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判决/决定葡萄牙语Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/11/2022, processo n.º 399/21.5YHLSB.L1 | ECLI:PT:TRL:2022:399.21.5YHLSB.L1.PICRS.23 PDFHTML摘要葡萄牙语Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/11/2022, processo n.º 399/21.5YHLSB.L1 | ECLI:PT:TRL:2022:399.21.5YHLSB.L1.PICRS.23 PDFHTML相关立法