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Ordonnance n° 516 du 24 septembre 2019, portant approbation du nouveau barème des taxes pour services rendus par l'INPI, Brésil

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Détails Détails Année de version 2019 Dates Entrée en vigueur: 2 octobre 2019 Adopté/e: 24 septembre 2019 Type de texte Textes règlementaires Sujet Brevets (Inventions), Dessins et modèles industriels, Marques, Indications géographiques, Schémas de configuration de circuits intégrés, Organe de réglementation de la PI, Propriété industrielle

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 Portaria n° 516, de 24 de setembro de 2019, que aprovar a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 26/09/2019 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo a esta Portaria, a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Art. 2º Instituir os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI:

I - Novos serviços de Patentes:

a. Manifestação sobre opinião preliminar (283);

b. Caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção (294);

c. Contrarrazões ao recurso/nulidade (295);

d. Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (296).

II - Novos serviços de Marcas:

a) Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe (3000);

b) Divisão de processo (3001);

c) Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo (3002);

d) Recurso com divisão de processo (3003);

e) Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo2 - Protocolo de Madri) - valor por classe (3004);

f) Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional (Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3005);

g) Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3006);

h) Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri) (3007);

i) Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri) (3008);

j) Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri) (3009);

k) Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3010);

l) Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe (3011);

m) Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (3012);

n) Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (3013);

o) Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri) (3014);

p) Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015);

q) Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade (3016);

r) Desistência parcial de pedido de registro (3017);

s) Renúncia parcial a registro de marca (3018).

III - Novos Serviços de Desenho Industrial:

a) Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (134);

b) Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade (135);

c) Contrarrazões ao recurso/ nulidade (136);

d) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (137).

IV- Novos Serviços de Indicações Geográficas:

a) Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem (625);

b) Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência (630);

c) Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo originan( � à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas; (631);

d) Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo originan( � à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas (632);

e) Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa (633);

f) Contrarrazões ao recurso (626);

g) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (627);

h) Aditamento à petição (628);

i) Apresentação de documentos (629).

V- Novos Serviços de Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:

a) Contrarrazões ao recurso (437);

b) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (438);

c) Aditamento à petição (439);

d) Apresentação de documentos (440).

VI- Novos Serviços de Topografia de Circuitos Integrados:

a) Pedido de registro de topografia de circuito integrado - eletrônico (670);

b) Alteração de nome (pessoa física) - eletrônico (671);

c) Alteração de razão social (pessoa jurídica) - eletrônico (672);

d) Alteração de endereço - eletrônico (673);

e) Transferência de titularidade - eletrônico (674);

f) Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado - eletrônico (675);

g) Revogação ou renúncia da procuração - eletrônico (676);

h) Retirada do pedido em sigilo - eletrônico (677);

i) Renúncia do registro - eletrônico (678).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 02 de outubro de 2019, ficando revogado o Anexo à Portaria MDIC nº 39, de 7 de março de 2014.

PAULO GUEDES

ANEXO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES Código Serviço Valor (em Real) (I) Pedido e Concessão

200

Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; e Entrada na fase nacional do PCT - Por meio eletrônico 175,00 - Em papel 260,00

202 Publicação antecipada(dispensado de petição) - Por meio eletrônico 175,00

203 Pedido de exame de invenção(dispensado de petição) - Até 10 (dez) reivindicações 590,00

- Acima de 10 (dez) reivindicações

Somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.

204 Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição)

380,00

205 Pedido de exame de certificado de adição de invenção (dispensado de petição)

190,00

206 Cumprimento de exigênciadecorrente de exame formal Isento

207 Cumprimento de exigência - Por meio eletrônico 90,00 - Em papel 135,00 Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição)

212 - no prazo ordinário 235,00 213 - no prazo extraordinário 475,00

281 Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância - Por meio eletrônico 195,00 - Em papel 290,00

284

Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição) - Até 10 (dez) reivindicações 390,00

- Acima de 10 (dez) reivindicações

Somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.

Código Serviço Valor (em Real)

285 Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA(dispensado de petição)

295,00

(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição)

Anuidade de pedido de patente de invenção

220 - no prazo ordinário 295,00 221 - no prazo extraordinário 590,00

Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário

222 - do 3º ao 6º ano 780,00 224 - do 7º ao 10º ano 1.220,00 226 - do 11º ao 15º ano 1.645,00 228 - do 16º ano em diante 2.005,00

Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário

223 - do 3º ao 6º ano 1.565,00 225 - do 7º ao 10º ano 2.440,00 227 - do 11º ao 15º ano 3.295,00 229 - do 16º ano em diante 4.005,00

Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção

230 - no prazo ordinário 105,00 231 - no prazo extraordinário 215,00

Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário

232 - do 3º ao 6º ano 235,00 234 - do 7º ao 10º ano 365,00 236 - do 11º ao 15º ano 475,00 238 - do 16º ano em diante 605,00

Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário

233 - do 3º ao 6º ano 475,00 235 - do 7º ao 10º ano 735,00 237 - do 11º ao 15º ano 950,00 239 - do 16º ano em diante 1.210,00

Anuidade de pedido de modelo de utilidade

240 - no prazo ordinário 200,00 241 - no prazo extraordinário 405,00

Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário

242 - do 3º ao 6º ano 405,00 244 - do 7º ao 10º ano 805,00 246 - do 11º ano em diante 1.210,00

Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário

243 - do 3º ao 6º ano 805,00 245 - do 7º ao 10º ano 1.610,00 247 - do 11º ano em diante 2.415,00 (III) Recurso e Nulidade Administrativa

214 Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção - Por meio eletrônico 1.065,00 - Em papel 1.595,00

215 Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção - Por meio eletrônico 1.065,00 - Em papel 1.595,00

Código Serviço Valor (em Real)

216 Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção á nulidade instaurada - Por meio eletrônico 265,00 - Em papel 395,00

272 Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso

Isento

280 Cumprimento de exigência emgrau de recurso / nulidade - Por meio eletrônico 440,00 - Em papel 660,00

282 Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade - Por meio eletrônico 265,00 - Em papel 395,00

295 Contrarrazões ao recurso/nulidade - Por meio eletrônico 90,00 - Em papel 135,00

296 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

Isento

(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções

248 Alteração de nome, razão social, sede e/ouendereço - Por meio eletrônico 7,00

249 Anotação de transferência de titular - Por meio eletrônico 90,00

261 Retificação por erro de publicação na Revista daPropriedade Industrial (RPI) Isento

(V) Serviços em Geral

208 Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade) - Por meio eletrônico 440,00 - Em papel 660,00

209 Desarquivamento de pedido - Por meio eletrônico 440,00 - Em papel 660,00

210 Apresentação de subsídios ao exame técnico Isento

217 Análise da subsistência do certificado de adiçãode invenção - Por meio eletrônico 265,00 - Em papel 395,00

218 Oferta de licença da patente para fins deexploração ou renovação de oferta - Por meio eletrônico 115,00

259 Comprovação de recolhimento de retribuição Isento 260 Outras petições

- Por meio eletrônico 90,00

294 Caducidade de invenção, modelo de utilidade oucertificado de adição de invenção - Por meio eletrônico 1.065,00 - Em papel 1.595,00

263 Exame prioritário Isento

275 Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da Resolução nº 81/13, conforme o caso

Isento

277 Exame colaborativo prioritário - Por meio eletrônico 1.775,00

Código Serviço Valor (em Real) 278 Exame colaborativo regional

- Por meio eletrônico 440,00 - Em papel 660,00

279 Exame prioritário estratégico (patentes verdes) - Por meio eletrônico 890,00

(VI) Desistência e Renúncia 258 Desistência ou renúncia Isento (VII) Devolução de Prazo

256 Pedido de devolução de prazo por impedimento dointeressado - Por meio eletrônico 90,00 - Em papel 135,00

257 Pedido de devolução de prazo por falha do INPI Isento (VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

219

Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio

950,00

250 Certidão de atos relativos aos processos - Por meio eletrônico 65,00

251 Certidão de busca por titular - Por meio eletrônico 65,00

252 Expedição de segunda via de carta-patente ou decertificado de adição de invenção 140,00

253 Cópia oficial para efeito de reivindicação deprioridade unionista - Por meio eletrônico 135,00 - Em papel 200,00

265 Cópia de parecer de exame técnico gratuito aosdepositantes ou seus procuradores Isento

824-4 Cópia reprográfica simples

- Até 4 (quatro) páginas 7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-4 Cópia reprográfica autenticada - Até 4 (quatro) páginas 14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade 276 Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade

- Por meio eletrônico 890,00 283 Manifestação sobre a opinião preliminar Isento 286 Complemento de busca e de opinião preliminar

- Por meio eletrônico 800,00 Código Serviço Valor (em Real) (X) Fase Internacional de um Processo via PCT

201 Transmissão de depósito de pedido internacionalnos termos do PCT - Por meio eletrônico 175,00 - Em papel 260,00

266 Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 -PCT) - Por meio eletrônico 1.685,00 - Em papel 2.525,00

267 Adicional de busca internacional nos termos doPCT (regra 40.2 - PCT)

- Por meio eletrônico 1.360,00 - Em papel 2.040,00

268 Exame internacional nos termos do PCT (regra 58- PCT) - Por meio eletrônico 630,00 - Em papel 945,00

269 Adicional de exame internacional nos termos doPCT (Regra 68.3 - PCT) - Por meio eletrônico 365,00 - Em papel 545,00

270 Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT) - Por meio eletrônico 1,50 - Em papel 2,00

271 Restabelecimento de direitos para entrada na fasenacional do PCT (regra 49.6 - PCT) - Por meio eletrônico 90,00 - Em papel 135,00

287 Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras12.3 (e), 16bis2, 45bis4 (c) e 58bis2 - PCT) Variável

288 Busca internacional suplementar nos termos doPCT (regra 45bis3 - PCT) 2.720,00

289 Adicional de busca internacional suplementar nostermos do PCT (regra 45bis4 (b) - PCT) 2.195,00

290 Revisão por falta de unidade - busca suplementarnos termos do PCT (regra 45bis6 (c) - PCT) 1.220,00

291 Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT) - Por meio eletrônico 1.220,00 - Em papel 1.830,00

292 Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13ter1 (c) - PCT) - Por meio eletrônico 180,00 - Em papel 270,00

293

Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45bis2 - PCT)

Variável

Código Serviço Valor (em Real) (XI) Patrimônio Genético

264 Informação do número de autorização de acesso àamostra do patrimônio genético nacional Isento

273 Declaração negativa do acesso à amostra dopatrimônio genético nacional Isento

(XII) Administração 800 Complementação de retribuição Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801 Restituição de retribuição Isento É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS Código Serviço Valor (em Real) (I) Pedido de registro de marca

389 Pedido de registro de marca (com especificação pré- aprovada) - valor por classe

355,00

394 Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe

415,00

3001 Divisão de processo 870,00

338 Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro

140,00

382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

381 Apresentação dedocumentos 70,00

332 Oposição - valor por classe 355,00 339 Manifestação 280,00 340 Cumprimento de exigência 140,00 379 Aditamento à petição 70,00

386 Reivindicação suplementarde prioridade 70,00

(II) Concessão e prorrogação do registro de marca

Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro

372 - retribuição paga no prazoordinário - valor por classe 745,00

373 - retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe

1.115,00

Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro

374 - retribuição paga no prazoordinário - valor por classe 1.065,00

375 - retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe

1.610,00

382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

(III) Recurso

333 Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca)

475,00

3000 Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe

475,00

3003 Recurso com divisão deprocesso - Uma classe 1.345,00

- Classes adicionais Para cada classe adicional deve- se acrescentar R$ 475,00 ao valor do serviço.

Código Serviço Valor (em Real)

3015 Contrarrazões aorecurso/nulidade. 280,00

376 Manifestação sobre parecerproferido em grau de recurso Isento

3016 Cumprimento de exigênciaem grau de recurso/ nulidade 140,00

382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

379 Aditamento à petição 70,00

381 Apresentação dedocumentos 70,00

(IV) Nulidade administrativa

336 Nulidade administrativa de registro de marca - valor por classe

590,00

3015 Contrarrazões aorecurso/nulidade. 280,00

3016 Cumprimento de exigênciaem grau de recurso/ nulidade 140,00

382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

379 Aditamento à petição 70,00

381 Apresentação dedocumentos 70,00

(V) Caducidade 337 Caducidade - valor por classe 590,00 339 Manifestação 280,00 340 Cumprimento de exigência 140,00

382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

379 Aditamento à petição 70,00

381 Apresentação dedocumentos 70,00

(VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções

348 Alteração de nome, sedee/ou endereço 35,00

380 Anotação de limitação ouônus 70,00

349 Anotação de transferência detitular - Primeiro processo 180,00 - Processo adicional (desde que o conjunto de cessionários e o conjunto de cedentes sejam os mesmos)

85,00

3002 Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo

1.050,00

378 Correção de dados no processo devido à falha do interessado

70,00

366 Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

Isento

379 Aditamento à petição 70,00

381 Apresentação dedocumentos 70,00

340 Cumprimento de exigência 140,00

382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

(VII) Petições relativas a procurador

385 Nomeação, destituição ousubstituição de procurador 70,00

387 Renúncia a mandato deprocuração 70,00

381 Apresentação dedocumentos 70,00

340 Cumprimento de exigência 140,00

382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

Código Serviço Valor (em Real) (VIII) Desistências e Renúncia

383 Desistência de pedido deregistro Isento

384 Desistência de petição Isento 388 Renúncia a registro de marca Isento

3017 Desistência parcial de pedidode registro 140,00

3018 Renúncia parcial a registrode marca 140,00

379 Aditamento à petição 70,00 (IX) Devolução de Prazo

342 Pedido de devolução deprazo por falha do INPI Isento

341 Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

95,00

340 Cumprimento de exigência 140,00

382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

(X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

350 Certidão de atos relativos ao processo (dispensado de petição)

85,00

377 Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço

60,00

347 Certidão de busca de marcapor titular 35,00

352 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista

140,00

824 Cópia reprográfica simples - Até 4 (quatro) páginas 7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825 Cópia reprográficaautenticada - Até 4 (quatro) páginas 14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

351 Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição)

140,00

(XI) Consultas

358 Consulta à comissão de classificação de elementos figurativos de marca

170,00

357 Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços - Até 5 (cinco) produtos ou serviços 170,00

- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços

Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 20,00 ao valor do serviço.

Código Serviço Valor (em Real) (XII) Alto Renome

393 Pedido de reconhecimentode alto renome 37.575,00

362 Recurso com fundamento emalto renome 2.345,00

3015 Contrarrazões aorecurso/nulidade. 280,00

3016 Cumprimento de exigênciaem grau de recurso/ nulidade 140,00

361 Manifestação comfundamento em alto renome 710,00

340 Cumprimento de exigência 140,00 379 Aditamento à petição 70,00

381 Apresentação dedocumentos 70,00

382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

(XIII) Protocolo de Madri

3004

Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 - Protocolo de Madri) - valor por classe

406,00

3005

Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional ( Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri)

313,00

3006

Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri)

313,00

3007

Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri)

180,00

3008

Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri)

510,00

3009 Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri)

510,00

3010

Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri)

Isento

3011 Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe

415,00

3012

Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe

745,00

3013 Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe

1.065,00

3014 Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri)

1.160,00

(XIV) Administração

800 Complementação deretribuição Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801 Restituição de retribuição Isento É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI Código Serviço Valor (em Real) (I) Pedido de Registro

100 Pedido de registro de desenhoindustrial 235,00

102 Requerimento de sigilo dedesenho industrial 95,00

103 Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade

355,00

104 Cumprimento de exigênciadecorrente de exame formal Isento

105 Cumprimento de exigência 120,00 (II) Manutenção e Prorrogação do Registro (dispensado de petição)

2º quinquênio 129 - no prazo ordinário 425,00 130 - no prazo extraordinário 850,00

Renovação do registro de desenho industrial (prorrogação + quinquênio)

131 - no prazo ordinário 570,00 132 - no prazo extraordinário 1.140,00 (III) Recurso e Nulidade 106 Recurso de desenho industrial 380,00 107 Nulidade de desenho industrial 475,00

108 Contestação do titular doregistro à nulidade instaurada. 285,00

134 Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso

Isento

136 Contrarrazões ao recurso/nulidade. 90,00

137 Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

Isento

135 Cumprimento de exigência emgrau de recurso/ nulidade 120,00

(IV) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções

113 Alteração de nome, razãosocial, sede e/ou endereço 15,00

114 Anotação de transferência detitular 120,00

126 Pedido de correção de erro porparte do INPI Isento

128 Remessa de certificado de registro de desenho industrial para anotação de prorrogação averbada

Isento

(V) Serviços em Geral

124 Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)

Isento

125 Outras petições 120,00 (VI) Desistências e Renúncia

123 Desistência e retirada depedido ou renúncia do registro Isento

133 Desistência de petição Isento (VII) Devolução de Prazo

121 Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

120,00

122 Pedido de devolução de prazopor falha do INPI Isento

(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

117 Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial

140,00

115 Certidão de atos relativos aosprocessos 85,00

116 Certidão de busca por titular 85,00

118 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista

180,00

Código Serviço Valor (em Real) 824-5 Cópia reprográfica simples

- Até 4 (quatro) páginas 7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-5 Cópia reprográfica autenticada - Até 4 (quatro) páginas 14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

(IX) Administração

800 Complementação deretribuição Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801 Restituição de retribuição Isento É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA Código Serviço Valor (em Real) (I) Ficha Cadastro 422 Ficha Cadastro Isento (II) Consultas 410 Consultas 260,00

(III) Pedido de Registro e Averbação

400 Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how)

2.250,00

401 Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica

2.250,00

406 Pedido de registro de fatura 1.140,00

404 Pedido de registro de contratode franquia - Até 15 (quinze) pedidos ou registros 2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

402 Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca - Até 15 (quinze) pedidos ou registros 2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro de marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

427 Pedido de averbação decontrato de cessão de marca 2.250,00

403 Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente - Até 15 (quinze) pedidos ou patentes 2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou patente , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

428 Pedido de averbação decontrato de cessão de patente 2.250,00

Código Serviço Valor (em Real)

426 Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente

2.250,00

425 Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial - Até 15 (quinze) pedidos ou registros 2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

430 Pedido de averbação de contrato decessão de desenho industrial 2.250,00

433 Pedido de averbação de contrato de licença de Topografia de Circuitos Integrados - Até 15 (quinze) pedidos ou registros 2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por topografia de circuito integrado, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

434 Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados

2.250,00

435 Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados

2.250,00

(IV) Recurso 416 Recurso 590,00

432 Cumprimento de exigência em grau derecurso 130,00

437 Contrarrazões ao recurso 90,00

438 Cumprimento de exigência decorrentede exame de conformidade em petição Isento

439 Aditamento à petição 70,00 440 Apresentação de documentos 70,00 (V) Alterações e Retificações 407 Alteração de certificado de averbação 950,00

420 Alteração de dados cadastrais nocertificado de averbação 130,00

408 Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI

Isento

431 Retificação por erro de publicação naRevista da Propriedade Industrial (RPI) Isento

(VI) Serviços em Geral 412 Cumprimento de exigência 120,00 423 Outras petições 120,00 (VII) Desistência

421 Desistência do pedido de averbação earquivamento de processo Isento

(VIII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas

415 Expedição de segunda via decertificado de averbação 140,00

413 Certidão de atos relativos aos contratos 85,00 824-7 Cópia reprográfica simples

- Até 4 (quatro) páginas 7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-7 Cópia reprográfica autenticada - Até 4 (quatro) páginas 14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

Código Serviço Valor (em Real) (IX) Administração 800 Complementação de retribuição Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801 Restituição de retribuição Isento É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG Código Serviço Valor (em Real) (I) Pedido de Registro

600 Pedido de registro de reconhecimentode indicação de procedência 590,00

601 Pedido de registro de reconhecimentode denominação de origem 2.135,00

602 Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica

235,00

604 Cumprimento de exigência 120,00 (II) Recurso 622 Recurso de indicação geográfica 275,00

624 Manifestação ou contestação emrecurso de indicação geográfica 210,00

626 Contrarrazões ao recurso 90,00

627 Cumprimento de exigência decorrentede exame de conformidade em petição Isento

628 Aditamento à petição 70,00

629 Apresentação de documentos 70,00 (III) Alterações e Retificações

619 Retificação por erro de publicação naRevista da Propriedade Industrial (RPI) Isento

620 Alteração de nome, razão social, sedee/ou endereço 60,00

625 Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem

2.135,00

630 Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência

590,00

631

Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo originan( � à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas - um item 240,00

- itens adicionais

Para cada item adicional deverá ser pago R$ 240,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

632

Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo originan( � à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas - um item 480,00

- itens adicionais

Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

633 Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa

120,00

Código Serviço Valor (em Rean( �/p>

(IV) Serviços em Geral

615 Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)

Isento

618 Outras petições 120,00 (V) Desistência e Renúncia 614 Desistência ou renúncia Isento (VI) Devolução de Prazo

607 Pedido de devolução de prazo porimpedimento do interessado 120,00

608 Pedido de devolução de prazo porfalha do INPI Isento

(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

621 Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica

140,00

609 Certidão de busca 85,00

610 Certidão de atos relativos aosprocessos 85,00

611 Cópia oficial - Até 10 (dez) páginas 180,00

- Acima de 10 (dez) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

824-2 Cópia reprográfica simples - Até 4 (quatro) páginas 7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-2 Cópia reprográfica autenticada - Até 4 (quatro) páginas 14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

(VIII) Administração 800 Complementação de retribuição Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801 Restituição de retribuição Isento É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC Código Serviço Valor (em Real)

650 Pedido de registro de topografia de circuitos integrados - em papel

830,00

651 Pedido de registro de topografia de circuitos integrados com pedido de sigilo - em papel

1.185,00

652 Cumprimento de exigência -em papel 120,00

653 Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço - em papel

60,00

654 Anotação de transferência detitular - em papel 95,00

655 Certidão de atos relativos aosprocessos - em papel 85,00

656 Certidão de busca - em papel 85,00

657 Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados - em papel

140,00

658 Pedido de devolução de prazo por falha do interessado - em papel

120,00

659 Desistência ou renúncia - empapel Isento

660

Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) - em papel

Isento

662 Recurso - em papel 380,00 663 Outras petições - em papel 60,00

670 Pedido de registro de topografia de circuito integrado - eletrônico

550,00

671 Alteração de nome (pessoafísica) - eletrônico 40,00

672 Alteração de razão social(pessoa jurídica) - eletrônico 40,00

673 Alteração de endereço -eletrônico 40,00

674 Transferência de titularidade -eletrônico 65,00

675 Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado - - eletrônico

40,00

676 Revogação ou renúncia daprocuração - eletrônico Isento

677 Retirada do pedido em sigilo- eletrônico Isento

678 Renúncia do registro -eletrônico Isento

824-8 Cópia reprográfica simples - Até 4 (quatro) páginas 7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-8 Cópia reprográficaautenticada - Até 4 (quatro) páginas 14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

800 Complementação deretribuição Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801 Restituição de retribuição Isento É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

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