminar sobrepatenteabilidade 890,00 356,00 890,00 356,00 1.335,00 534,00
286 Complemento de busca e de opiniãopreliminar 800,00 320,00 800,00 320,00 1.200,00 480,00
277 Exame colaborativo prioritário (2) 1.775,00 710,00 1.775,00 710,00 2.660,00 1.064,00
278 Exame colaborativo regional (2) 440,00 176,00 440,00 176,00 660,00 264,00
279 Exame prioritário estratégico (patentesverdes) 890,00 356,00 890,00 356,00 1.335,00 534,00
280 Cumprimento de exigência em grau derecurso 440,00 176,00 440,00 176,00 660,00 264,00
281 Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância
195,00 78,00 195,00 78,00 290,00 116,00
282 Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em grau de nulidade
265,00 106,00 265,00 106,00 395,00 158,00
287 Pagamento em atraso nos termos do PCT (regra 12.3 (e); regra 16 bis 2; regra 45 bis 4 (c); e regra 58 bis 2)
Variável – Variável – Variável –
288 Busca Internacional Suplementar nos termos do PCT (regra 45 bis 3) (2)
2.720,00 1.088,00 2.720,00 1.088,00 4.080,00 1.632,00
289 Adicional de Busca Internacional Suplementar nos termos do PCT (regra 45 bis 6 (c)) (2)
2.195,00 878,00 2.195,00 878,00 3.290,00 1.316,00
290 Revisão por falta de unidade - busca suplementar nos termos do PCT (regra 45 bis 6 (c)) (2)
1.220,00 488,00 1.220,00 488,00 1.830,00 732,00
291
Reclamação por falta de unidade – busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e))
1.220,00 488,00 1.220,00 488,00 1.830,00 732,00
292
Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c))
180,00 72,00 180,00 72,00 270,00 108,00
293
Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido internacional de patente nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Variável – Variável – Variável –
824-4 Cópia reprográfica simples (1)
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
– – –
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
–
825-4 Cópia reprográfica autenticada (1)
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
– – –
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
–
(A) Retribuição por meio eletrônico: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de serviços eletrônicos de Patentes, em razão de ajustes de natureza técnica no processamento de Patentes, por ato próprio.
(A.1) Quando da entrada de serviços eletrônicos de Patentes, o valor da retribuição por meio de papel será 50% maior do que o valor no formato eletrônico, com o objetivo de estimular a utilização dos serviços eletrônicos.
(1) Códigos 203, 204, 205, 219, 252, 824-4 e 825-4 - embora o meio eletrônico facilite os trâmites de entrada dos serviços, não se aplica desconto na retribuição destes códigos, uma vez que o trabalho realizado pelo INPI é o mesmo por meio eletrônico ou em papel. (2) A entrada em vigor dos códigos 277, 278, 288, 289 e 290 se dará por ato próprio, depois de regulamentados por resolução específica.
SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE ANUIDADE, EXPEDIÇÃO DE CARTA-PATENTE E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO
(Retribuições dispensadas de petição)
Código Descrição do serviço Retribuição Retribuição comdesconto
220 Anuidade de pedido de patente de invenção no prazo ordinário 295,00 118,00
221 Anuidade de pedido de patente de invenção no prazo extraordinário 590,00 236,00
222 Anuidade de patente de invenção do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 780,00 312,00
223 Anuidade de patente de invenção do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 1.565,00 626,00
224 Anuidade de patente de invenção do 7º ao 10º ano no prazo ordinário 1.220,00 488,00
225 Anuidade de patente de invenção do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário 2.440,00 976,00
226 Anuidade de patente de invenção do 11º ao 15º ano no prazo ordinário 1.645,00 658,00
227 Anuidade de patente de invenção do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário 3.295,00 1.318,00
228 Anuidade de patente de invenção do 16º ano em diante no prazo ordinário 2.005,00 802,00
229 Anuidade de patente de invenção do 16º ano em diante no prazo extraordinário 4.005,00 1.602,00
230 Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção no prazo ordinário 105,00 42,00
231 Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário 215,00 86,00
232 Anuidade de certificado de adição de invenção do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 235,00 94,00
233 Anuidade de certificado de adição de invenção do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 475,00 190,00
234 Anuidade de certificado de adição de invenção do 7º ao 10º ano no prazo ordinário 365,00 146,00
235 Anuidade de certificado de adição de invenção do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário 735,00 294,00
236 Anuidade de certificado de adição de invenção do 11º ao 15º ano no prazo ordinário 475,00 190,00
237 Anuidade de certificado de adição de invenção do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário 950,00 380,00
238 Anuidade de certificado de adição de invenção do 16º ano em diante no prazo ordinário 605,00 242,00
239 Anuidade de certificado de adição de invenção do 16º ano em diante no prazo extraordinário 1.210,00 484,00
240 Anuidade de pedido de modelo de utilidade no prazo ordinário 200,00 80,00
241 Anuidade de pedido de modelo de utilidade no prazo extraordinário 405,00 162,00
242 Anuidade de patente de modelo de utilidade do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 405,00 162,00
243 Anuidade de patente de modelo de utilidade do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 805,00 322,00
244 Anuidade de patente de modelo de utilidade do 7º ao 10º ano no prazo ordinário 805,00 322,00
245 Anuidade de patente de modelo de utilidade do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário 1.610,00 644,00
246 Anuidade de patente de modelo de utilidade do 11º em diante no prazo ordinário 1.210,00 484,00
247 Anuidade de patente de modelo de utilidade do 11º em diante no prazo extraordinário 2.415,00 966,00
212 Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção no prazo ordinário 235,00 94,00
213 Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção no prazo extraordinário 475,00 190,00
SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS Diretoria de Marcas – DIRMA
(Retribuições por meio eletrônico e em papel)
Código Descrição do serviço
Retribuição de pedido de registro e petições eletrônicos
Retribuição de pedido de registro e petições em papel
Retribuição Retribuição comdesconto Retribuição Retribuição com
desconto
389 Pedido de registro de marca 355,00 142,00 530,00 212,00
394 Pedido de registro de marca eletrônico com especificação de livre preenchimento (3)
415,00 166,00 – –
379 Aditamento à petição 70,00 – 105,00 –
348 Anotação de alteração de nome, sede ouendereço 35,00 – 50,00 –
380 Anotação de limitação ou ônus 70,00 – 105,00 –
349 Anotação de transferência de titularidade
R$ 180,00 para o primeiro processo e
–
R$ 270,00 para o primeiro processo e
–R$ 85,00 para cada processo adicional (desde
que o cessionário e o cedente sejam os mesmos).
R$ 125,00 para cada processo adicional (desde
que o cessionário e o cedente sejam os mesmos).
381 Apresentação de documentos 70,00 – 105,00
337 Caducidade 590,00 236,00 885,00 354,00
350 Certidão de atos relativos ao processo 85,00 – Não se aplica (4) Não se aplica (4)
377 Certidão de busca de marca por classe deproduto ou serviço 60,00 – 90,00 –
347 Certidão de busca de marca por titular 35,00 – 50,00 –
358 Consulta à comissão de classificação deelementos figurativos de marca 170,00 – 255,00 –
357 Consulta à comissão de classificação deprodutos e serviços
R$ 170,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou
serviços.
–
R$ 255,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou
serviços.
–Para cada produto ou serviço adicional deve-se
acrescentar
Para cada produto ou serviço adicional deve-se
acrescentar
R$ 20,00 ao valor do serviço.
R$ 30,00 ao valor do serviço.
352 Cópia oficial 140,00 – 210,00 –
824 Cópia reprográfica simples
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
825 Cópia reprográfica autenticada
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
378 Correção de dados no processo devido à falhado interessado 70,00 – 105,00 –
340 Cumprimento de exigência 70,00 28,00 105,00 42,00
382 Cumprimento de exigência decorrente deexame de conformidade em petição Isento Isento Isento Isento
338 Cumprimento de exigência decorrente deexame formal em pedido de registro Isento Isento Isento Isento
383 Desistência de pedido de registro Isento Isento Isento Isento
384 Desistência de petição Isento Isento Isento Isento
342 Devolução de prazo por falha do INPI Isento Isento Isento Isento
341 Devolução de prazo por impedimento dointeressado 95,00 – 140,00 –
339 Manifestação 140,00 56,00 210,00 84,00
361 Manifestação com fundamento em alto renome 710,00 – 1.065,00 –
376 Manifestação sobre parecer proferido em graude recurso Isento Isento Isento Isento
385 Nomeação, destituição ou substituição deprocurador 70,00 – 105,00 –
336 Nulidade administrativa de registro de marca 590,00 236,00 885,00 354,00
332 Oposição 355,00 142,00 530,00 212,00
393 Pedido de reconhecimento de alto renome 37.575,00 – 41.330,00 –
372 Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário)
745,00 298,00 Não se aplica (4) Não se aplica (4)
373 Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário)
1.115,00 446,00 Não se aplica (4) Não se aplica (4)
374 Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário)
1.065,00 426,00 Não se aplica (4) Não se aplica (4)
375 Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário)
1.610,00 644,00 Não se aplica (4) Não se aplica (4)
333 Recurso 475,00 190,00 710,00 284,00
362 Recurso com fundamento em alto renome 2.345,00 – 3.515,00 –
386 Reivindicação suplementar de prioridade 70,00 – 105,00 –
387 Renúncia a mandato de procuração 70,00 – 105,00 –
388 Renúncia a registro de marca Isento Isento Isento Isento
366 Retificação por erro de publicação na Revistada Propriedade Industrial (RPI) Isento Isento Isento Isento
351 Segunda via de certificado de registro de marca 140,00 – Não se aplica (4) Não se aplica (4)
(3) O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor do serviço pedido de registro de marca eletrônico com especificação de livre preenchimento, em razão de ajustes de natureza técnica nos formulários do e-Marcas, por ato próprio. (4) Não existe valor para a petição em papel, porque este serviço está dispensado do preenchimento de formulário. O simples recebimento pelo INPI da confirmação de pagamento enviada pelo sistema bancário já gera uma petição eletrônica no e-Marcas.
SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS – DI Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG
(Retribuições por meio eletrônico e em papel)
Código Descrição do serviço
Retribuição por meio eletrônico (B)
Retribuição em papel
(B.1)
Serviço sem disponibilidade eletrônica
Serviço com disponibilidade eletrônica
Retribuição (*)
Retribuição com desconto
Retribuição (*)
Retribuição com desconto
Retribuição (*)
Retribuição com desconto
100 Pedido de registro de desenho industrial 235,00 94,00 235,00 94,00 350,00 140,00
102 Requerimento de sigilo de desenho industrial 95,00 – 95,00 – 140,00 –
103 Pedido de exame do registro concedido quanto ànovidade e originalidade 355,00 – 355,00 – 530,00 –
104 Cumprimento de exigência decorrente de exameformal Isento Isento Isento Isento Isento Isento
105 Cumprimento de exigência 120,00 48,00 120,00 48,00 180,00 72,00
106 Recurso de desenho industrial 380,00 152,00 380,00 152,00 570,00 228,00
107 Nulidade de desenho industrial 475,00 – 475,00 – 710,00 –
108 Manifestação ou contestação de registro de desenhoindustrial 285,00 114,00 285,00 114,00 425,00 170,00
113 Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço 15,00 6,00 15,00 6,00 20,00 8,00
114 Anotação de transferência de titular 120,00 48,00 120,00 48,00 180,00 72,00
115 Certidão de atos relativos aos processos 85,00 – 85,00 – 125,00 –
116 Certidão de busca por titular 85,00 – 85,00 – 125,00 –
118 Cópia oficial para efeito de reivindicação deprioridade unionista 180,00 – 180,00 – 270,00 –
121 Pedido de devolução de prazo por impedimento dointeressado 120,00 – 120,00 – 180,00 –
122 Pedido de devolução de prazo por falha do INPI Isento Isento Isento Isento Isento Isento
123 Desistência e retirada de pedido ou renúncia doregistro Isento Isento Isento Isento Isento Isento
124 Comprovação de recolhimento de retribuição INPI(inclusive quando em cumprimento de exigência) Isento Isento Isento Isento Isento Isento
125 Outras petições 120,00 48,00 120,00 48,00 180,00 72,00
126 Pedido de correção de erro por parte do INPI Isento Isento Isento Isento Isento Isento
128 Remessa de certificado de registro de desenhoindustrial para anotação de prorrogação averbada Isento Isento Isento Isento Isento Isento
133 Desistência de petição Isento Isento Isento Isento Isento Isento
824-5 Cópia reprográfica simples
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
– – –
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
–
825-5 Cópia reprográfica autenticada
R$ 14,00 para até 4 (quatro)
páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
– – –
R$ 14,00 para até 4 (quatro)
páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
–
(B) Retribuição por meio eletrônico: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Desenho Industrial, por ato próprio. (B.1) Quando da entrada de serviços eletrônicos de Desenho Industrial, o valor da retribuição por meio de papel será 50% maior do que o valor do formato eletrônico, com o objetivo de estimular a utilização dos serviços eletrônicos.
SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO, RENOVAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO (DI)
(Retribuições dispensadas de petição)
Código Descrição do serviço Retribuição Retribuição comdesconto
129 2º quinquênio no prazo ordinário 425,00 170,00
130 2º quinquênio no prazo extraordinário 850,00 –
131 Renovação do registro de desenho industrial no prazo ordinário (prorrogação + quinquênio) 570,00 228,00
132 Renovação do registro de desenho industrial no prazo extraordinário (prorrogação + quinquênio) 1.140,00 –
117 Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial 140,00 –
SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA
Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG
Código Descrição do serviço
Retribuição por meio eletrônico (C)
Retribuição em papel (C.1)
Sem disponibilidade eletrônica Com disponibilidade eletrônica
Retribuição Retribuição comdesconto Retribuição Retribuição com
desconto Retribuição Retribuição com
desconto
400 Pedido de registro de contrato defornecimento de tecnologia (know-how) 2.250,00 900,00 2.250,00 900,00 3.375,00 1.350,00
401 Pedido de registro de contrato de serviçosde assistência técnica 2.250,00 900,00 2.250,00 900,00 3.375,00 1.350,00
402 Pedido de averbação de contrato de uso demarca
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros de
marca.
R$ 900,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros de
marca.
R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros de marca.
R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos ou
registros de marca.
R$ 3.375,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros de marca.
R$ 1.350,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros de
marca. Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
185,00 por pedido ou registro de
marca, mesmo nas inclusões
através de aditivos quando
somados ao contrato original
exceder a 15 (quinze).
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
74,00 por pedido ou registro de marca, mesmo nas inclusões
através de aditivos quando
somados ao contrato original
exceder a 15 (quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 185,00 por pedido ou registro de marca, mesmo
nas inclusões através de aditivos quando somados
ao contrato original exceder a
15 (quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 74,00 por pedido ou registro de marca, mesmo
nas inclusões através de aditivos quando somados
ao contrato original exceder a
15 (quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 275,00 por pedido ou registro de marca, mesmo
nas inclusões através de aditivos quando somados
ao contrato original exceder a
15 (quinze).
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
110,00 por pedido ou registro de
marca, mesmo nas inclusões
através de aditivos quando
somados ao contrato original
exceder a 15 (quinze).
403 Pedido de averbação de contrato deexploração de patente
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou patentes.
R$ 900,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou patentes.
R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou patentes.
R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos ou patentes.
R$ 3.375,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou patente.
R$ 1.350,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou patente.
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
185,00 por pedido ou
patente, mesmo nas inclusões
através de aditivos quando
somados ao contrato original
exceder a 15 (quinze).
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
74,00 por pedido ou patente, mesmo nas
inclusões através de aditivos
quando somados ao contrato
original exceder a 15 (quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 185,00 por pedido ou patente,
mesmo nas inclusões através
de aditivos quando somados ao
contrato original exceder a 15
(quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 74,00 por pedido ou patente,
mesmo nas inclusões através
de aditivos quando somados ao
contrato original exceder a 15
(quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 275,00 por pedido ou patente,
mesmo nas inclusões através
de aditivos quando somados ao
contrato original exceder a 15
(quinze).
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
110,00 por pedido ou
patente, mesmo nas inclusões
através de aditivos quando
somados ao contrato original
exceder a 15 (quinze).
425 Pedido de averbação de contrato deexploração de desenho industrial
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
desenhos industriais.
R$ 900,00 para até 15 (quinze)
desenhos industriais.
R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
desenhos industriais.
R$ 900,00 para até 15 (quinze) desenhos
industriais.
R$ 3.375,00 para até 15 (quinze)
desenhos industriais.
R$ 1.350,00 para até 15 (quinze)
desenhos industriais.
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
185,00 por desenho
industrial, mesmo nas
inclusões através de aditivos
quando somados ao contrato
original exceder a 15 (quinze).
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
74,00 por desenho
industrial, mesmo nas
inclusões através de aditivos
quando somados ao contrato
original exceder a 15 (quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 185,00 por desenho industrial,
mesmo nas inclusões através
de aditivos quando somados ao
contrato original exceder a 15
(quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 74,00 por desenho industrial,
mesmo nas inclusões através
de aditivos quando somados ao
contrato original exceder a 15
(quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 275,00 por desenho industrial,
mesmo nas inclusões através
de aditivos quando somados ao
contrato original exceder a 15
(quinze).
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
110,00 por desenho
industrial, mesmo nas
inclusões através de aditivos
quando somados ao contrato
original exceder a 15 (quinze).
426 Pedido de averbação de licençacompulsória para exploração de patente 2.250,00 900,00 2.250,00 900,00 3.375,00 1.350,00
427 Pedido de averbação de contrato de cessãode marca 2.250,00 900,00 2.250,00 900,00 3.375,00 1.350,00
428 Pedido de averbação de contrato de cessãode patente 2.250,00 900,00 2.250,00 900,00 3.375,00 1.350,00
430 Pedido de averbação de contrato de cessãode desenho industrial 2.250,00 900,00 2.250,00 900,00 3.375,00 1.350,00
404 Pedido de registro de contrato de franquia
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
Retribuição normal de
R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros.
R$ 900,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros.
R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros.
R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros.
R$ 3.375,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros.
R$ 1.350,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros de
marca. Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
185,00 por pedido ou
registro, mesmo nas inclusões
através de aditivos quando
somados ao contrato original
exceder a 15 (quinze).
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
74,00 por pedido ou registro, mesmo nas
inclusões através de aditivos
quando somados ao contrato
original exceder a 15 (quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 185,00 por pedido ou registro,
mesmo nas inclusões através
de aditivos quando somados ao
contrato original exceder a 15
(quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 74,00 por pedido ou registro,
mesmo nas inclusões através
de aditivos quando somados ao
contrato original exceder a 15
(quinze).
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de
R$ 275,00 por pedido ou registro de marca, mesmo
nas inclusões através de aditivos quando somados
ao contrato original exceder a
15 (quinze).
Acima deste total, deve-se
somar um valor adicional de R$
110,00 por pedido ou registro de
marca, mesmo nas inclusões
através de aditivos quando
somados ao contrato original
exceder a 15 (quinze).
406 Pedido de registro de fatura 1.140,00 456,00 1.140,00 456,00 1.710,00 684,00
410 Consultas (com ou sem apresentação deminuta de contrato) 260,00 104,00 260,00 104,00 390,00 156,00
407 Alteração de certificado de averbação / registro (que implique em emissão de novo certificado e averbação de aditivo)
950,00 380,00 950,00 380,00 1.425,00 570,00
420 Alteração de certificado de averbação /registro (dados cadastrais) 130,00 52,00 130,00 52,00 195,00 78,00
408 Retificação de certificado de averbação /registro por erro do INPI Isento Isento Isento Isento Isento Isento
431 Retificação por erro de publicação naRevista da Propriedade Industrial (RPI) Isento Isento Isento Isento Isento Isento
416 Recurso 590,00 236,00 590,00 236,00 885,00 354,00
413 Certidão 85,00 – 85,00 – 125,00 50,00
415 Segunda via de certificado de averbação /registro 140,00 – 140,00 – 210,00 84,00
421 Desistência do pedido de averbação earquivamento de processo Isento Isento Isento Isento Isento Isento
412 Cumprimento de exigência decorrente deexame técnico 120,00 48,00 120,00 48,00 180,00 72,00
432 Cumprimento de exigência em grau derecurso 130,00 52,00 130,00 52,00 195,00 78,00
422 Ficha de cadastro Isento Isento Isento Isento Isento Isento
423 Outras petições 120,00 48,00 120,00 48,00 180,00 72,00
429 Busca de dados no sistema de contratos
A retribuição preliminar é R$
60,00.
–
A retribuição preliminar é R$
60,00.
–
A retribuição preliminar é R$
60,00. Calculado o valor total do serviço
pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800,
Complementação de retribuição
(Tabela Serviços de Administração), para o pagamento
integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$
50,00 por homem/hora.
–
Calculado o valor total do serviço pelo
corpo técnico do INPI, deve-se
utilizar o código de serviço 800,
Complementação de retribuição
(Tabela Serviços de
Administração), para o
pagamento integral do
serviço.
Calculado o valor total do serviço
pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800,
Complementação de retribuição
(Tabela Serviços de Administração), para o pagamento
integral do serviço.
O valor base para cálculo é de R$
50,00 por homem/hora.
O valor base para cálculo é de R$
50,00 por homem/hora.
824-7 Cópia reprográfica simples
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
– – –
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
–
825-7 Cópia reprográfica autenticada
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
– – –
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40
por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800).
–
(C) Retribuição por meio eletrônico: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de serviços eletrônicos de Contratos de Tecnologia, Transferência de Tecnologia e Franquias, por ato próprio.
(C.1) Quando da entrada de serviços eletrônicos, o valor da retribuição por meio de papel será o dobro do valor do formato eletrônico, com o objetivo de estimular a utilização dos serviços eletrônicos.
SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS – IG Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG
Código Descrição do serviço Retribuição Retribuição comdesconto
600 Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência 590,00 –
601 Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem 2.135,00 –
602 Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica 235,00 –
604 Cumprimento de exigência 120,00 48,00
607 Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado 120,00 –
608 Pedido de devolução de prazo por falha do INPI Isento Isento
609 Certidão de busca 85,00 –
610 Certidão de atos relativos aos processos 85,00 –
611 Cópia oficial até 10 (dez) páginas
R$ 180,00
–
Acima de 10 (dez) páginas, para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800), da Tabela Serviços de
Administração.
614 Desistência, renúncia ou retirada Isento Isento
615 Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) Isento Isento
618 Outras petições 120,00 48,00
619 Pedido de retificação por erro de publicação na RPI Isento Isento
620 Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço 60,00 24,00
621 Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica 140,00 –
622 Recurso de indicação geográfica 275,00 110,00
624 Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica 210,00 84,00
824-2 Cópia reprográfica simples
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
825-2 Cópia reprográfica autenticada
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO – TC Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG
Código Descrição do serviço Retribuição Retribuição comdesconto
650 Pedido de registro de topografia de circuitos integrados 830,00 332,00
651 Pedido de registro de topografia de circuitos integrados com pedido de sigilo 1.185,00 474,00
652 Cumprimento de exigência 120,00 48,00
653 Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço 60,00 –
654 Anotação de transferência de titular 95,00 –
655 Certidão de atos relativos aos processos 85,00 –
656 Certidão de busca 85,00 –
657 Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados 140,00 56,00
658 Pedido de devolução de prazo por falha do interessado 120,00 –
659 Desistência ou renúncia Isento Isento
660 Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) Isento Isento
662 Recurso 380,00 152,00
663 Outras petições 60,00 24,00
824-8 Cópia reprográfica simples
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
825-8 Cópia reprográfica autenticada
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS - DICIG (REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR)
Código Descrição do serviço Retribuição (*) Retribuição comdesconto
700 Pedido de registro de programas de computador utilizando até 05 (cinco) invólucros 590,00 236,00
701 Pedido de registro de programas de computador utilizando 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros 1.185,00 474,00
702 Pedido de registro de programas de computador utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinquenta) invólucros
2.960,00 1.184,00
Invólucro excedente a 50 (cinquenta), deve-
se somar um adicional de
Invólucro excedente a 50 (cinquenta), deve-
se somar um adicional de 95,00 38,00
por invólucro por invólucro
703 Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço
60,00 24,00 para até 10 (dez)
processos. Acima deste total, deve-se somar um
valor adicional de
para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um
valor adicional de 6,00 2,40
por processo por processo
704 Anotação de transferência de titular 235,00 94,00
705 Certidão (isento conforme Resolução INPI n° 111, de 12/05/04) Isento Isento
707 Cumprimento de exigência 120,00 48,00
708 Reiteração de exigência, a cada reiteração 120,00 48,00
709 Desistência ou renúncia Isento Isento
710 Prorrogação do sigilo até 05 (cinco) invólucros 355,00 142,00
711 Prorrogação do sigilo utilizando 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros 590,00 236,00
712 Prorrogação do sigilo utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinquenta) invólucros
1.185,00 474,00 Invólucro excedente a 50 (cinquenta) deve-
se somar um adicional de
Invólucro excedente a 50 (cinquenta) deve-
se somar um adicional de 95,00 38,00
por invólucro. por invólucro.
713 Renúncia ao sigilo Isento Isento
714 Recurso 380,00 152,00
718 Busca na base de dados do registro, por objeto (titular, autor, título, data de depósito etc) 60,00 -
719 Solicitação de levantamento do sigilo 95,00 38,00
720 Outras petições 120,00 48,00
721 Pedido de retificação por erro de publicação na RPI Isento Isento
722 Depósito de pedido de registro de programas de computador com documentação técnica no formatoeletrônico, em CD / DVD 355,00 142,00
723 Prorrogação do sigilo por CD / DVD 120,00 48,00
724 Prorrogação do sigilo com digitalização para até 200 (duzentos) envelopes 235,00 94,00
725 Prorrogação do sigilo com digitalização para mais de 200 (duzentos) envelopes 475,00 190,00
726 Expedição de segunda via de certificado de registro de programas de computador 140,00 -
727 Cópia da documentação técnica em meio eletrônico.
10,00 -Serviço disponível somente para o titular dos direitos patrimoniais e cuja documentação técnica foi apresentada em formato eletrônico.
824-6 Cópia reprográfica simples
R$ 7,00
-
para até 4 (quatro) páginas. Para cada página adicional
deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800)
825-6 Cópia reprográfica autenticada
R$ 14,00
-
para até 4 (quatro) páginas. Para cada página adicional
deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de
Complementação de retribuição (código 800)
SERVIÇOS RELATIVOS À DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E PROGRAMAS
Diretoria de Cooperação para o Desenvolvimento - DICOD
Código Descrição do serviço Retribuição (*) Retribuição comdesconto
500 Busca de patentes realizada pelo próprio interessado R$ 25,00 –
501 Busca de patentes realizada pelo CEDIN
A retribuição preliminar é de R$ 60,00.
Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o
código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o
pagamento integral do serviço.
O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por
homem/hora.
–
515 Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, com dadosbibliográficos ou folha de rosto R$ 2,00 por folha de
rosto. –
504 Levantamento bibliográfico de literatura técnica (não incluído o custo de consultas a terceiros)
A retribuição preliminar é de R$ 150,00.
–
Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o
código de serviço 800, Complementação de retribuição (Tabela
Serviços de Administração), para o pagamento integral do
serviço. O valor base para cálculo
é de R$ 150,00 por homem/hora.
519 Participação em cursos presenciais de curta duração Valor a ser estipulado em
portaria do INPI (5) –
520 Participação em cursos à distância Valor a ser estipulado em
portaria do INPI (5) –
521 Participação em programa de mestrado Valor a ser estipulado em
portaria do INPI (5) –
522 Participação em programa de doutorado Valor a ser estipulado em
portaria do INPI (5) –
824-1 Cópia reprográfica simples
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
825-1 Cópia reprográfica autenticada
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de
retribuição (código 800).
–
(5) O Presidente do INPI fixará o valor da retribuição nas participações em cursos e programas, por ato próprio.
SERVIÇOS RELATIVOS À MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Centro de Defesa da Propriedade Intelectual – CEDPI
(Retribuições por meio eletrônico e em papel)
Código Descrição do serviço
Retribuição por meio eletrônico (D)
Retribuição em papel (D.1)
Serviço sem disponibilidade eletrônica
Serviço com disponibilidade eletrônica
Retribuição (*) Retribuiçãocom desconto Retribuição (*) Retribuição com desconto Retribuição
(*) Retribuição com desconto
850 Pedido de mediação 500,00 200,00 500,00 200,00 750,00 300,00
(D) Retribuição por meio eletrônico: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de serviços eletrônicos do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual, por ato próprio.
(D.1) Quando da entrada de serviços eletrônicos, o valor da retribuição por meio de papel será o dobro do valor do formato eletrônico, com o objetivo de estimular a utilização dos serviços eletrônicos.
SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (API)
Código Descrição do serviço Retribuição Retribuição comdesconto
901 Solicitação para cadastramento de agente da propriedade industrial 375,00 –
902 Anuidade de agente da propriedade industrial 190,00 –
903
Restauração de anuidade de agente da propriedade industrial
Variável –Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescida(s) da taxa de restauração cujo valor corresponderá à metade do total da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s).
906 Exame para habilitação de agente da propriedade industrial 190,00 –
909 Cumprimento de exigência e/ou esclarecimento Isento Isento
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Código Descrição do serviço Retribuição Retribuição comdesconto
800
Complementação de retribuição
Variável –
Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso.
Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível, utilizando-se uma guia para cada um dos serviços.
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”).
801
Restituição de retribuição
Isento Isento Utilize este serviço para solicitar a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita à maior.
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”).
821 Outras petições administrativas 70,00 –
IMPRESSOS, PUBLICAÇÕES E CÓPIAS REPROGRÁFICAS Código Descrição do serviço Retribuição
803 Revista da Propriedade Industrial (papel) - exemplar avulso 40,00
809 Formulários em blocos com 100 (cem) folhas - Marcas e Patentes 20,00
810 Formulários em blocos com 100 (cem) folhas - Transferência de Tecnologia 20,00
812 Lei da Propriedade Industrial (9.279/96) 8,00