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2000年4月3日,第43/2000號行政長官批示,規範八月十六日第43/99/M號法令第一百九十五條至第二百條, 澳门 (特区),中国

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废止文本 
详情 详情 版本年份 2000 日期 生效: 2000年4月1日 议定: 2000年3月28日 文本类型 实施规则/实施细则 主题 版权与相关权利(邻接权) 本行政長官批示根據1999年8月16日第43/99/M號法令(核准《著作權及有關權利之制度》)第195條至第200條(關於著作權管理的集體組織)制定。本行政長官批示經2012年10月4日第272/2012号行政長官批示(為適用《著作權及有關權利之製度》所使用的專用錶格及收費錶)廢止。

可用资料

主要文本 相关文本
主要文本 主要文本 葡萄牙语 Despacho n° 43/2000 do Chefe do Executivo de 3 de abril de 2000 que regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de agosto de 1999         汉语 2000年4月3日,第43/2000號行政長官批示,規範八月十六日第43/99/M號法令第一百九十五條至第二百條        
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000

Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º O presente despacho regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.

Artigo 2.º O registo previsto no artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, deve ser pedido na Direcção dos Serviços de Economia, através da apresentação do impresso do modelo constante do anexo II ao presente despacho, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos indicados no n.º 2 do referido artigo.

Artigo 3.º As comunicações obrigatórias previstas no artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, devem igualmente ser efectuadas através da apresentação do impresso previsto no artigo anterior acompanhado dos documentos comprovativos da alteração ocorrida ou do acordo celebrado.

Artigo 4.º — 1. Recebido o pedido de registo referido no artigo 2.º, a Direcção dos Serviços de Economia notificará o interessado para regularizar a situação se verificar que a entidade a registar não preenche os requisitos legais ou que não foram entregues todos os documentos necessários.

2. A notificação prevista no número anterior deve ser efectuada no prazo de 30 dias contados da entrega do pedido.

3. O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, às comunicações referidas no artigo 3.º

Artigo 5.º — 1. As taxas devidas pelos actos referidos nos artigos 196.º e 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, são as previstas na tabela constante do anexo I ao presente despacho.

2. As importâncias devidas são pagas em numerário ou cheque no momento da entrega do impresso respectivo.

Artigo 6.º O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2000.

28 de Março de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

ANEXO I

Tabela

Taxas

Acto Patacas

1. Registo 500,00

2. Certidões ou fotocópias autenticadas/por página 10,00/5,00

ANEXO II

Impresso do modelo previsto no artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000

Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos

Instruções para o preenchimento do impresso

 第 43/2000 號行政長官批示

規範八月十六日第 43/99/M號法令第一百九十五條至第二百條

第 43/2000號行政長官批示

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權,作出本批示:

第一條--本批示規範八月十六日第 43/99/M 號法令第一百九十五條至第 二百條。

第二條--八月十六日第 43/99/M 號法令第一百九十六條規定之登記應向 經濟局提出申請,並適當填寫載於本批示附件二之式樣表格,連同該條第二款所

指之文件一併遞交。

第三條--當作出八月十六日第 43/99/M 號法令第一百九十九條規定之強 制性通知時亦同樣須遞交上條規定之表格,並連同有關更改之證明文件或所訂立

協議之證明文件一併遞交。

第四條--一、當收到第二條所述登記之申請時,如證實擬登記之實體不具

備法定要件或沒有遞交全部所需文件,經濟局須通知利害關係人使有關情況符合

規範。

二、上款所指之通知應於遞交申請日起計三十日內作出。

三、經必要調整後,本條規定適用於第三條所指之通知。

第五條--一、因八月十六日第 43/99/M號法令第一百九十六條及第二百條 所述行為而需繳交之費用規定在載於本批示之附件一之收費表內。

二、需繳交之金額應於遞交有關表格時以現金或支票形式繳付。

第六條-本批示自二零零零年四月一日起生效。

二零零零年三月二十八日

行政長官 何厚鏵

附件一

收費表

費用

行為 澳門幣

1.登記 500.00

2.經認證之證明或影印本/每頁 10.00/5.00

附件二

根據第 43/2000號行政長官批示第二條規定的式樣表格

著作權及相關權利之集體管理機構之登記

填寫表格說明


立法 被以下文本废止 (1 文本) 被以下文本废止 (1 文本)
无可用数据。

WIPO Lex编号 MO024