返回WIPO Lex中的最新版本详情详情版本年份1991日期生效:1991年9月6日发布:1991年9月5日文本类型
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注 Annex 4 of the said Decree of September 5, 1991 provides inter alia for repeal of Decree No. 91.873 of November 4, 1985
主要文本主要文本葡萄牙语Decreto de 5 de setembro de 1991 (Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona)