Law No. 12.091 of November 11, 2009 (Amendments to Law No. 9.610 of February 19, 1998), Бразилия

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Vigência

Acrescenta inciso VII ao § 2^o do art. 81 da Lei n^o 9.610, de 19 de   
fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos
das obras audiovisuais.                                                                     

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera a redação do art. 81 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2^o O § 2o do art. 81 da Lei n^o 9.610, de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 81. ................................................

.............................................................................................

§ 2^o .....................................................

.............................................................................................

VII - o nome dos dubladores.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de novembro 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

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